16 DE JUNHO DE 2018
33
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos
bem presente quem foram os responsáveis que, ao longo de várias décadas e de sucessivos governos,
contribuíram para a redução da participação das autarquias nos impostos do Estado. Estamos a falar de
Governos do PS, do PSD e do CDS.
Mas também temos presente aquele que foi o ataque do PSD e do CDS, de uma forma profundamente
inaceitável e ultrapassando qualquer princípio democrático, à autonomia financeira das autarquias e à autonomia
administrativa do poder local democrático.
Por isso, Sr. Ministro, aquilo que importava neste momento, tendo em conta esse contexto, era que
estivéssemos a discutir uma lei das finanças locais como a que o PCP aqui propõe, tendo em conta as atuais
competências, e que não só recupere a capacidade financeira perdida mas também que reforce, efetivamente,
a capacidade de intervenção das autarquias no atual quadro de competências.
Lamentamos que, da parte do Governo, não tenha sido isso que tenha sido trazido a debate nesta discussão.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PCP é, de facto, o partido
que traz a debate a proposta que rompe com o passado, é o partido que traz a proposta que reforça a capacidade
financeira das autarquias, é o partido que traz a proposta que dá cumprimento aos princípios constitucionais e
que contribui para a coesão territorial.
Por isso, se queremos avançar numa perspetiva de responder aos problemas com os quais estão
confrontados as autarquias, as freguesias e os municípios, de facto, a proposta que dá essa resposta, que não
é um remendo e que propõe um novo modelo de financiamento, é a do PCP.
Desafiamos todos para que avancemos neste sentido, tal como o PCP propôs.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, para uma intervenção,
tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate,
saio daqui mais motivado ainda, percebendo que temos uma oportunidade histórica que está na mão de todas
as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.
O que resulta deste debate é que todas as bancadas fizeram declarações solenes de apego à importância
fundamental da descentralização para uma melhor defesa do interesse público, para cumprir a Constituição.
Em segundo lugar,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … estamos todos de acordo de que é necessário, em primeiro
lugar, cumprir a atual Lei das Finanças Locais, aquela que, desde 2010, não tem vindo a ser cumprida — esta
Lei garante condições para isso — e, em segundo lugar, criar o quadro financeiro para o exercício de novas
competências alargadas.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — É em torno do trabalho de especialidade sobre a lei-quadro,
sobre esta proposta de lei, sobre os diplomas setoriais e a sua incidência em cada município que vamos
debruçar-nos ativamente nas próximas semanas. Temos de estar à altura das expectativas não dos autarcas,
mas dos portugueses para que tenhamos um País mais justo, mais coeso, mais descentralizado.