Debates Parlamentares - Diário 095, p. 21 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro da Administração Interna, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta e que visa alterar a Lei n.º

73/2003, do anterior Governo PSD/CDS, de má memória, além de surgir tardiamente, na opinião do Bloco, é

uma desilusão e fica muito aquém das expectativas criadas — inclusivamente, Sr. Ministro, até retrocede em

algumas matérias e merece críticas fundadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Mais uma vez, a Lei das Finanças Locais não irá ser cumprida, pois, como consta na proposta, só será

integralmente aplicada em 2021. Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do

poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das

freguesias nos impostos do Estado até 2021. Ou seja, vamos continuar a ter travões para que não se transfiram

todos os recursos de que as autarquias necessitam, sendo que o princípio constitucional e a própria lei, como

disse, mais uma vez, não irão ser cumpridos.

Sr. Ministro, isto foi o que fez o anterior Governo, de má memória, que não transferiu tudo aquilo a que os

municípios tinham direito, o que levou a sérios constrangimentos nas autarquias e nas freguesias, com

dificuldades muito acrescidas para as populações. Relembro que, só em quatro anos, o Governo PSD/CDS

retirou aos municípios 1500 milhões de euros.

Com esta nova proposta, impunha-se que o fantasma do não cumprimento da Lei das Finanças Locais fosse

definitivamente afastado.

O que pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: o que levou o Governo a só vir a aplicar na íntegra a Lei das

Finanças Locais em 2021? Será que isto tem a ver com o acordo em matéria de descentralização com o PSD?

Um outro aspeto da proposta do Governo tem a ver com a participação dos municípios nas receitas do IVA,

que é de 5%, Sr. Ministro, e que apenas se circunscreve, e passo a citar, a «(…) alojamento, restauração,

comunicações, eletricidade, água e gás», em vez de incidir sobre a totalidade do universo do IVA. Aliás, há até

um recuo do próprio Governo, que, numa proposta anterior, contemplava estabelecimentos de comércio e

serviços. Afinal, Sr. Ministro, o que ditou mais uma vez o recuo do Governo nesta matéria?

Outra medida aguardada com uma certa expectativa, Sr. Ministro, era o fim das isenções do IMI nos imóveis

do Estado — aliás, uma medida emblemática —, que agora parece que só vai atingir os imóveis devolutos. Não

se percebe também esta posição da parte do Governo.

Também não se percebe que sejam definidos por portaria mecanismos corretivos do princípio da

solidariedade e da coesão entre municípios. Sr. Ministro, que mecanismos corretivos vão ser estes? Na opinião

do Bloco de Esquerda, os municípios mais pobres irão continuar a ser os mais prejudicados e os princípios da

solidariedade e da coesão — que, aliás, o Governo advogou no seu Programa constitucional — estão também

afastados.

Outra questão tem a ver com a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), de onde é

retirada a participação de 5% no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Não se percebe por

que é que isto acontece e tal também merece a reprovação da Associação Nacional de Municípios.

Sr. Ministro, para terminar, o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta de Lei das Finanças Locais.

Porquê? A nosso ver, isto tem a ver — passe a redundância — com o acordo que o Governo fez com o PSD em

matéria de descentralização, onde está consignada a transferência de serviços que deviam ficar no Estado,

como a educação e a saúde, o que irá, com certeza, na nossa opinião, levar à degradação desses serviços.

Sr. Ministro, de facto, o Governo preferiu outro caminho, ao fazer um acordo com o PSD, e afastou-se da

esquerda. Esse é o caminho do Governo mas não é esse, certamente, o caminho do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, o tempo que utilizou a mais em

relação ao normalmente atribuído a um pedido de esclarecimento será descontado no tempo global do Grupo

Parlamentar — é sabido que é assim.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

16 DE JUNHO DE 2018 21 Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Administração Interna, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta e que visa alterar a Lei n.º 73/2003, do anterior Governo PSD/CDS, de má memória, além de surgir tardiamente, na opinião do Bloco, é uma desilusão e fica muito aquém das expectativas criadas — inclusivamente, Sr. Ministro, até retrocede em algumas matérias e merece críticas fundadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Mais uma vez, a Lei das Finanças Locais não irá ser cumprida, pois, como consta na proposta, só será integralmente aplicada em 2021. Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado até 2021. Ou seja, vamos continuar a ter travões para que não se transfiram todos os recursos de que as autarquias necessitam, sendo que o princípio constitucional e a própria lei, como disse, mais uma vez, não irão ser cumpridos. Sr. Ministro, isto foi o que fez o anterior Governo, de má memória, que não transferiu tudo aquilo a que os municípios tinham direito, o que levou a sérios constrangimentos nas autarquias e nas freguesias, com dificuldades muito acrescidas para as populações. Relembro que, só em quatro anos, o Governo PSD/CDS retirou aos municípios 1500 milhões de euros. Com esta nova proposta, impunha-se que o fantasma do não cumprimento da Lei das Finanças Locais fosse definitivamente afastado. O que pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: o que levou o Governo a só vir a aplicar na íntegra a Lei das Finanças Locais em 2021? Será que isto tem a ver com o acordo em matéria de descentralização com o PSD? Um outro aspeto da proposta do Governo tem a ver com a participação dos municípios nas receitas do IVA, que é de 5%, Sr. Ministro, e que apenas se circunscreve, e passo a citar, a «(…) alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás», em vez de incidir sobre a totalidade do universo do IVA. Aliás, há até um recuo do próprio Governo, que, numa proposta anterior, contemplava estabelecimentos de comércio e serviços. Afinal, Sr. Ministro, o que ditou mais uma vez o recuo do Governo nesta matéria? Outra medida aguardada com uma certa expectativa, Sr. Ministro, era o fim das isenções do IMI nos imóveis do Estado — aliás, uma medida emblemática —, que agora parece que só vai atingir os imóveis devolutos. Não se percebe também esta posição da parte do Governo. Também não se percebe que sejam definidos por portaria mecanismos corretivos do princípio da solidariedade e da coesão entre municípios. Sr. Ministro, que mecanismos corretivos vão ser estes? Na opinião do Bloco de Esquerda, os municípios mais pobres irão continuar a ser os mais prejudicados e os princípios da solidariedade e da coesão — que, aliás, o Governo advogou no seu Programa constitucional — estão também afastados. Outra questão tem a ver com a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), de onde é retirada a participação de 5% no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Não se percebe por que é que isto acontece e tal também merece a reprovação da Associação Nacional de Municípios. Sr. Ministro, para terminar, o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta de Lei das Finanças Locais. Porquê? A nosso ver, isto tem a ver — passe a redundância — com o acordo que o Governo fez com o PSD em matéria de descentralização, onde está consignada a transferência de serviços que deviam ficar no Estado, como a educação e a saúde, o que irá, com certeza, na nossa opinião, levar à degradação desses serviços. Sr. Ministro, de facto, o Governo preferiu outro caminho, ao fazer um acordo com o PSD, e afastou-se da esquerda. Esse é o caminho do Governo mas não é esse, certamente, o caminho do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, o tempo que utilizou a mais em relação ao normalmente atribuído a um pedido de esclarecimento será descontado no tempo global do Grupo Parlamentar — é sabido que é assim. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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