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I SÉRIE — NÚMERO 95

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Sr. Ministro, a proposta de criação desta comissão é a prova de que o CDS tinha razão quando afirmava que

o processo de descentralização que o Governo tanto defendia, e pretendia levar a cabo, não tinha por base um

trabalho profundo que o justificasse e apoiasse.

É uma matéria que não foi estudada, é uma matéria que não foi avaliada…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … é uma matéria sobre a qual não sabemos os impactos, ou

seja, faltavam dados e elementos, faltavam estudos e reflexões sobre esta matéria tão importante.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Ministro, a resposta que reiteradamente nos tem dado sobre

esta questão é sempre a mesma, é a de que a bola está do lado da Assembleia da República.

Certamente, o Sr. Ministro também dirá agora que a criação desta comissão partiu de uma iniciativa

parlamentar, mas se for esta a sua resposta — e seguramente vai ser —, então, quero dizer que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista também desconfia do trabalho do Governo no que se refere ao processo de

descentralização e antes quer que seja uma comissão independente a tratar desta questão. É disto que se trata,

Sr. Ministro? Agradeço a sua resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como já aqui foi

dito pelo Sr. Ministro, a descentralização é pedra angular da reforma do Estado. Por isso, esse é um

compromisso eleitoral do Partido Socialista e é um compromisso que também faz parte do Programa do

Governo. O reforço da descentralização tem sido uma marca distintiva dos Governos do Partido Socialista e

esta reforma que está em curso irá ser igualmente uma marca distintiva deste Governo.

Estamos hoje a debater a revisão da Lei das Finanças Locais. Esta revisão, como também já foi dito pelo Sr.

Ministro, não é a única peça do conjunto de medidas que fazem parte desta reforma. Para além da revisão desta

Lei, há a preparação da lei-quadro das competências para a administração local onde será incorporado um

conjunto de novas competências que estão a ser construídas com base no diálogo com a Associação Nacional

de Municípios e também o respetivo envelope financeiro que acompanhará as novas competências que farão

parte dessa lei-quadro. O Sr. Ministro recordou há pouco que esse envelope financeiro que irá sustentar as

novas competências que serão transferidas para a administração local será superior a 1000 milhões de euros.

Não basta reconhecer que os municípios e as freguesias são o patamar do Estado que melhor presta

determinados serviços públicos. É igualmente importante que os municípios e as freguesias tenham os recursos

financeiros indispensáveis para desempenharem eficazmente as suas atribuições, e não apenas aquelas que já

têm mas também aquelas que vão ser transferidas, por parte do Governo e da Assembleia da República.

É altura de se fazer justiça às finanças locais e é para isso que aponta esta proposta de lei.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, a primeira das quais é a de saber se é ou não

verdade que esta proposta de lei põe em marcha um processo de convergência que levará a que, em 2021, a

participação das autarquias nos impostos do Estado seja plenamente atingida, como já não acontece há muitos

anos?!

Sr. Ministro, é ou não é verdade que, com a aplicação desta proposta de lei, a variação das transferências

relativamente à participação nos impostos do Estado, por parte das autarquias, dependente da variação das

receitas fiscais inscritas no Programa de Estabilidade, e o processo de convergência de que falei há pouco

levarão a que, em 2019 e 2020, haja um acréscimo nessas transferências, nomeadamente de 300 milhões de

euros para os municípios e de 20 milhões de euros para as freguesias?!

  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Tiago Brandão Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA MANO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARGARIDA MANO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERTA CABRAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Eduardo Cabrita
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL FREXES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • João Leão
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Leão
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Leão
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Leão
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Maria Manuel Leitão Marques
  • MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Maria Manuel Leitão Marques
  • MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão