Debates Parlamentares - Diário 095, p. 37 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

verdadeiramente este processo leva quase 20 anos de atraso. E leva quase 20 anos de atraso porque estas

preocupações, que ficaram no Diário da República, em 11 de setembro de 2015, na nova LEO, em grande parte

já constavam da Lei n.º 91/2001. Ou seja, a preocupação no sentido de que houvesse orçamentação por

programas por forma a medir a eficácia da despesa pública; a preocupação do controlo da plurianualidade da

despesa; a preocupação no sentido de que houvesse um bom programa de contabilidade que permitisse

instrumentos de gestão para a despesa pública existiam todas em 2001 e podemos dizer que até 2015 a

contabilidade pública portuguesa continuou a ter, fundamentalmente, as mesmas insuficiências.

Sr.as e Srs. Deputados, em relação a estas matérias, o principal não é publicar uma bonita lei de

enquadramento orçamental. O que é difícil é concretizar uma lei de enquadramento orçamental em realidade da

contabilidade pública. Essa foi uma tarefa difícil e, como é quase universalmente reconhecido, o prazo concedido

pela Lei foi um prazo em que a Assembleia da República foi, vamos dizê-lo, voluntarista, se compararmos com

os prazos que estes processos tiveram noutros países europeus.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, parece-nos que, com esta proposta

de lei, no quinto processo orçamental, que será o de 2020, posterior à entrada em vigor da lei original, de 2015,

teremos todos os diplomas em vigor, teremos a orçamentação por programas na Assembleia da República e

ainda nesta Legislatura, que é aquilo que é necessário para o cumprimento deste calendário.

O PS está confortável com esta proposta e continuará a ter como prioridade o acompanhamento da

implementação prática a fazer pelo Governo, traduzindo esta preocupação da Assembleia da República no

Grupo de Trabalho criado no seio da Comissão de Orçamento e Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para

uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental é de extrema importância, mas, infelizmente, pelo seu caráter

técnico, não permite, do ponto de vista político, uma discussão e um aprofundamento que acompanhem a

importância que efetivamente tem, quer no processo orçamental, quer na qualidade da informação relativa às

contas públicas e à capacidade que podemos ou não ter de analisar essa informação.

Talvez por isso e pelo seu caráter eminentemente técnico, da dificuldade de transposição prática dos

princípios enunciados na Lei, é uma Lei que ao longo dos anos, independentemente de cada uma das revisões,

tem acumulado frustrações. Ou seja, os objetivos da Lei de Enquadramento Orçamental e os objetivos de cada

uma das suas revisões são frustrados, independentemente dos governos que têm estado em funções.

Ora, isso deve convocar-nos para uma reflexão sobre o facto de, por exemplo, existirem desde sempre na

Lei programas orçamentais, existirem formalmente nas leis do Orçamento do Estado, mas não existirem, na

prática, programas orçamentais verdadeiramente eficazes quanto à política orçamental e, principalmente,

quanto à gestão orçamental em Portugal.

O mesmo se diga da plurianualidade da despesa. Podemos, formalmente, ter este tipo de mecanismos, mas

o que sabemos é que, ao longo de todo este tempo, mais de 20 anos, como referiu o Sr. Deputado Rocha

Andrade — e isso ficou patente nas audições que o Grupo de Trabalho fez —, não resolvemos, por exemplo,

questões de constitucionalidade que se colocam em relação à possibilidade ou não de fazermos orçamentos de

despesa plurianuais e de estarmos ou não a limitar um poder soberano, que o Parlamento tem todos os anos

quando aprova a Lei do Orçamento do Estado, de definir a despesa para esse ano e de não poder definir a

despesa para lá desse ano, porque estaria a limitar o poder que, obviamente, a Assembleia da República tem

nos anos seguintes.

Portanto, continuamos a discutir leis de enquadramento orçamental sem olharmos a estes problemas.

O que entendemos é que, neste momento concreto, o Governo vem pedir para prolongar um prazo e que

não agiu de forma diligente. Se o prazo era excessivamente otimista, isso deveria ter sido apurado

imediatamente, deveria ter sido analisado imediatamente, deveria ter tido uma recalendarização no início e não

para lá do meio da Legislatura — três ou dois anos e meio é indiferente para considerarmos que é mais de meia

legislatura. E agora estamos na última oportunidade, antes da primeira apresentação do Orçamento do Estado,

16 DE JUNHO DE 2018 37 verdadeiramente este processo leva quase 20 anos de atraso. E leva quase 20 anos de atraso porque estas preocupações, que ficaram no Diário da República, em 11 de setembro de 2015, na nova LEO, em grande parte já constavam da Lei n.º 91/2001. Ou seja, a preocupação no sentido de que houvesse orçamentação por programas por forma a medir a eficácia da despesa pública; a preocupação do controlo da plurianualidade da despesa; a preocupação no sentido de que houvesse um bom programa de contabilidade que permitisse instrumentos de gestão para a despesa pública existiam todas em 2001 e podemos dizer que até 2015 a contabilidade pública portuguesa continuou a ter, fundamentalmente, as mesmas insuficiências. Sr.as e Srs. Deputados, em relação a estas matérias, o principal não é publicar uma bonita lei de enquadramento orçamental. O que é difícil é concretizar uma lei de enquadramento orçamental em realidade da contabilidade pública. Essa foi uma tarefa difícil e, como é quase universalmente reconhecido, o prazo concedido pela Lei foi um prazo em que a Assembleia da República foi, vamos dizê-lo, voluntarista, se compararmos com os prazos que estes processos tiveram noutros países europeus. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, parece-nos que, com esta proposta de lei, no quinto processo orçamental, que será o de 2020, posterior à entrada em vigor da lei original, de 2015, teremos todos os diplomas em vigor, teremos a orçamentação por programas na Assembleia da República e ainda nesta Legislatura, que é aquilo que é necessário para o cumprimento deste calendário. O PS está confortável com esta proposta e continuará a ter como prioridade o acompanhamento da implementação prática a fazer pelo Governo, traduzindo esta preocupação da Assembleia da República no Grupo de Trabalho criado no seio da Comissão de Orçamento e Finanças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental é de extrema importância, mas, infelizmente, pelo seu caráter técnico, não permite, do ponto de vista político, uma discussão e um aprofundamento que acompanhem a importância que efetivamente tem, quer no processo orçamental, quer na qualidade da informação relativa às contas públicas e à capacidade que podemos ou não ter de analisar essa informação. Talvez por isso e pelo seu caráter eminentemente técnico, da dificuldade de transposição prática dos princípios enunciados na Lei, é uma Lei que ao longo dos anos, independentemente de cada uma das revisões, tem acumulado frustrações. Ou seja, os objetivos da Lei de Enquadramento Orçamental e os objetivos de cada uma das suas revisões são frustrados, independentemente dos governos que têm estado em funções. Ora, isso deve convocar-nos para uma reflexão sobre o facto de, por exemplo, existirem desde sempre na Lei programas orçamentais, existirem formalmente nas leis do Orçamento do Estado, mas não existirem, na prática, programas orçamentais verdadeiramente eficazes quanto à política orçamental e, principalmente, quanto à gestão orçamental em Portugal. O mesmo se diga da plurianualidade da despesa. Podemos, formalmente, ter este tipo de mecanismos, mas o que sabemos é que, ao longo de todo este tempo, mais de 20 anos, como referiu o Sr. Deputado Rocha Andrade — e isso ficou patente nas audições que o Grupo de Trabalho fez —, não resolvemos, por exemplo, questões de constitucionalidade que se colocam em relação à possibilidade ou não de fazermos orçamentos de despesa plurianuais e de estarmos ou não a limitar um poder soberano, que o Parlamento tem todos os anos quando aprova a Lei do Orçamento do Estado, de definir a despesa para esse ano e de não poder definir a despesa para lá desse ano, porque estaria a limitar o poder que, obviamente, a Assembleia da República tem nos anos seguintes. Portanto, continuamos a discutir leis de enquadramento orçamental sem olharmos a estes problemas. O que entendemos é que, neste momento concreto, o Governo vem pedir para prolongar um prazo e que não agiu de forma diligente. Se o prazo era excessivamente otimista, isso deveria ter sido apurado imediatamente, deveria ter sido analisado imediatamente, deveria ter tido uma recalendarização no início e não para lá do meio da Legislatura — três ou dois anos e meio é indiferente para considerarmos que é mais de meia legislatura. E agora estamos na última oportunidade, antes da primeira apresentação do Orçamento do Estado,

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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