Debates Parlamentares - Diário 095, p. 27 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Na sua proposta, refere como exceção ao cumprimento a existência de procedimentos relativos aos

desequilíbrios macroeconómicos ou procedimentos por défices excessivos, prevendo, de seguida, normas para

prolongar estes efeitos, iniciando, assim, a aplicação da lei não a aplicando, em contextos em que o País não

se encontra em nenhuma dessas situações.

Não há nenhuma justificação para o incumprimento a não ser por opção política do Governo.

Acresce a isto o facto de manter a participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%, ao mesmo

tempo que reduz a sua base de incidência, ao retirar as verbas correspondentes à nova participação no IVA e

ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Em relação às freguesias, o Governo propõe aumentar de 2% para 2,5%, o que só por si é insuficiente, mas

ainda é agravado com o adiamento da sua integral aplicação.

Além disso, introduz mecanismos que, em vez de contribuírem para uma justa redistribuição territorial,

agravam as assimetrias existentes, como é a nova participação no IVA.

Mais: aprofunda um modelo de financiamento assente numa lógica de fiscalidade local e de competitividade

territorial, que em nada contribui para a coesão social e territorial.

Insere também normas que têm como objetivo transformar as autarquias em instrumentos de execução das

competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência e para quê.

Há ainda outros aspetos negativos na proposta de lei, como a consignação de receitas provenientes de

preços, a possibilidade de as CIM procederem à cobrança de impostos e de o Governo proceder à cobrança de

taxas e tarifas municipais, a persistência da prestação de reportes e informações à administração central e a

reposição de normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal, em desrespeito pela

autonomia local.

Em suma, a proposta de lei do Governo não passa de um remendo, quando o que a situação exige é um

novo modelo de financiamento das autarquias locais, como o PCP propõe.

As transferências de verbas para as autarquias não são um encargo para o Estado nem resultam da sua boa

vontade, são, antes, um desígnio constitucional que incumbe ao Governo dar cumprimento, respeitando os

princípios constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão das propostas para uma nova Lei das Finanças Locais,

o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que visa o reforço da autonomia

financeira dos municípios e introduz medidas nos impostos municipais.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda assenta em três premissas fundamentais: a possibilidade de aplicação

do princípio da progressividade, quando o município prescinde da sua participação variável no IRS; a introdução

do tratamento diferenciado na tributação de prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado

familiar; e a possibilidade de os órgãos deliberativos municipais decidirem sobre a cessação dos planos de

saneamento e ajustamento financeiro, quando o município cumprir o limite legal de endividamento, e não apenas

sobre a suspensão dos referidos planos.

No primeiro caso, trata-se de dar cumprimento ao preceito constitucional do princípio da progressividade do

IRS, que se encontra distorcido pelos mecanismos da participação variável dos municípios nesse imposto.

Nesta conformidade, ao estabelecer, de forma igual para todos, a devolução de parte da coleta do IRS, a

progressividade não existe, acabando por ficar beneficiados todos os que auferem rendimentos mais elevados.

Assim, de acordo com a nossa proposta, as câmaras municipais, mediante deliberação da assembleia

municipal, poderão estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS — diferentes de acordo

com a taxa geral aplicável a cada um —, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da

progressividade.

No segundo caso, considera o Bloco de Esquerda que a habitação própria e permanente do agregado familiar

deve ter uma tributação diferente daquela que têm os outros prédios. Esta tributação diferenciada não deve ter

16 DE JUNHO DE 2018 27 Na sua proposta, refere como exceção ao cumprimento a existência de procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos ou procedimentos por défices excessivos, prevendo, de seguida, normas para prolongar estes efeitos, iniciando, assim, a aplicação da lei não a aplicando, em contextos em que o País não se encontra em nenhuma dessas situações. Não há nenhuma justificação para o incumprimento a não ser por opção política do Governo. Acresce a isto o facto de manter a participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%, ao mesmo tempo que reduz a sua base de incidência, ao retirar as verbas correspondentes à nova participação no IVA e ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Em relação às freguesias, o Governo propõe aumentar de 2% para 2,5%, o que só por si é insuficiente, mas ainda é agravado com o adiamento da sua integral aplicação. Além disso, introduz mecanismos que, em vez de contribuírem para uma justa redistribuição territorial, agravam as assimetrias existentes, como é a nova participação no IVA. Mais: aprofunda um modelo de financiamento assente numa lógica de fiscalidade local e de competitividade territorial, que em nada contribui para a coesão social e territorial. Insere também normas que têm como objetivo transformar as autarquias em instrumentos de execução das competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência e para quê. Há ainda outros aspetos negativos na proposta de lei, como a consignação de receitas provenientes de preços, a possibilidade de as CIM procederem à cobrança de impostos e de o Governo proceder à cobrança de taxas e tarifas municipais, a persistência da prestação de reportes e informações à administração central e a reposição de normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal, em desrespeito pela autonomia local. Em suma, a proposta de lei do Governo não passa de um remendo, quando o que a situação exige é um novo modelo de financiamento das autarquias locais, como o PCP propõe. As transferências de verbas para as autarquias não são um encargo para o Estado nem resultam da sua boa vontade, são, antes, um desígnio constitucional que incumbe ao Governo dar cumprimento, respeitando os princípios constitucionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão das propostas para uma nova Lei das Finanças Locais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que visa o reforço da autonomia financeira dos municípios e introduz medidas nos impostos municipais. O projeto de lei do Bloco de Esquerda assenta em três premissas fundamentais: a possibilidade de aplicação do princípio da progressividade, quando o município prescinde da sua participação variável no IRS; a introdução do tratamento diferenciado na tributação de prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar; e a possibilidade de os órgãos deliberativos municipais decidirem sobre a cessação dos planos de saneamento e ajustamento financeiro, quando o município cumprir o limite legal de endividamento, e não apenas sobre a suspensão dos referidos planos. No primeiro caso, trata-se de dar cumprimento ao preceito constitucional do princípio da progressividade do IRS, que se encontra distorcido pelos mecanismos da participação variável dos municípios nesse imposto. Nesta conformidade, ao estabelecer, de forma igual para todos, a devolução de parte da coleta do IRS, a progressividade não existe, acabando por ficar beneficiados todos os que auferem rendimentos mais elevados. Assim, de acordo com a nossa proposta, as câmaras municipais, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS — diferentes de acordo com a taxa geral aplicável a cada um —, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da progressividade. No segundo caso, considera o Bloco de Esquerda que a habitação própria e permanente do agregado familiar deve ter uma tributação diferente daquela que têm os outros prédios. Esta tributação diferenciada não deve ter

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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