Debates Parlamentares - Diário 095, p. 31 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Não encontramos qualquer justificação para o recuo do Governo relativamente ao prometido fim da isenção

de IMI dos imóveis do Estado, agora reduzida, na proposta de lei, aos imóveis devolutos, mas, principalmente,

para a enorme redução da participação dos municípios no IVA gerado localmente.

De facto, para além de a transferência apenas se concretizar em 2021, daqui a três anos, o novo artigo 26.º-

A, previsto na proposta de lei, propõe uma participação na receita do IVA na percentagem de 5% somente em

relação ao IVA cobrado em alguns serviços essenciais, como, por exemplo, a eletricidade, a água, o gás e as

comunicações, e nos setores do alojamento e da restauração.

Uma última palavra para o denominado «fundo de financiamento da descentralização». Refere a proposta

de lei que, e cito, «constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento

das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da

descentralização». Não refere absolutamente mais nada. Conforme critica a própria Associação Nacional de

Municípios Portugueses, e cito, «desconhecem-se os termos em que será criado, implementado, distribuído e

articulado com os meios atualmente existentes».

Sr. Ministro, isto é muito parco. Uma reforma desta natureza e importância merecia outro tratamento por

parte do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, de forma especial, a ANAFRE, na pessoa do seu

Presidente, Pedro Cegonho.

Para nós, Grupo Parlamentar do PS, a Lei das Finanças Locais e esta revisão profunda que hoje se apresenta

constituem uma espinha dorsal para a reforma da descentralização e só podem merecer o apoio deste Grupo

Parlamentar.

Desde o início deste processo que temos estado disponíveis para, com todos, receber todos os contributos

e aperfeiçoamentos ao processo, quer para a lei-quadro, quer, agora, para a Lei das Finanças Locais. Aliás,

este Grupo Parlamentar irá apresentar contributos, propostas próprias, visando um melhor modo de adequar o

processo de convergência rumo ao pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Também apresentaremos propostas no sentido de substituir o artigo 11.º da proposta de lei, para efeitos de

alteração do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta revisão da Lei das Finanças Locais aponta-nos

cinco grandes importantes caminhos: primeiro, o da convergência com a média da Europa na participação na

receita pública, cumprindo a Lei das Finanças Locais; segundo, o da concretização da descentralização, com

um novo financiamento para novas competências — mais de 1000 milhões de euros no fundo da

descentralização; terceiro, o da responsabilidade para o exercício pleno destas competências com receitas

adicionais que acrescem a este pacote financeiro, ao nível do IMI e do IVA; quarto, o do cumprimento do

exercício do princípio constitucional da subsidiariedade — queremos ou não cumprir a Constituição?! —, sendo

que esta é uma reforma com pleno mandato constitucional; quinto, o da estabilidade, da previsibilidade de que

durante o período de convergência ninguém perderá, antes, pelo contrário.

São cinco caminhos muito importantes que nos permitem, desde logo, em 2019, ter ganhos evidentes: mais

125 milhões resultantes do crescimento com a evolução das receitas fiscais; um crescimento alinhado com essa

evolução, tal como previsto no Programa de Estabilidade; mais 105 milhões, resultantes do processo de

convergência, nos termos do artigo 5.º, n.º 6, alínea a), da Lei, previsto na proposta de lei; e menos 12 milhões

de esforço para os municípios no âmbito do Fundo de Apoio Municipal.

Todos estes contributos e todos estes reforços ao longo de 2019 são contributos assinaláveis, são ganhos

assinaláveis para que esta reforma e esta Lei das Finanças Locais possa também fazer avançar o processo de

descentralização.

16 DE JUNHO DE 2018 31 Não encontramos qualquer justificação para o recuo do Governo relativamente ao prometido fim da isenção de IMI dos imóveis do Estado, agora reduzida, na proposta de lei, aos imóveis devolutos, mas, principalmente, para a enorme redução da participação dos municípios no IVA gerado localmente. De facto, para além de a transferência apenas se concretizar em 2021, daqui a três anos, o novo artigo 26.º-A, previsto na proposta de lei, propõe uma participação na receita do IVA na percentagem de 5% somente em relação ao IVA cobrado em alguns serviços essenciais, como, por exemplo, a eletricidade, a água, o gás e as comunicações, e nos setores do alojamento e da restauração. Uma última palavra para o denominado «fundo de financiamento da descentralização». Refere a proposta de lei que, e cito, «constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da descentralização». Não refere absolutamente mais nada. Conforme critica a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, e cito, «desconhecem-se os termos em que será criado, implementado, distribuído e articulado com os meios atualmente existentes». Sr. Ministro, isto é muito parco. Uma reforma desta natureza e importância merecia outro tratamento por parte do Governo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, de forma especial, a ANAFRE, na pessoa do seu Presidente, Pedro Cegonho. Para nós, Grupo Parlamentar do PS, a Lei das Finanças Locais e esta revisão profunda que hoje se apresenta constituem uma espinha dorsal para a reforma da descentralização e só podem merecer o apoio deste Grupo Parlamentar. Desde o início deste processo que temos estado disponíveis para, com todos, receber todos os contributos e aperfeiçoamentos ao processo, quer para a lei-quadro, quer, agora, para a Lei das Finanças Locais. Aliás, este Grupo Parlamentar irá apresentar contributos, propostas próprias, visando um melhor modo de adequar o processo de convergência rumo ao pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais. Também apresentaremos propostas no sentido de substituir o artigo 11.º da proposta de lei, para efeitos de alteração do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta revisão da Lei das Finanças Locais aponta-nos cinco grandes importantes caminhos: primeiro, o da convergência com a média da Europa na participação na receita pública, cumprindo a Lei das Finanças Locais; segundo, o da concretização da descentralização, com um novo financiamento para novas competências — mais de 1000 milhões de euros no fundo da descentralização; terceiro, o da responsabilidade para o exercício pleno destas competências com receitas adicionais que acrescem a este pacote financeiro, ao nível do IMI e do IVA; quarto, o do cumprimento do exercício do princípio constitucional da subsidiariedade — queremos ou não cumprir a Constituição?! —, sendo que esta é uma reforma com pleno mandato constitucional; quinto, o da estabilidade, da previsibilidade de que durante o período de convergência ninguém perderá, antes, pelo contrário. São cinco caminhos muito importantes que nos permitem, desde logo, em 2019, ter ganhos evidentes: mais 125 milhões resultantes do crescimento com a evolução das receitas fiscais; um crescimento alinhado com essa evolução, tal como previsto no Programa de Estabilidade; mais 105 milhões, resultantes do processo de convergência, nos termos do artigo 5.º, n.º 6, alínea a), da Lei, previsto na proposta de lei; e menos 12 milhões de esforço para os municípios no âmbito do Fundo de Apoio Municipal. Todos estes contributos e todos estes reforços ao longo de 2019 são contributos assinaláveis, são ganhos assinaláveis para que esta reforma e esta Lei das Finanças Locais possa também fazer avançar o processo de descentralização.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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