Debates Parlamentares - Diário 095, p. 35 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Mas, se é verdade que três anos era manifestamente insuficiente, não é menos verdade que o atual Governo

deixou o processo arrastar-se, não tomando atempadamente as medidas necessárias quer do ponto de vista de

alterações legislativas, quer do ponto de vista do ajustamento dos sistemas informáticos para a implementação

do novo Sistema de Normalização Contabilística e da Entidade Contabilística Estado.

Sr. Secretário de Estado, como justifica que o Governo não tenha tomado essas medidas atempadamente,

faltando ainda concretizar etapas essenciais do processo de transição, identificadas numa recente auditoria do

Tribunal de Contas?

Sr. Secretário de Estado, que garantias pode dar de que não se continuarão a verificar derrapagens

temporais significativas e que o novo prazo, constante da proposta de lei hoje em discussão, será cumprido?

Tendo em conta o muito que ainda falta fazer, é expectável que a Lei de Enquadramento Orçamental possa

produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2021? Ou estamos perante um novo prazo irrealista?

Por fim, Sr. Secretário de Estado, refiro a questão do custo da implementação do novo Sistema de

Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Numa recente auditoria, o Tribunal de Contas

refere que presentemente os gastos só com o ajustamento dos sistemas de informação ascendem a 55 milhões

de euros, valor que será, com certeza, muito maior se se considerarem todos os outros custos, em particular os

associados aos recursos humanos.

Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe também qual o custo total que o Governo estima para a

implementação integral da Lei de Enquadramento Orçamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões

colocadas, queria referir que concordamos quando diz que o prazo inicial definido em 2015 era um prazo muito

ambicioso e algo irrealista. A experiência internacional assim o confirma e a opinião do Tribunal de Contas

também é nesse sentido.

Da análise que fizemos aos outros países que procuraram implementar reformas equivalentes, a maioria

demorou entre quatro a sete anos, por isso pedimos um período médio de cerca de cinco anos para a

implementação da nova Lei.

Ligado a esse prazo demasiado ambicioso, o início da implementação da nova Lei teve associada a transição

para um novo Governo, que exigiu também, nessa fase, um trabalho inicial mais significativo.

Estamos confiantes de que, com o conhecimento que temos neste momento e com os trabalhos que estão

em curso, poderemos, dentro de dois anos, na preparação do Orçamento para 2021, trabalhar de acordo com

a nova Lei de Enquadramento Orçamental. Esta avaliação decorre não só do trabalho que temos em curso, mas

também do conhecimento que obtivemos sobre as exigências associadas à implementação da nova Lei de

Enquadramento Orçamental.

Em relação ao custo, o valor que referiu não é muito diferente daquele que, neste momento, temos presente.

Sabemos que vai custar algumas dezenas de milhões de euros. Nesta fase, e difícil ter já um valor exato e

preciso, porque só à medida que se vai implementando é que se consegue fazer uma avaliação mais exata dos

custos. Mas, certamente, ficará em algumas dezenas de milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição.

Pergunto se algum grupo parlamentar está interessado em intervir, porque, caso não haja mais inscrições,

passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Pausa.

16 DE JUNHO DE 2018 35 Mas, se é verdade que três anos era manifestamente insuficiente, não é menos verdade que o atual Governo deixou o processo arrastar-se, não tomando atempadamente as medidas necessárias quer do ponto de vista de alterações legislativas, quer do ponto de vista do ajustamento dos sistemas informáticos para a implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística e da Entidade Contabilística Estado. Sr. Secretário de Estado, como justifica que o Governo não tenha tomado essas medidas atempadamente, faltando ainda concretizar etapas essenciais do processo de transição, identificadas numa recente auditoria do Tribunal de Contas? Sr. Secretário de Estado, que garantias pode dar de que não se continuarão a verificar derrapagens temporais significativas e que o novo prazo, constante da proposta de lei hoje em discussão, será cumprido? Tendo em conta o muito que ainda falta fazer, é expectável que a Lei de Enquadramento Orçamental possa produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2021? Ou estamos perante um novo prazo irrealista? Por fim, Sr. Secretário de Estado, refiro a questão do custo da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Numa recente auditoria, o Tribunal de Contas refere que presentemente os gastos só com o ajustamento dos sistemas de informação ascendem a 55 milhões de euros, valor que será, com certeza, muito maior se se considerarem todos os outros custos, em particular os associados aos recursos humanos. Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe também qual o custo total que o Governo estima para a implementação integral da Lei de Enquadramento Orçamental. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões colocadas, queria referir que concordamos quando diz que o prazo inicial definido em 2015 era um prazo muito ambicioso e algo irrealista. A experiência internacional assim o confirma e a opinião do Tribunal de Contas também é nesse sentido. Da análise que fizemos aos outros países que procuraram implementar reformas equivalentes, a maioria demorou entre quatro a sete anos, por isso pedimos um período médio de cerca de cinco anos para a implementação da nova Lei. Ligado a esse prazo demasiado ambicioso, o início da implementação da nova Lei teve associada a transição para um novo Governo, que exigiu também, nessa fase, um trabalho inicial mais significativo. Estamos confiantes de que, com o conhecimento que temos neste momento e com os trabalhos que estão em curso, poderemos, dentro de dois anos, na preparação do Orçamento para 2021, trabalhar de acordo com a nova Lei de Enquadramento Orçamental. Esta avaliação decorre não só do trabalho que temos em curso, mas também do conhecimento que obtivemos sobre as exigências associadas à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. Em relação ao custo, o valor que referiu não é muito diferente daquele que, neste momento, temos presente. Sabemos que vai custar algumas dezenas de milhões de euros. Nesta fase, e difícil ter já um valor exato e preciso, porque só à medida que se vai implementando é que se consegue fazer uma avaliação mais exata dos custos. Mas, certamente, ficará em algumas dezenas de milhões de euros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição. Pergunto se algum grupo parlamentar está interessado em intervir, porque, caso não haja mais inscrições, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Pausa.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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