Debates Parlamentares - Diário 095, p. 32 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Acreditamos, como desde o primeiro dia, que, com a lei-quadro, com a nova Lei das Finanças Locais e com

os 20 decretos-leis setoriais, teremos condições e teremos todas as peças, todos os elos de uma corrente

reformista de desenvolvimento,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … por forma a que Portugal deixe de ser um dos países mais centralistas

da Europa, um dos países que mais cristaliza desigualdades e que se afasta dos países socialmente mais justos.

Com esta reforma e com todas estas peças, seguramente, estaremos, de novo, no caminho certo, ao serviço

de Portugal, ao serviço de todos os portugueses e de todas as portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais,

fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que

foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a

autonomia financeira dos municípios possa ser reforçada e a descentralização possa ser uma realidade.

Em boa verdade, no fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer a este Parlamento, falando nos 200 milhões

e no acréscimo de receitas, foi que iria dar às autarquias aquilo a que elas já têm direito na atual Lei. Isso, Sr.

Ministro, deixa-nos muito desapontados!

É, pois, imperioso que o Governo corrija esta trajetória. Assim, o Governo tem a oportunidade de, até ao fim

da presente Sessão Legislativa, corrigir a sua proposta de lei, em sede de debate na especialidade. Neste

mesmo prazo, o Governo terá de assegurar os diplomas setoriais, onde constem as competências a transferir,

e, simultaneamente, proceder ao cálculo dos envelopes financeiros a transferir, município a município. Mas terá

de fazê-lo de uma forma séria, ou seja, não é só entregar qualquer coisa, tem de entregar documentos e contas

aceitáveis.

Pois bem, Sr. Ministro, para que a descentralização seja uma realidade — pedra angular da reforma do

Estado, como V. Ex.ª tanto gosta de proclamar — é imperioso trabalhar bem e rápido, no tempo que o Governo

ainda tem pela frente, e promover o cumprimento destas condições sine qua non.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Queremos acreditar que o Governo tudo irá fazer para respeitar o acordado. Se falhar, os portugueses não

perdoarão mais uma oportunidade perdida, sobretudo após o total empenhamento que o PSD colocou neste

processo e a boa fé com que subscreveu o acordo alcançado.

Aqui fica o nosso alerta…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Aqui fica o nosso alerta: da nossa parte, e em nome do interesse nacional, tudo faremos para que, desta vez,

não deixem de cumprir a máxima que tanto gostam de alardear, ou seja, «palavra dada, palavra honrada!».

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 95 32 Acreditamos, como desde o primeiro dia, que, com a lei-quadro, com a nova Lei das Finanças Locais e com os 20 decretos-leis setoriais, teremos condições e teremos todas as peças, todos os elos de uma corrente reformista de desenvolvimento,… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — … por forma a que Portugal deixe de ser um dos países mais centralistas da Europa, um dos países que mais cristaliza desigualdades e que se afasta dos países socialmente mais justos. Com esta reforma e com todas estas peças, seguramente, estaremos, de novo, no caminho certo, ao serviço de Portugal, ao serviço de todos os portugueses e de todas as portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Manuel Frexes. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais, fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a autonomia financeira dos municípios possa ser reforçada e a descentralização possa ser uma realidade. Em boa verdade, no fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer a este Parlamento, falando nos 200 milhões e no acréscimo de receitas, foi que iria dar às autarquias aquilo a que elas já têm direito na atual Lei. Isso, Sr. Ministro, deixa-nos muito desapontados! É, pois, imperioso que o Governo corrija esta trajetória. Assim, o Governo tem a oportunidade de, até ao fim da presente Sessão Legislativa, corrigir a sua proposta de lei, em sede de debate na especialidade. Neste mesmo prazo, o Governo terá de assegurar os diplomas setoriais, onde constem as competências a transferir, e, simultaneamente, proceder ao cálculo dos envelopes financeiros a transferir, município a município. Mas terá de fazê-lo de uma forma séria, ou seja, não é só entregar qualquer coisa, tem de entregar documentos e contas aceitáveis. Pois bem, Sr. Ministro, para que a descentralização seja uma realidade — pedra angular da reforma do Estado, como V. Ex.ª tanto gosta de proclamar — é imperioso trabalhar bem e rápido, no tempo que o Governo ainda tem pela frente, e promover o cumprimento destas condições sine qua non. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Queremos acreditar que o Governo tudo irá fazer para respeitar o acordado. Se falhar, os portugueses não perdoarão mais uma oportunidade perdida, sobretudo após o total empenhamento que o PSD colocou neste processo e a boa fé com que subscreveu o acordo alcançado. Aqui fica o nosso alerta… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Aqui fica o nosso alerta: da nossa parte, e em nome do interesse nacional, tudo faremos para que, desta vez, não deixem de cumprir a máxima que tanto gostam de alardear, ou seja, «palavra dada, palavra honrada!». Aplausos do PSD.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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