Debates Parlamentares - Diário 095, p. 28 (2018-06-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 95

em conta apenas o número de dependentes, antes, deve ser aplicada a todos aqueles que sejam proprietários

da sua habitação própria e permanente.

No entanto, esta redução de IMI deve ser limitada, não contemplando as habitações de valor elevado, como

imóveis não destinados a primeira habitação, casas de férias e prédios de arrendamento, o que distorceria os

princípios constitucionais de tributação do património.

Assim, na nossa opinião, será aplicada uma percentagem de 0% a 0,25% sobre prédios urbanos para

habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não seja superior a 400 remunerações mensais

mínimas garantidas e uma percentagem de 0,3% a 0,5% sobre os restantes prédios urbanos e que excedam o

valor anterior.

Finalmente, outra proposta que aqui apresentamos é a de que os planos de ajustamento e de reequilíbrio

financeiro cessem por deliberação da assembleia municipal a partir do momento da liquidação completa do

empréstimo concedido pelo Estado ou a partir da data da verificação do cumprimento do limite de endividamento

total.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui apresentamos são propostas

avançadas, de inegável justiça social, que reforçam a autonomia dos municípios e vão ao encontro dos

imperativos constitucionais.

O nosso desafio é o de que os outros grupos parlamentares aprovem estas nossas propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local, o seu financiamento e a estreita relação com o

Estado têm sido, ao longo das últimas décadas, um anseio de autarcas, populações e partidos políticos, um

desejo em torno da obtenção de respostas objetivas para as necessidades dos territórios e para a concretização

de políticas sociais que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades para todos

os cidadãos.

É reconhecida a importância do poder local no crescimento económico do País e no aumento da coesão

social e territorial. Este objetivo é partilhado por todas as forças políticas, da direita à esquerda ou da esquerda

à direita.

Não nos assiste qualquer dúvida: a reforma do Estado e o processo de descentralização de competências

para as autarquias locais e entidades intermunicipais foram assumidos pelo atual Governo como uma prioridade

para o reforço da autonomia local.

Para termos um Estado forte e moderno necessitamos de proceder a reformas estruturais, simplificando

procedimentos, concertando decisões e alcançando mais eficácia no investimento público.

As autarquias locais são o elo entre o Estado e os cidadãos. Constituindo-se como base do serviço público,

assumem-se também como pivots da ambicionada reforma do Estado.

A alteração do regime das finanças locais que hoje debatemos é um instrumento fundamental para a

execução do princípio constitucional da subsidiariedade e para a concretização do processo de

descentralização, com o consequente reforço de competências dos municípios e das freguesias.

Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo irá iniciar, através do Orçamento do Estado para 2019,

um mecanismo de convergência gradual que permitirá atingir o cumprimento da Lei das Finanças Locais no fim

dos próximos três anos.

Os municípios e as freguesias receberão mais 64 milhões em 2019, outros 64 milhões em 2020 e mais 97

milhões em 2021.

Com rigor, de forma sustentada e sem colocar em causa o equilíbrio das contas públicas, a Lei das Finanças

Locais cumprir-se-á.

I SÉRIE — NÚMERO 95 28 em conta apenas o número de dependentes, antes, deve ser aplicada a todos aqueles que sejam proprietários da sua habitação própria e permanente. No entanto, esta redução de IMI deve ser limitada, não contemplando as habitações de valor elevado, como imóveis não destinados a primeira habitação, casas de férias e prédios de arrendamento, o que distorceria os princípios constitucionais de tributação do património. Assim, na nossa opinião, será aplicada uma percentagem de 0% a 0,25% sobre prédios urbanos para habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não seja superior a 400 remunerações mensais mínimas garantidas e uma percentagem de 0,3% a 0,5% sobre os restantes prédios urbanos e que excedam o valor anterior. Finalmente, outra proposta que aqui apresentamos é a de que os planos de ajustamento e de reequilíbrio financeiro cessem por deliberação da assembleia municipal a partir do momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado ou a partir da data da verificação do cumprimento do limite de endividamento total. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui apresentamos são propostas avançadas, de inegável justiça social, que reforçam a autonomia dos municípios e vão ao encontro dos imperativos constitucionais. O nosso desafio é o de que os outros grupos parlamentares aprovem estas nossas propostas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local, o seu financiamento e a estreita relação com o Estado têm sido, ao longo das últimas décadas, um anseio de autarcas, populações e partidos políticos, um desejo em torno da obtenção de respostas objetivas para as necessidades dos territórios e para a concretização de políticas sociais que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. É reconhecida a importância do poder local no crescimento económico do País e no aumento da coesão social e territorial. Este objetivo é partilhado por todas as forças políticas, da direita à esquerda ou da esquerda à direita. Não nos assiste qualquer dúvida: a reforma do Estado e o processo de descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foram assumidos pelo atual Governo como uma prioridade para o reforço da autonomia local. Para termos um Estado forte e moderno necessitamos de proceder a reformas estruturais, simplificando procedimentos, concertando decisões e alcançando mais eficácia no investimento público. As autarquias locais são o elo entre o Estado e os cidadãos. Constituindo-se como base do serviço público, assumem-se também como pivots da ambicionada reforma do Estado. A alteração do regime das finanças locais que hoje debatemos é um instrumento fundamental para a execução do princípio constitucional da subsidiariedade e para a concretização do processo de descentralização, com o consequente reforço de competências dos municípios e das freguesias. Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo irá iniciar, através do Orçamento do Estado para 2019, um mecanismo de convergência gradual que permitirá atingir o cumprimento da Lei das Finanças Locais no fim dos próximos três anos. Os municípios e as freguesias receberão mais 64 milhões em 2019, outros 64 milhões em 2020 e mais 97 milhões em 2021. Com rigor, de forma sustentada e sem colocar em causa o equilíbrio das contas públicas, a Lei das Finanças Locais cumprir-se-á.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas