Debates Parlamentares - Diário 095, p. 29 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Com esta lei, Portugal acolherá também um fundo de financiamento da descentralização, que, de acordo

com o novo artigo 30.º-A, previsto na proposta, suportará o financiamento das novas competências das

autarquias locais, cumprindo, assim, o reforço da autonomia do poder local.

Paralelamente, o Governo do Partido Socialista pretende proceder a uma revisão do modelo de participação

dos municípios nas receitas dos impostos do Estado, de participação direta nas receitas geradas no município

e de arrecadação de impostos e taxas locais em áreas de competência municipal.

Importa ainda referir a proposta de autorização legislativa para se proceder à alteração do Código do IMI e

para se eliminarem as isenções deste imposto concedidas a património público sem utilização, revendo as

respetivas taxas.

Calcula-se que, com a regra de convergência e revisão do IMI a incluir nos Orçamentos do Estado, se

transfira para a administração local — câmaras e juntas —, já em 2019, uma verba na ordem dos 2900 milhões

de euros, de 3000 milhões em 2020 e de 3200 milhões em 2021.

Termino, felicitando o Governo por esta proposta, que procede a diversas alterações em termos de

financiamento, concretiza a autonomia das autarquias locais e reforça a promoção da coesão social e territorial,

através da consagração de mecanismos de equilíbrio e de financiamento das autarquias.

O Partido Socialista e o Governo honram, assim, os seus compromissos e concretizam uma das mais

importantes reformas do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva, do PSD.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando Lampedusa, não basta fazer algo para mudar alguma coisa.

Fui educado, fomos educados, provavelmente todos nós, até os mais jovens, a discutir matérias relacionadas

com a descentralização de competências do Estado central para as entidades mais próximas dos cidadãos, as

autarquias.

Fomos politicamente educados a discutir a dicotomia entre o litoral e o interior e todas as matérias

relacionadas com a coesão territorial.

Por isso, esta discussão é demasiado importante e não pode ser desperdiçada.

Os portugueses têm grandes expectativas em que o processo de descentralização seja um sucesso e têm

grandes expectativas na melhoria dos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos.

É por isso que o PSD está neste processo.

Além disso, grande parte dos autarcas do nosso País também tem grandes expectativas em relação ao

sucesso deste processo, e nós não podemos defraudar essas expectativas.

Sr. Ministro, o Governo tem de respeitar os compromissos assumidos e tem a obrigação de os cumprir.

O primeiro pilar do acordo celebrado entre o Governo e o PSD — a transferência de competências para as

autarquias locais — pressupõe que, nesta Sessão Legislativa, seja aprovada esta reforma, composta, formal e

politicamente, pela lei-quadro, complementada pelos decretos-leis setoriais, pela revisão da Lei das Finanças

Locais e ainda pelos respetivos envelopes financeiros associados a cada uma das autarquias.

Significa isto que os três pilares, ou quatro, dependendo da perspetiva, celebrados entre o Governo e o PSD

devem ser decididos em simultâneo.

Salienta-se, ainda, que não estão acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos

os decretos regulamentares setoriais e ainda não se conhecem os envelopes financeiros.

O Sr. Ministro tem de garantir, com o máximo de brevidade, a apresentação dos envelopes financeiros

associados, para que todo este processo de descentralização possa funcionar.

A iniciativa que hoje nos encontramos a discutir ainda não cumpre o prometido e tem de ser bastante

melhorada, porque não reforça a autonomia local e não reforça a coesão territorial, ao alargar a norma-travão,

por exemplo, de 5% para 10%, e ao retirar ao Fundo Social Municipal o contributo do IRS, o que significa que

grande parte dos municípios poderão ser afetados por esta medida.

16 DE JUNHO DE 2018 29 Com esta lei, Portugal acolherá também um fundo de financiamento da descentralização, que, de acordo com o novo artigo 30.º-A, previsto na proposta, suportará o financiamento das novas competências das autarquias locais, cumprindo, assim, o reforço da autonomia do poder local. Paralelamente, o Governo do Partido Socialista pretende proceder a uma revisão do modelo de participação dos municípios nas receitas dos impostos do Estado, de participação direta nas receitas geradas no município e de arrecadação de impostos e taxas locais em áreas de competência municipal. Importa ainda referir a proposta de autorização legislativa para se proceder à alteração do Código do IMI e para se eliminarem as isenções deste imposto concedidas a património público sem utilização, revendo as respetivas taxas. Calcula-se que, com a regra de convergência e revisão do IMI a incluir nos Orçamentos do Estado, se transfira para a administração local — câmaras e juntas —, já em 2019, uma verba na ordem dos 2900 milhões de euros, de 3000 milhões em 2020 e de 3200 milhões em 2021. Termino, felicitando o Governo por esta proposta, que procede a diversas alterações em termos de financiamento, concretiza a autonomia das autarquias locais e reforça a promoção da coesão social e territorial, através da consagração de mecanismos de equilíbrio e de financiamento das autarquias. O Partido Socialista e o Governo honram, assim, os seus compromissos e concretizam uma das mais importantes reformas do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando Lampedusa, não basta fazer algo para mudar alguma coisa. Fui educado, fomos educados, provavelmente todos nós, até os mais jovens, a discutir matérias relacionadas com a descentralização de competências do Estado central para as entidades mais próximas dos cidadãos, as autarquias. Fomos politicamente educados a discutir a dicotomia entre o litoral e o interior e todas as matérias relacionadas com a coesão territorial. Por isso, esta discussão é demasiado importante e não pode ser desperdiçada. Os portugueses têm grandes expectativas em que o processo de descentralização seja um sucesso e têm grandes expectativas na melhoria dos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos. É por isso que o PSD está neste processo. Além disso, grande parte dos autarcas do nosso País também tem grandes expectativas em relação ao sucesso deste processo, e nós não podemos defraudar essas expectativas. Sr. Ministro, o Governo tem de respeitar os compromissos assumidos e tem a obrigação de os cumprir. O primeiro pilar do acordo celebrado entre o Governo e o PSD — a transferência de competências para as autarquias locais — pressupõe que, nesta Sessão Legislativa, seja aprovada esta reforma, composta, formal e politicamente, pela lei-quadro, complementada pelos decretos-leis setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e ainda pelos respetivos envelopes financeiros associados a cada uma das autarquias. Significa isto que os três pilares, ou quatro, dependendo da perspetiva, celebrados entre o Governo e o PSD devem ser decididos em simultâneo. Salienta-se, ainda, que não estão acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os decretos regulamentares setoriais e ainda não se conhecem os envelopes financeiros. O Sr. Ministro tem de garantir, com o máximo de brevidade, a apresentação dos envelopes financeiros associados, para que todo este processo de descentralização possa funcionar. A iniciativa que hoje nos encontramos a discutir ainda não cumpre o prometido e tem de ser bastante melhorada, porque não reforça a autonomia local e não reforça a coesão territorial, ao alargar a norma-travão, por exemplo, de 5% para 10%, e ao retirar ao Fundo Social Municipal o contributo do IRS, o que significa que grande parte dos municípios poderão ser afetados por esta medida.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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