Debates Parlamentares - Diário 095, p. 26 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Em sede de especialidade, faremos os ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta

oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções dos grupos

parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime

financeiro das autarquias locais é um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento

do poder local democrático.

Constatamos que sucessivas alterações à Lei das Finanças Locais reduziram a participação das autarquias

nas receitas do Estado. O projeto de lei das finanças locais que o PCP traz à discussão rompe com esse caminho

e vai ao encontro dos princípios da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as

autarquias e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O projeto de lei das finanças locais que apresentamos responde ao reforço efetivo da capacidade financeira

das autarquias, repondo o que foi perdido nos últimos anos, à garantia de estabilidade e aplicabilidade da lei,

definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição,

eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado, e é um instrumento de reforço, de coesão

social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição.

Neste sentido, propomos o reforço da capacidade financeira das autarquias, através do aumento da sua

participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, atendendo

às atuais competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como

o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação acima referida.

Propomos, ainda, a introdução de critérios de distribuição mais justos que permitam assegurar uma função

redistributiva, contribuindo assim para a coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local.

Propomos também a definição de normas relativamente à relação entre a administração central e local,

assente em pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de

poder para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre

as partes.

Admitimos, em situações excecionais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, a transferência de

montantes inferiores ao previsto na Lei das Finanças Locais, com a obrigação de o Governo os repor nos três

anos seguintes, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes

das transferências a concretizar e os das transferências de acordo com a aplicação da lei.

Propomos a existência de mecanismos de recuperação financeira que sirvam para apoiar os municípios e

não para lhes criar dificuldades acrescidas nem maiores encargos para as populações. E expurgamos da lei um

conjunto de reportes à administração central, que ultrapassam em muito a tutela de legalidade, configurando

uma ingerência na autonomia local.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a debate diverge bastante do

modelo de finanças locais por nós proposto. Desde logo, associar a Lei das Finanças Locais ao dito processo

de descentralização não augura nada de bom e serve somente o propósito de procurar esconder o

subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas. Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da Lei das

Finanças Locais, foram retirados às autarquias cerca de 3500 milhões de euros.

Neste debate, o que é prioritário é assegurar o quadro financeiro para a execução das atuais

responsabilidades das autarquias.

Na verdade, a proposta do Governo, apesar de incorporar normas de sentido positivo que já constam do

Orçamento do Estado, bem como a revogação do FAM, no essencial, não dá resposta aos principais problemas

de financiamento das autarquias, ao não pretender recuperar a capacidade financeira perdida e ao dar força de

lei ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, assumindo que não é para ser cumprida nos próximos três

anos.

É inaceitável que o Governo adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o qual designa pomposamente

de, e passo a citar, «mecanismo de convergência para assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais».

I SÉRIE — NÚMERO 95 26 Em sede de especialidade, faremos os ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções dos grupos parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime financeiro das autarquias locais é um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento do poder local democrático. Constatamos que sucessivas alterações à Lei das Finanças Locais reduziram a participação das autarquias nas receitas do Estado. O projeto de lei das finanças locais que o PCP traz à discussão rompe com esse caminho e vai ao encontro dos princípios da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O projeto de lei das finanças locais que apresentamos responde ao reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias, repondo o que foi perdido nos últimos anos, à garantia de estabilidade e aplicabilidade da lei, definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado, e é um instrumento de reforço, de coesão social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição. Neste sentido, propomos o reforço da capacidade financeira das autarquias, através do aumento da sua participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, atendendo às atuais competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação acima referida. Propomos, ainda, a introdução de critérios de distribuição mais justos que permitam assegurar uma função redistributiva, contribuindo assim para a coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local. Propomos também a definição de normas relativamente à relação entre a administração central e local, assente em pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de poder para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre as partes. Admitimos, em situações excecionais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, a transferência de montantes inferiores ao previsto na Lei das Finanças Locais, com a obrigação de o Governo os repor nos três anos seguintes, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes das transferências a concretizar e os das transferências de acordo com a aplicação da lei. Propomos a existência de mecanismos de recuperação financeira que sirvam para apoiar os municípios e não para lhes criar dificuldades acrescidas nem maiores encargos para as populações. E expurgamos da lei um conjunto de reportes à administração central, que ultrapassam em muito a tutela de legalidade, configurando uma ingerência na autonomia local. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a debate diverge bastante do modelo de finanças locais por nós proposto. Desde logo, associar a Lei das Finanças Locais ao dito processo de descentralização não augura nada de bom e serve somente o propósito de procurar esconder o subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas. Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da Lei das Finanças Locais, foram retirados às autarquias cerca de 3500 milhões de euros. Neste debate, o que é prioritário é assegurar o quadro financeiro para a execução das atuais responsabilidades das autarquias. Na verdade, a proposta do Governo, apesar de incorporar normas de sentido positivo que já constam do Orçamento do Estado, bem como a revogação do FAM, no essencial, não dá resposta aos principais problemas de financiamento das autarquias, ao não pretender recuperar a capacidade financeira perdida e ao dar força de lei ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, assumindo que não é para ser cumprida nos próximos três anos. É inaceitável que o Governo adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o qual designa pomposamente de, e passo a citar, «mecanismo de convergência para assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais».

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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