Debates Parlamentares - Diário 095, p. 52 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Também se pode ler na proposta de lei que é criado um Centro Nacional de Cibersegurança. Mas a única

coisa que se diz é que esse Centro funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, mas não está

referido quem o coordena. É o próprio Gabinete Nacional de Segurança?

Este Centro Nacional de Cibersegurança tem, de facto, funções essenciais.

Mais: há uma equipa de resposta a incidentes que funciona, como se pode ler na proposta de lei, no âmbito

do Centro Nacional de Cibersegurança e que é o CERT.PT.

Isto é, o CERT.PT funciona no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança, que, por sua vez, funciona no

âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e é a Autoridade Nacional de Cibersegurança. Mas não se diz quem

nomeia, quem é.

Portanto, há aqui um jogo de sombras que não nos permite ter uma ideia exata de qual é o mecanismo

institucional que o Governo vem propor.

Para além da questão que já foi assinalada publicamente de haver uma relação com a instituição militar —

não temos nada contra a instituição militar —, o que se percebe é que poderá haver essa ligação de facto, mas

não é uma ligação de direito, porque não está escrito em lado nenhum que se conheça que o Gabinete Nacional

de Segurança tem de ser presidido por um cidadão militar.

Não temos nada contra a instituição militar, mas há aqui algo de ilógico, porque as redes informáticas das

Forças Armadas estão fora deste diploma, como é evidente, mas também estão fora as redes em que circula

matéria classificada.

Sobre isso, colocamos uma questão: quanto a essa matéria classificada — até porque há classificações do

mais diverso tipo, desde o segredo de Estado a outro tipo de classificações menos solenes —, ao estar excluída

do âmbito de aplicação deste diploma, o que é que se lhe aplica exatamente? É que também se trata de uma

matéria sensível.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente, só para dizer que há um conjunto de

indefinições que carecem de uma apreciação muito cuidada na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva, do CDS.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, e muito bem, garantir um nível comum

de segurança nas redes e sistemas de informação da União, é uma matéria, como já aqui todos referiram à

saciedade, de importância vital não só pelo seu conteúdo em si, mas pela interconexão imprescindível que no

mundo global de hoje partilhamos, e para a qual a Sr.ª Ministra chamou à atenção.

Esta é uma matéria que, por isso mesmo, merece reflexão e estudo não só pela sua sensibilidade, como já

disse, mas também pelas questões técnicas que já foram levantadas por todos os grupos parlamentares.

Não vou repetir essas questões técnicas, por ser desnecessário e já estarem devidamente escalpelizadas,

mas vou mencionar apenas algumas para deixar registado: o tratamento de dados pessoais, que está em causa

e tem de ser articulado com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que também está em

discussão; a proporcionalidade das coimas, uma questão que algumas entidades levantam e sobre a qual temos

de ver se há algum problema ou não; e a discussão que se tem feito sobre se é melhor o modelo dual ou se é

melhor o modelo único, que é o modelo vigente e que continua a ser imposto pelo Governo, apesar de a Diretiva

não parecer levar para esse caminho.

Sr.ª Ministra, devemos fazer uma discussão sobre esta matéria, refletir sobre ela e ver qual é o caminho para

melhor tratarmos dela.

Trataremos, obviamente, de todas estas questões em sede de especialidade, que é para isso que serve, e

fá-lo-emos sem a pressão dos atrasos sistemáticos que o Governo impõe à agenda parlamentar. Na verdade,

I SÉRIE — NÚMERO 95 52 Também se pode ler na proposta de lei que é criado um Centro Nacional de Cibersegurança. Mas a única coisa que se diz é que esse Centro funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, mas não está referido quem o coordena. É o próprio Gabinete Nacional de Segurança? Este Centro Nacional de Cibersegurança tem, de facto, funções essenciais. Mais: há uma equipa de resposta a incidentes que funciona, como se pode ler na proposta de lei, no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança e que é o CERT.PT. Isto é, o CERT.PT funciona no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança, que, por sua vez, funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e é a Autoridade Nacional de Cibersegurança. Mas não se diz quem nomeia, quem é. Portanto, há aqui um jogo de sombras que não nos permite ter uma ideia exata de qual é o mecanismo institucional que o Governo vem propor. Para além da questão que já foi assinalada publicamente de haver uma relação com a instituição militar — não temos nada contra a instituição militar —, o que se percebe é que poderá haver essa ligação de facto, mas não é uma ligação de direito, porque não está escrito em lado nenhum que se conheça que o Gabinete Nacional de Segurança tem de ser presidido por um cidadão militar. Não temos nada contra a instituição militar, mas há aqui algo de ilógico, porque as redes informáticas das Forças Armadas estão fora deste diploma, como é evidente, mas também estão fora as redes em que circula matéria classificada. Sobre isso, colocamos uma questão: quanto a essa matéria classificada — até porque há classificações do mais diverso tipo, desde o segredo de Estado a outro tipo de classificações menos solenes —, ao estar excluída do âmbito de aplicação deste diploma, o que é que se lhe aplica exatamente? É que também se trata de uma matéria sensível. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente, só para dizer que há um conjunto de indefinições que carecem de uma apreciação muito cuidada na especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, e muito bem, garantir um nível comum de segurança nas redes e sistemas de informação da União, é uma matéria, como já aqui todos referiram à saciedade, de importância vital não só pelo seu conteúdo em si, mas pela interconexão imprescindível que no mundo global de hoje partilhamos, e para a qual a Sr.ª Ministra chamou à atenção. Esta é uma matéria que, por isso mesmo, merece reflexão e estudo não só pela sua sensibilidade, como já disse, mas também pelas questões técnicas que já foram levantadas por todos os grupos parlamentares. Não vou repetir essas questões técnicas, por ser desnecessário e já estarem devidamente escalpelizadas, mas vou mencionar apenas algumas para deixar registado: o tratamento de dados pessoais, que está em causa e tem de ser articulado com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que também está em discussão; a proporcionalidade das coimas, uma questão que algumas entidades levantam e sobre a qual temos de ver se há algum problema ou não; e a discussão que se tem feito sobre se é melhor o modelo dual ou se é melhor o modelo único, que é o modelo vigente e que continua a ser imposto pelo Governo, apesar de a Diretiva não parecer levar para esse caminho. Sr.ª Ministra, devemos fazer uma discussão sobre esta matéria, refletir sobre ela e ver qual é o caminho para melhor tratarmos dela. Trataremos, obviamente, de todas estas questões em sede de especialidade, que é para isso que serve, e fá-lo-emos sem a pressão dos atrasos sistemáticos que o Governo impõe à agenda parlamentar. Na verdade,

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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