Debates Parlamentares - Diário 095, p. 20 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima

alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

(BE).

Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate que fazemos hoje em torno da proposta do Governo de revisão da Lei das Finanças Locais vem

complementar e permitir a conclusão, nesta sessão legislativa, de um processo decisivo de reforma do Estado.

Vem afirmar a descentralização como uma indispensabilidade para uma melhor gestão dos recursos públicos,

para uma melhor eficiência no serviço às populações.

O setor local merece-o. Distingue-se por ser o subsetor da Administração Pública que melhor contribuiu para

a evolução das finanças públicas, com o saldo positivo que em 2017 voltou a ter, com uma redução da dívida

de cerca de 500 milhões de euros, com a redução dos prazos médios de pagamento, com um aumento do

investimento em 39%.

Esta proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais corresponde à dimensão financeira da proposta

de lei-quadro da descentralização, que está em apreciação na Assembleia da República, e permite fazer justiça

às autarquias locais, interrompendo um período, que vem desde 2010, em que não foi possível cumprir a Lei

das Finanças Locais. Com esta iniciativa garante-se que, durante este mandato autárquico, recentemente

iniciado, teremos condições para convergir, assegurando o pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.

O défice de cumprimento — apesar de, em 2018, pela primeira vez, ter sido possível transferir mais recursos

do que em 2011 — permitirá que nos próximos três Orçamentos a diferença de 260 milhões de euros

relativamente ao que resultaria do cumprimento da Lei seja preenchida. Isto significa que, com a aprovação

desta proposta de lei, os municípios e as freguesias terão um crescimento nas suas transferências de cerca de

65 milhões de euros, mais aquilo que resulte da variação das receitas fiscais.

Além disso, criam-se as condições financeiras para a descentralização, com um fundo financeiro para a

descentralização que permitirá a transferência do Orçamento do Estado para os orçamentos das autarquias dos

montantes correspondentes às novas competências, em valores que, na sua avaliação preliminar, excedam os

1000 milhões de euros, centrados fundamentalmente nas áreas da educação, da saúde, da cultura.

Preveem-se igualmente receitas novas e adicionais, decorrentes quer de uma participação em IVA (imposto

sobre o valor acrescentado), quer da eliminação do princípio geral de isenção do Estado em matéria de IMI

(imposto municipal sobre imóveis).

Além disso, simplifica-se ainda mais a gestão financeira local, consolidando a devolução de autonomia e o

reforço da independência financeira decorrentes das normas aprovadas nos últimos três Orçamentos.

Esta é uma proposta de lei que permitirá corresponder ao anseio de uma melhor gestão pública, de uma

maior eficiência de serviço às populações e do cumprimento de um grande desígnio de aproximação de Portugal

dos países mais desenvolvidos da União Europeia, que são marcados por uma significativa descentralização da

gestão dos recursos públicos.

Estamos bastante longe dessa média europeia, sendo que em Portugal se gerem a nível local pouco mais

de 14% dos recursos públicos. Esta proposta de lei permite-nos a aproximação significativa a um patamar perto

dos 20%, visando, no quadro de uma década, atingir a média europeia de 25% de gestão de recursos públicos

a nível local, com mais descentralização, melhor serviço público, mais proximidade e com os recursos

necessários para que as competências sejam exercidas a bem das populações, com qualidade e eficácia.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

I SÉRIE — NÚMERO 95 20 Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos hoje em torno da proposta do Governo de revisão da Lei das Finanças Locais vem complementar e permitir a conclusão, nesta sessão legislativa, de um processo decisivo de reforma do Estado. Vem afirmar a descentralização como uma indispensabilidade para uma melhor gestão dos recursos públicos, para uma melhor eficiência no serviço às populações. O setor local merece-o. Distingue-se por ser o subsetor da Administração Pública que melhor contribuiu para a evolução das finanças públicas, com o saldo positivo que em 2017 voltou a ter, com uma redução da dívida de cerca de 500 milhões de euros, com a redução dos prazos médios de pagamento, com um aumento do investimento em 39%. Esta proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais corresponde à dimensão financeira da proposta de lei-quadro da descentralização, que está em apreciação na Assembleia da República, e permite fazer justiça às autarquias locais, interrompendo um período, que vem desde 2010, em que não foi possível cumprir a Lei das Finanças Locais. Com esta iniciativa garante-se que, durante este mandato autárquico, recentemente iniciado, teremos condições para convergir, assegurando o pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais. O défice de cumprimento — apesar de, em 2018, pela primeira vez, ter sido possível transferir mais recursos do que em 2011 — permitirá que nos próximos três Orçamentos a diferença de 260 milhões de euros relativamente ao que resultaria do cumprimento da Lei seja preenchida. Isto significa que, com a aprovação desta proposta de lei, os municípios e as freguesias terão um crescimento nas suas transferências de cerca de 65 milhões de euros, mais aquilo que resulte da variação das receitas fiscais. Além disso, criam-se as condições financeiras para a descentralização, com um fundo financeiro para a descentralização que permitirá a transferência do Orçamento do Estado para os orçamentos das autarquias dos montantes correspondentes às novas competências, em valores que, na sua avaliação preliminar, excedam os 1000 milhões de euros, centrados fundamentalmente nas áreas da educação, da saúde, da cultura. Preveem-se igualmente receitas novas e adicionais, decorrentes quer de uma participação em IVA (imposto sobre o valor acrescentado), quer da eliminação do princípio geral de isenção do Estado em matéria de IMI (imposto municipal sobre imóveis). Além disso, simplifica-se ainda mais a gestão financeira local, consolidando a devolução de autonomia e o reforço da independência financeira decorrentes das normas aprovadas nos últimos três Orçamentos. Esta é uma proposta de lei que permitirá corresponder ao anseio de uma melhor gestão pública, de uma maior eficiência de serviço às populações e do cumprimento de um grande desígnio de aproximação de Portugal dos países mais desenvolvidos da União Europeia, que são marcados por uma significativa descentralização da gestão dos recursos públicos. Estamos bastante longe dessa média europeia, sendo que em Portugal se gerem a nível local pouco mais de 14% dos recursos públicos. Esta proposta de lei permite-nos a aproximação significativa a um patamar perto dos 20%, visando, no quadro de uma década, atingir a média europeia de 25% de gestão de recursos públicos a nível local, com mais descentralização, melhor serviço público, mais proximidade e com os recursos necessários para que as competências sejam exercidas a bem das populações, com qualidade e eficácia. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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