Debates Parlamentares - Diário 095, p. 22 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Administração Interna, com toda a consideração, tenho de lhe dizer que é incompreensível que um Governo

que considera a descentralização a pedra angular da reforma do Estado tenha levado quase três anos a

apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que é, naturalmente, uma

peça fundamental do processo de descentralização. O pior é que, para além de tardia, esta revisão que nos traz

hoje é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação de Municípios nem aos autarcas em geral.

Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do

Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de

lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina

os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um fundo para

a descentralização que, no fundo, é um fundo sem fundos.

Total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas e relativamente a esta revisão.

Por isso, é legítimo questionar: Sr. Ministro, se esta revisão não revê a parte financeira da Lei para fazer face

às novas competências, então para quê esta proposta?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Esta proposta não precisa de existir para dizer que se vai aplicar a Lei atual,

ela aplica-se por natureza, e, portanto, aplicá-la às prestações através de uma nova lei é uma inutilidade, é,

efetivamente, um logro para os municípios portugueses.

O PSD está, desde a primeira hora, na vanguarda deste processo de descentralização, como sabe e

testemunhou: primeiro, porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é, aliás, liderante neste

processo, quer nesta Legislatura quer em anteriores; e, segundo, porque sempre estivemos abertos ao diálogo

e porque queremos o melhor para o País. Aliás, o acordo assinado entre o PSD, liderado pelo Dr. Rui Rio, e o

Governo é exemplo desse diálogo e dessa capacidade e vontade de fazer o melhor pelo nosso País, assentando

em quatro pilares indissociáveis e que não estão cumpridos neste momento: a lei-quadro da descentralização,

os diplomas setoriais, os «envelopes financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas

por área de competências» — e estou a citar — e a revisão da Lei das Finanças Locais.

Sr. Ministro, recordo-lhe que, no plano parlamentar, já tínhamos pedido, há mais de um ano, em junho de

2017, elementos de suporte para a descentralização, que até hoje nunca foram entregues — esperamos há

mais de um ano. No acordo, é solicitada e exigida a entrega dos referidos envelopes financeiros, que também

ainda não foram entregues.

Por isso, Sr. Ministro, o Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar.

Devo, pois, perguntar-lhe: está o Sr. Ministro em condições de dizer neste momento ao Parlamento quanto

vai transferir para cada município? Está em condições de entregar os elementos que estão em falta neste

Parlamento para cumprir o acordo? Por que recuou na aplicação do IMI e do IVA destinados às autarquias,

quando isso constava também dos pressupostos da assinatura do referido acordo, subtraindo cerca de 900

milhões de euros às autarquias?! Isso é que era importante para a lei da descentralização!

Finalmente, pergunto: será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das

Finanças?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Administração Interna, há aqui uma grande contradição entre aquilo que é anunciado e as propostas

concretas que constam da proposta de lei.

O Governo fala em reforço da capacidade financeira das autarquias, mas como?! Não se vê como esse

reforço se concretiza. Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos

impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das

I SÉRIE — NÚMERO 95 22 A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, com toda a consideração, tenho de lhe dizer que é incompreensível que um Governo que considera a descentralização a pedra angular da reforma do Estado tenha levado quase três anos a apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que é, naturalmente, uma peça fundamental do processo de descentralização. O pior é que, para além de tardia, esta revisão que nos traz hoje é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação de Municípios nem aos autarcas em geral. Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um fundo para a descentralização que, no fundo, é um fundo sem fundos. Total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas e relativamente a esta revisão. Por isso, é legítimo questionar: Sr. Ministro, se esta revisão não revê a parte financeira da Lei para fazer face às novas competências, então para quê esta proposta?! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Esta proposta não precisa de existir para dizer que se vai aplicar a Lei atual, ela aplica-se por natureza, e, portanto, aplicá-la às prestações através de uma nova lei é uma inutilidade, é, efetivamente, um logro para os municípios portugueses. O PSD está, desde a primeira hora, na vanguarda deste processo de descentralização, como sabe e testemunhou: primeiro, porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é, aliás, liderante neste processo, quer nesta Legislatura quer em anteriores; e, segundo, porque sempre estivemos abertos ao diálogo e porque queremos o melhor para o País. Aliás, o acordo assinado entre o PSD, liderado pelo Dr. Rui Rio, e o Governo é exemplo desse diálogo e dessa capacidade e vontade de fazer o melhor pelo nosso País, assentando em quatro pilares indissociáveis e que não estão cumpridos neste momento: a lei-quadro da descentralização, os diplomas setoriais, os «envelopes financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas por área de competências» — e estou a citar — e a revisão da Lei das Finanças Locais. Sr. Ministro, recordo-lhe que, no plano parlamentar, já tínhamos pedido, há mais de um ano, em junho de 2017, elementos de suporte para a descentralização, que até hoje nunca foram entregues — esperamos há mais de um ano. No acordo, é solicitada e exigida a entrega dos referidos envelopes financeiros, que também ainda não foram entregues. Por isso, Sr. Ministro, o Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar. Devo, pois, perguntar-lhe: está o Sr. Ministro em condições de dizer neste momento ao Parlamento quanto vai transferir para cada município? Está em condições de entregar os elementos que estão em falta neste Parlamento para cumprir o acordo? Por que recuou na aplicação do IMI e do IVA destinados às autarquias, quando isso constava também dos pressupostos da assinatura do referido acordo, subtraindo cerca de 900 milhões de euros às autarquias?! Isso é que era importante para a lei da descentralização! Finalmente, pergunto: será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das Finanças?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, há aqui uma grande contradição entre aquilo que é anunciado e as propostas concretas que constam da proposta de lei. O Governo fala em reforço da capacidade financeira das autarquias, mas como?! Não se vê como esse reforço se concretiza. Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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