Debates Parlamentares - Diário 095, p. 38 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

no início de outubro, a adiar prazos para que o Governo não incorra numa ilegalidade ao apresentar a proposta

de Orçamento do Estado no dia 15 de outubro quando tinha de o fazer, caso a lei se aplicasse já, no início desse

mês.

Por isso, para nós isto é insuficiente, não resolve os problemas, não é oportuno e apenas se destina a que o

Governo, não tendo conseguido fazer tudo o que disse anteriormente para repor o processo naqueles que

deveriam ser os seus termos, não cumpra, de forma irregular, a apresentação do Orçamento do Estado para

2019.

Para nós, é pouco, não se justifica e, portanto, não acompanharemos esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há

óbvios atrasos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. É óbvio que se deveria ter

começado mais cedo, ter andado mais depressa e o ideal seria que a próxima proposta de Orçamento entrasse

já a 1 de outubro de 2018, com todas as alterações previstas, entre elas a tão esperada orçamentação por

programas.

A verdade é que isto não aconteceu, a verdade é que o processo é complexo, a verdade é que os prazos

eram curtos e a verdade é que é melhor reavaliar enquanto é tempo do que, de forma atabalhoada, precipitar a

entrada em vigor de uma lei que não está pronta e que não pode ser posta em prática de forma eficaz.

Portanto, se o processo não foi feito a tempo ou se não poderia ter sido feito a tempo, é melhor reavaliar os

prazos, desde que não se adie a entrada em vigor nem se use esta nova folga para ir adiando eternamente

decisões que têm de ter consequências práticas e, obviamente, é preciso também garantir que todo este

processo tem um controlo e um escrutínio político, sobretudo político, por parte da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que o prazo inicialmente proposto

pelo anterior Governo PSD/CDS era otimista ou ambicioso. Do nosso ponto de vista, era completamente

irrealista e não havia qualquer condição para implementar esta Lei em três anos. Foi uma irresponsabilidade do

anterior Governo propor um prazo tão curto.

O Governo vem pedir uma dilatação do prazo, mais dois anos. Acompanhamos este pedido do Governo, mas

deixamos um alerta: o Governo precisa ser mais diligente na preparação de todos os instrumentos necessários

à implementação desta Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, assim termina a discussão do terceiro ponto da

ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à

Conta Geral do Estado de 2016 e à execução do Orçamento do Estado de 2016, queria destacar o cumprimento

dos objetivos orçamentais, sem Orçamentos retificativos pela primeira vez em muitos anos, atingindo o défice

orçamental mais baixo da democracia.

I SÉRIE — NÚMERO 95 38 no início de outubro, a adiar prazos para que o Governo não incorra numa ilegalidade ao apresentar a proposta de Orçamento do Estado no dia 15 de outubro quando tinha de o fazer, caso a lei se aplicasse já, no início desse mês. Por isso, para nós isto é insuficiente, não resolve os problemas, não é oportuno e apenas se destina a que o Governo, não tendo conseguido fazer tudo o que disse anteriormente para repor o processo naqueles que deveriam ser os seus termos, não cumpra, de forma irregular, a apresentação do Orçamento do Estado para 2019. Para nós, é pouco, não se justifica e, portanto, não acompanharemos esta proposta de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há óbvios atrasos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. É óbvio que se deveria ter começado mais cedo, ter andado mais depressa e o ideal seria que a próxima proposta de Orçamento entrasse já a 1 de outubro de 2018, com todas as alterações previstas, entre elas a tão esperada orçamentação por programas. A verdade é que isto não aconteceu, a verdade é que o processo é complexo, a verdade é que os prazos eram curtos e a verdade é que é melhor reavaliar enquanto é tempo do que, de forma atabalhoada, precipitar a entrada em vigor de uma lei que não está pronta e que não pode ser posta em prática de forma eficaz. Portanto, se o processo não foi feito a tempo ou se não poderia ter sido feito a tempo, é melhor reavaliar os prazos, desde que não se adie a entrada em vigor nem se use esta nova folga para ir adiando eternamente decisões que têm de ter consequências práticas e, obviamente, é preciso também garantir que todo este processo tem um controlo e um escrutínio político, sobretudo político, por parte da Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que o prazo inicialmente proposto pelo anterior Governo PSD/CDS era otimista ou ambicioso. Do nosso ponto de vista, era completamente irrealista e não havia qualquer condição para implementar esta Lei em três anos. Foi uma irresponsabilidade do anterior Governo propor um prazo tão curto. O Governo vem pedir uma dilatação do prazo, mais dois anos. Acompanhamos este pedido do Governo, mas deixamos um alerta: o Governo precisa ser mais diligente na preparação de todos os instrumentos necessários à implementação desta Lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, assim termina a discussão do terceiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à Conta Geral do Estado de 2016 e à execução do Orçamento do Estado de 2016, queria destacar o cumprimento dos objetivos orçamentais, sem Orçamentos retificativos pela primeira vez em muitos anos, atingindo o défice orçamental mais baixo da democracia.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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