Debates Parlamentares - Diário 095, p. 36 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, a quem dou a palavra para uma

intervenção.

Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A preocupação com a fiabilidade das contas públicas e com a transparência das mesmas é antiga, mas ganhou

particular importância na sociedade portuguesa após a crise financeira do Estado provocada pelo Governo

socialista liderado pelo Eng.º Sócrates e que levou à situação de bancarrota no País.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passado o momento difícil, em boa hora, o Governo PSD/CDS produziu

uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental num processo participado e com objetivos consensuais,

como se viu hoje neste debate, pretendendo, nomeadamente, melhorar a transparência das finanças públicas,

providenciar novas ferramentas para a gestão dos recursos públicos e melhorar a responsabilização dos

gestores, aumentar o âmbito dos indicadores de finanças públicas, de modo a melhor avaliar a qualidade das

opções financeiras, e criar um modelo de gestão orientado para os resultados.

Claro que existia a perceção de que este era um processo complexo, que precisava de tempo para ser

aplicado. Mas também sabemos que está no ADN dos portugueses trabalhar sob pressão!

Assim, o Governo PSD/CDS previu três anos para a completa aplicação de todas estas alterações, ou seja,

até setembro de 2018. Isto apesar de o Coordenador do estudo, que hoje é ilustre membro deste Governo, ter

proposto dois anos, prazo que achava realista e suficiente para a aplicação desta Lei.

Ao longo dos quase três anos de funções do atual Governo, todos fomos percebendo que pouca ou nenhuma

atenção era dada a esta matéria. Podemos mesmo perguntar: porquê? Têm medo do rigor? Têm medo da

transparência? Querem fugir a um maior controlo orçamental? Não podemos e não queremos acreditar que

sejam estas as razões para este atraso. O atraso na aplicação da nova Lei não pode ser só por incúria e

incompetência, tem de existir outra razão.

Dou um exemplo: a missão de assegurar a implementação da LEO foi conferida a uma entidade criada em

simultâneo com a aprovação da Lei, mas este Governo só a regulamentou passado um ano.

Consequentemente, a generalidade dos projetos está ainda em fase de implementação não só pelo atraso

já referido, mas também pela falta de afetação de recursos humanos.

Há diplomas sobre a arquitetura financeira do Estado que se encontram por rever, não há informação sobre

o real estado da aplicação do SNC pelas entidades públicas. Não é de estranhar, pois — e vou terminar, Sr.

Presidente —, que, perante esta realidade, o Governo venha pedir mais dois anos para fazer o que não

conseguiu nos últimos três!

Ao adiar para a próxima Legislatura a total aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo está

a reconhecer o seu fracasso, a sua incapacidade, porventura, o seu receio face ao rigor e à transparência.

O Governo, na prática, está a assumir que também nesta matéria estamos perante uma Legislatura perdida,

porque reformar e permitir o acompanhamento fiável e em tempo útil da evolução dos agregados da despesa

pública não rimaram no passado, nem, mesmo com muita maquilhagem, rimam hoje com Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade, do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o rigor das contas é algo

importante e, se calhar, por isso devíamos começar por referir que este Governo não tem três anos, tem dois

anos e meio!

Desde logo, chamo a atenção para o facto de esta Lei ter sido aprovada no fim de uma legislatura e,

naturalmente, o processo, aliás, alargado, de mudança de governo, à época — era preciso a instalação do novo

—, justifica em grande parte esse atraso. Mas, Srs. Deputados, o atraso não é de um ou de dois anos,

I SÉRIE — NÚMERO 95 36 Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, a quem dou a palavra para uma intervenção. Faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a fiabilidade das contas públicas e com a transparência das mesmas é antiga, mas ganhou particular importância na sociedade portuguesa após a crise financeira do Estado provocada pelo Governo socialista liderado pelo Eng.º Sócrates e que levou à situação de bancarrota no País. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passado o momento difícil, em boa hora, o Governo PSD/CDS produziu uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental num processo participado e com objetivos consensuais, como se viu hoje neste debate, pretendendo, nomeadamente, melhorar a transparência das finanças públicas, providenciar novas ferramentas para a gestão dos recursos públicos e melhorar a responsabilização dos gestores, aumentar o âmbito dos indicadores de finanças públicas, de modo a melhor avaliar a qualidade das opções financeiras, e criar um modelo de gestão orientado para os resultados. Claro que existia a perceção de que este era um processo complexo, que precisava de tempo para ser aplicado. Mas também sabemos que está no ADN dos portugueses trabalhar sob pressão! Assim, o Governo PSD/CDS previu três anos para a completa aplicação de todas estas alterações, ou seja, até setembro de 2018. Isto apesar de o Coordenador do estudo, que hoje é ilustre membro deste Governo, ter proposto dois anos, prazo que achava realista e suficiente para a aplicação desta Lei. Ao longo dos quase três anos de funções do atual Governo, todos fomos percebendo que pouca ou nenhuma atenção era dada a esta matéria. Podemos mesmo perguntar: porquê? Têm medo do rigor? Têm medo da transparência? Querem fugir a um maior controlo orçamental? Não podemos e não queremos acreditar que sejam estas as razões para este atraso. O atraso na aplicação da nova Lei não pode ser só por incúria e incompetência, tem de existir outra razão. Dou um exemplo: a missão de assegurar a implementação da LEO foi conferida a uma entidade criada em simultâneo com a aprovação da Lei, mas este Governo só a regulamentou passado um ano. Consequentemente, a generalidade dos projetos está ainda em fase de implementação não só pelo atraso já referido, mas também pela falta de afetação de recursos humanos. Há diplomas sobre a arquitetura financeira do Estado que se encontram por rever, não há informação sobre o real estado da aplicação do SNC pelas entidades públicas. Não é de estranhar, pois — e vou terminar, Sr. Presidente —, que, perante esta realidade, o Governo venha pedir mais dois anos para fazer o que não conseguiu nos últimos três! Ao adiar para a próxima Legislatura a total aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo está a reconhecer o seu fracasso, a sua incapacidade, porventura, o seu receio face ao rigor e à transparência. O Governo, na prática, está a assumir que também nesta matéria estamos perante uma Legislatura perdida, porque reformar e permitir o acompanhamento fiável e em tempo útil da evolução dos agregados da despesa pública não rimaram no passado, nem, mesmo com muita maquilhagem, rimam hoje com Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o rigor das contas é algo importante e, se calhar, por isso devíamos começar por referir que este Governo não tem três anos, tem dois anos e meio! Desde logo, chamo a atenção para o facto de esta Lei ter sido aprovada no fim de uma legislatura e, naturalmente, o processo, aliás, alargado, de mudança de governo, à época — era preciso a instalação do novo —, justifica em grande parte esse atraso. Mas, Srs. Deputados, o atraso não é de um ou de dois anos,

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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