Debates Parlamentares - Diário 095, p. 30 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Esta iniciativa não cumpre o que foi prometido: o IMI passa a ter um enquadramento diferente do que foi

anunciado, e que constava no anteprojeto desta proposta de lei, sendo que só os imóveis devolutos do Estado

é que irão pagar IMI, os restantes continuarão isentos, e não era isto que estava prometido; baixa a incidência

do IVA elegível para 5%, sendo que, inicialmente, estava estimado que esta verba podia chegar a cerca de 750

milhões de euros anuais e, agora, limita-se apenas a 46 milhões de euros; o mesmo princípio deve ser

igualmente aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado, sendo

que sobre esta matéria o Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado, o que

implica uma perda de receita, estimada em 200 milhões de euros.

Sr. Ministro, o PSD está e continua a estar de boa fé nesta discussão, por isso tem a expectativa de que este

processo avance, e também nós estaremos empenhadíssimos em ajudar a que isso aconteça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Quando discutimos aqui, neste Parlamento, as iniciativas do Governo e dos diversos partidos sobre

a descentralização, no dia 15 de março de 2017, o CDS afirmou, desde logo, ser favorável a um processo de

descentralização de competências para as autarquias locais, desde que ficassem assegurados todos os meios

— técnicos, de pessoal e de financiamento — para o cumprimento daquelas funções pelas autarquias.

Assim, e como bem refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa

do Governo, o processo de descentralização envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-

quadro; os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais. Cada uma destas peças fundamentais deve ser

discutida, estudada e desenvolvida simultaneamente. No entanto, este processo tem sido desenvolvido a conta-

gotas pelo Governo e sem ser precedido de uma análise e estudos profundos que a questão não pode deixar

de suscitar.

O que verificamos, com a apresentação desta proposta do Governo sobre as finanças locais, são as mesmas

falhas e as mesmas faltas, ou seja, esta iniciativa não foi acompanhada de quaisquer estudos, documentos e

pareceres que a tenham fundamentado ou de qualquer análise prévia de avaliação do seu impacto, muito

importantes para uma análise mais completa e profunda da mesma.

Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura, em dezembro de 2015, o Governo anunciou o fim da

austeridade, mas esse anunciado fim não chegou às autarquias locais.

Apesar da conjuntura atual, quer nacional quer internacional, e do processo de descentralização que o

Governo diz querer muito concretizar, o certo é que os vários Orçamentos do Estado, já apresentados pelo

Governo PS, não cumprem a Lei das Finanças Locais no que se refere à repartição dos recursos financeiros

entre o Estado, as autarquias e as entidades intermunicipais, e o Governo também não prevê cumpri-la no

próximo ano.

Por outro lado, não se compreende a opção do Governo — aliás, discordamos dela frontalmente —, de retirar

do Fundo de Coesão Municipal a participação em 5% do IRS.

De facto, numa altura em que a coesão territorial é essencial para o desenvolvimento do País, principalmente

do interior, constituindo as autarquias locais um veículo essencial para o cumprimento desse desígnio e

afirmando o Governo repetidamente que a descentralização de competências para os municípios é essencial

para uma verdadeira coesão social e territorial, o certo é que propostas como esta não se mostram coincidentes

com aquela coesão, podendo, eventualmente, vir a vincar ainda mais a dicotomia interior/litoral, não criando as

condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do País possam,

efetivamente, exercer novas competências e desenvolver-se.

Sr.as e Srs. Deputados: Depois de meses de espera pela proposta do Governo sobre as finanças locais, o

que temos? Temos um grande recuo desta proposta relativamente ao anteprojeto que o Governo apresentou, e

este recuo significa, necessariamente, a perda de muitos milhões de receitas para as autarquias.

I SÉRIE — NÚMERO 95 30 Esta iniciativa não cumpre o que foi prometido: o IMI passa a ter um enquadramento diferente do que foi anunciado, e que constava no anteprojeto desta proposta de lei, sendo que só os imóveis devolutos do Estado é que irão pagar IMI, os restantes continuarão isentos, e não era isto que estava prometido; baixa a incidência do IVA elegível para 5%, sendo que, inicialmente, estava estimado que esta verba podia chegar a cerca de 750 milhões de euros anuais e, agora, limita-se apenas a 46 milhões de euros; o mesmo princípio deve ser igualmente aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado, sendo que sobre esta matéria o Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado, o que implica uma perda de receita, estimada em 200 milhões de euros. Sr. Ministro, o PSD está e continua a estar de boa fé nesta discussão, por isso tem a expectativa de que este processo avance, e também nós estaremos empenhadíssimos em ajudar a que isso aconteça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos aqui, neste Parlamento, as iniciativas do Governo e dos diversos partidos sobre a descentralização, no dia 15 de março de 2017, o CDS afirmou, desde logo, ser favorável a um processo de descentralização de competências para as autarquias locais, desde que ficassem assegurados todos os meios — técnicos, de pessoal e de financiamento — para o cumprimento daquelas funções pelas autarquias. Assim, e como bem refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa do Governo, o processo de descentralização envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-quadro; os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais. Cada uma destas peças fundamentais deve ser discutida, estudada e desenvolvida simultaneamente. No entanto, este processo tem sido desenvolvido a conta-gotas pelo Governo e sem ser precedido de uma análise e estudos profundos que a questão não pode deixar de suscitar. O que verificamos, com a apresentação desta proposta do Governo sobre as finanças locais, são as mesmas falhas e as mesmas faltas, ou seja, esta iniciativa não foi acompanhada de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado ou de qualquer análise prévia de avaliação do seu impacto, muito importantes para uma análise mais completa e profunda da mesma. Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura, em dezembro de 2015, o Governo anunciou o fim da austeridade, mas esse anunciado fim não chegou às autarquias locais. Apesar da conjuntura atual, quer nacional quer internacional, e do processo de descentralização que o Governo diz querer muito concretizar, o certo é que os vários Orçamentos do Estado, já apresentados pelo Governo PS, não cumprem a Lei das Finanças Locais no que se refere à repartição dos recursos financeiros entre o Estado, as autarquias e as entidades intermunicipais, e o Governo também não prevê cumpri-la no próximo ano. Por outro lado, não se compreende a opção do Governo — aliás, discordamos dela frontalmente —, de retirar do Fundo de Coesão Municipal a participação em 5% do IRS. De facto, numa altura em que a coesão territorial é essencial para o desenvolvimento do País, principalmente do interior, constituindo as autarquias locais um veículo essencial para o cumprimento desse desígnio e afirmando o Governo repetidamente que a descentralização de competências para os municípios é essencial para uma verdadeira coesão social e territorial, o certo é que propostas como esta não se mostram coincidentes com aquela coesão, podendo, eventualmente, vir a vincar ainda mais a dicotomia interior/litoral, não criando as condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do País possam, efetivamente, exercer novas competências e desenvolver-se. Sr.as e Srs. Deputados: Depois de meses de espera pela proposta do Governo sobre as finanças locais, o que temos? Temos um grande recuo desta proposta relativamente ao anteprojeto que o Governo apresentou, e este recuo significa, necessariamente, a perda de muitos milhões de receitas para as autarquias.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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