Debates Parlamentares - Diário 095, p. 25 (2018-06-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE JUNHO DE 2018

É ou não é verdade que, para além disso, surgirá uma nova receita para as autarquias, que é a participação

de 5% na receita de IVA, a qual determinará um acréscimo de receita, neste caso, para os municípios, de 45

milhões de euros?!

E é ou não verdade, como também foi dito há pouco, que o envelope financeiro que irá sustentar as novas

competências para a administração local será superior a 1000 milhões de euros?!

A isto chama-se respeitar mas também fazer justiça às finanças locais e reforçar os meios financeiros de um

patamar do Estado que desempenha de forma mais eficaz as suas responsabilidades e os serviços públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer

as questões que colocaram, porque permitem clarificar ainda mais o essencial do que está em causa neste

debate.

Depois de longos anos em que as autarquias locais foram vítimas de um reiterado incumprimento da Lei das

Finanças Locais, o Governo, durante três anos, devolveu autonomia, restaurou confiança e reforçou as dotações

para os municípios e as freguesias.

Com o Orçamento do Estado para 2018, foi possível ter, finalmente, em 2018, um volume global de

transferências superior ao do Orçamento para 2011. Três anos seguidos restaurando confiança, aumentando

transferências, dando autonomia na gestão de fundos europeus, na contratação, na utilização de margens de

endividamento.

As autarquias corresponderam: o número de municípios que ultrapassava os limites de endividamento baixou

de cerca de 80 para pouco mais de 20, com saldos positivos, redução da dívida e, sobretudo, capacidade de

resposta às populações.

É preciso ir bastante mais além e, por isso, acreditamos na descentralização, acreditamos que, da educação

à cultura, à gestão das praias, à participação na defesa da floresta, as autarquias, porque mais próximas, fazem

melhor.

É por isso que queremos concretizar, em acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a

Associação Nacional de Freguesias, o mais ousado programa de descentralização da nossa democracia. Esta

Lei das Finanças Locais é uma peça essencial desse processo, porque consagra um modelo que permite saber

não só globalmente quanto é transferido na educação, na cultura, na saúde — e, sim, Sr.ª Deputada Berta

Cabral, estamos em condições de, a seguir a este debate, informar a Assembleia da República do montante a

transferir globalmente em cada setor —, mas também quanto é transferido para cada município.

Em segundo lugar, queremos cumprir a Lei das Finanças Locais. Por isso, o que se prevê nesta proposta é

o maior aumento de transferências para as autarquias locais jamais verificado, decorrente quer da variação das

receitas fiscais, que está identificada no Programa de Estabilidade, quer do cumprimento, em três anos, do

compromisso de pleno respeito pelo nível global de transferências. Estamos, ainda, 260 milhões de euros abaixo

do nível de transferências, dos quais serão transferidos 25%, no mínimo, em 2019 e 2020 e, finalmente, em

2021.

Significa isto que, com esta proposta de lei, as transferências acrescerão, no próximo ano, cerca de 200

milhões de euros, combinando o aumento de receitas fiscais com a redução da participação no FAM (Fundo de

Apoio Municipal), com o aumento das transferências e com aquilo que decorrerá de um novo quadro de receitas.

Finalmente, quanto ao IVA e ao IMI, não tem sentido comparar o que não existe com aquilo que será uma

nova realidade. Em 2020, haverá uma nova receita, com uma participação no IVA, que é suscetível de

territorialização e não de concentração no sítio onde está a sede das empresas. Isto é justiça, coesão,

descentralização e participação direta na receita do IVA.

Para terminar, quanto ao IMI, o que está em causa é permitir um instrumento de promoção da racionalização

na gestão do património público. Quando o património público está devoluto deve ser entregue para gestão às

autarquias locais ou sujeito a tributação. Boa gestão pública, a bem das populações e pelo desenvolvimento e

coesão. É com isto que contamos.

16 DE JUNHO DE 2018 25 É ou não é verdade que, para além disso, surgirá uma nova receita para as autarquias, que é a participação de 5% na receita de IVA, a qual determinará um acréscimo de receita, neste caso, para os municípios, de 45 milhões de euros?! E é ou não verdade, como também foi dito há pouco, que o envelope financeiro que irá sustentar as novas competências para a administração local será superior a 1000 milhões de euros?! A isto chama-se respeitar mas também fazer justiça às finanças locais e reforçar os meios financeiros de um patamar do Estado que desempenha de forma mais eficaz as suas responsabilidades e os serviços públicos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que colocaram, porque permitem clarificar ainda mais o essencial do que está em causa neste debate. Depois de longos anos em que as autarquias locais foram vítimas de um reiterado incumprimento da Lei das Finanças Locais, o Governo, durante três anos, devolveu autonomia, restaurou confiança e reforçou as dotações para os municípios e as freguesias. Com o Orçamento do Estado para 2018, foi possível ter, finalmente, em 2018, um volume global de transferências superior ao do Orçamento para 2011. Três anos seguidos restaurando confiança, aumentando transferências, dando autonomia na gestão de fundos europeus, na contratação, na utilização de margens de endividamento. As autarquias corresponderam: o número de municípios que ultrapassava os limites de endividamento baixou de cerca de 80 para pouco mais de 20, com saldos positivos, redução da dívida e, sobretudo, capacidade de resposta às populações. É preciso ir bastante mais além e, por isso, acreditamos na descentralização, acreditamos que, da educação à cultura, à gestão das praias, à participação na defesa da floresta, as autarquias, porque mais próximas, fazem melhor. É por isso que queremos concretizar, em acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias, o mais ousado programa de descentralização da nossa democracia. Esta Lei das Finanças Locais é uma peça essencial desse processo, porque consagra um modelo que permite saber não só globalmente quanto é transferido na educação, na cultura, na saúde — e, sim, Sr.ª Deputada Berta Cabral, estamos em condições de, a seguir a este debate, informar a Assembleia da República do montante a transferir globalmente em cada setor —, mas também quanto é transferido para cada município. Em segundo lugar, queremos cumprir a Lei das Finanças Locais. Por isso, o que se prevê nesta proposta é o maior aumento de transferências para as autarquias locais jamais verificado, decorrente quer da variação das receitas fiscais, que está identificada no Programa de Estabilidade, quer do cumprimento, em três anos, do compromisso de pleno respeito pelo nível global de transferências. Estamos, ainda, 260 milhões de euros abaixo do nível de transferências, dos quais serão transferidos 25%, no mínimo, em 2019 e 2020 e, finalmente, em 2021. Significa isto que, com esta proposta de lei, as transferências acrescerão, no próximo ano, cerca de 200 milhões de euros, combinando o aumento de receitas fiscais com a redução da participação no FAM (Fundo de Apoio Municipal), com o aumento das transferências e com aquilo que decorrerá de um novo quadro de receitas. Finalmente, quanto ao IVA e ao IMI, não tem sentido comparar o que não existe com aquilo que será uma nova realidade. Em 2020, haverá uma nova receita, com uma participação no IVA, que é suscetível de territorialização e não de concentração no sítio onde está a sede das empresas. Isto é justiça, coesão, descentralização e participação direta na receita do IVA. Para terminar, quanto ao IMI, o que está em causa é permitir um instrumento de promoção da racionalização na gestão do património público. Quando o património público está devoluto deve ser entregue para gestão às autarquias locais ou sujeito a tributação. Boa gestão pública, a bem das populações e pelo desenvolvimento e coesão. É com isto que contamos.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas