Debates Parlamentares - Diário 095, p. 49 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Entre outros aspetos, a Diretiva estabelece a obrigação de os Estados-membros adotarem uma estratégia

nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação prevista no artigo 4.º desta proposta de lei.

Naturalmente, a estratégia em matéria de cibersegurança é distinta da de ciberdefesa, que visa assegurar a

defesa nacional do ciberespaço a cargo das Forças Armadas e da do cibercrime para a investigação criminal

neste domínio a cargo da Polícia Judiciária, sem prejuízo da necessária cooperação entre estas três áreas,

como, aliás, tem vindo a acontecer.

A Diretiva prevê requisitos mínimos de segurança e de notificação para os operadores de serviços essenciais

e para os prestadores de serviços digitais, enumerados na presente proposta de lei, sem prejuízo de esses

requisitos serem posteriormente densificados.

A Diretiva determina ainda que os Estados-membros designem uma autoridade nacional de segurança das

redes e dos sistemas de informação, um ponto de contacto único nacional, que propomos seja o Centro Nacional

de Cibersegurança, que, juntamente com o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e com a equipa

de resposta a incidentes de segurança informática nacional, CERT.PT, formará a estrutura de segurança nesta

matéria, com as competências definidas pela lei.

A proposta de lei estabelece, por fim, um regime sancionatório e de fiscalização, com coimas de valores

baixos, de modo a não onerar excessivamente operadores públicos e entidades privadas, numa primeira fase

que deve ser muito mais pedagógica do que sancionatória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: De forma a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação,

a União Europeia definiu como prioritária a área da cibersegurança, determinando precisamente a obrigação de

cada Estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço.

Importa aqui relembrar, Sr.ª Ministra, que o anterior Governo aprovou as linhas gerais do plano global

estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na

Administração Pública.

Este plano de ação previu a definição e a implementação de uma Estratégia Nacional de Segurança de

Informação (ENSI), designadamente com a criação, a instalação e a própria operacionalização de um Centro

Nacional de Cibersegurança. E a verdade, Sr.ª Ministra, é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012

constituiu, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Instaladora do Centro, precisamente com a missão

de definir as medidas e os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da

administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência do Primeiro-

Ministro.

Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o contexto económico e financeiro do País na altura e o disposto

na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, desaconselharam a criação de novos serviços públicos, considerando

que o aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações e

equipamentos, constituiu a solução mais adequada para a criação, a instalação e a operacionalização do Centro.

No entanto, nessa altura, também ficou definido, Sr.ª Ministra, que o Gabinete Nacional de Segurança era o

serviço indicado para albergar o Centro Nacional de Cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento,

sujeito, no entanto, a uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano de 2017, com vista a uma

decisão sobre a manutenção do definido ou a evolução para uma completa autonomização.

Sr.ª Ministra, a proposta de lei hoje em discussão extravasa a transposição da Diretiva, reforçando que o

Centro Nacional de Cibersegurança funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e criando o

Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

É verdade, Sr.ª Ministra, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança lamentou que o

Governo não tivesse a coragem para reestruturar o setor, criticando o facto de o Centro Nacional não se ter

autonomizado e continuar sob a tutela do Gabinete Nacional de Segurança.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

16 DE JUNHO DE 2018 49 Entre outros aspetos, a Diretiva estabelece a obrigação de os Estados-membros adotarem uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação prevista no artigo 4.º desta proposta de lei. Naturalmente, a estratégia em matéria de cibersegurança é distinta da de ciberdefesa, que visa assegurar a defesa nacional do ciberespaço a cargo das Forças Armadas e da do cibercrime para a investigação criminal neste domínio a cargo da Polícia Judiciária, sem prejuízo da necessária cooperação entre estas três áreas, como, aliás, tem vindo a acontecer. A Diretiva prevê requisitos mínimos de segurança e de notificação para os operadores de serviços essenciais e para os prestadores de serviços digitais, enumerados na presente proposta de lei, sem prejuízo de esses requisitos serem posteriormente densificados. A Diretiva determina ainda que os Estados-membros designem uma autoridade nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação, um ponto de contacto único nacional, que propomos seja o Centro Nacional de Cibersegurança, que, juntamente com o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e com a equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional, CERT.PT, formará a estrutura de segurança nesta matéria, com as competências definidas pela lei. A proposta de lei estabelece, por fim, um regime sancionatório e de fiscalização, com coimas de valores baixos, de modo a não onerar excessivamente operadores públicos e entidades privadas, numa primeira fase que deve ser muito mais pedagógica do que sancionatória. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De forma a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação, a União Europeia definiu como prioritária a área da cibersegurança, determinando precisamente a obrigação de cada Estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço. Importa aqui relembrar, Sr.ª Ministra, que o anterior Governo aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública. Este plano de ação previu a definição e a implementação de uma Estratégia Nacional de Segurança de Informação (ENSI), designadamente com a criação, a instalação e a própria operacionalização de um Centro Nacional de Cibersegurança. E a verdade, Sr.ª Ministra, é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012 constituiu, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Instaladora do Centro, precisamente com a missão de definir as medidas e os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência do Primeiro-Ministro. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o contexto económico e financeiro do País na altura e o disposto na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, desaconselharam a criação de novos serviços públicos, considerando que o aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações e equipamentos, constituiu a solução mais adequada para a criação, a instalação e a operacionalização do Centro. No entanto, nessa altura, também ficou definido, Sr.ª Ministra, que o Gabinete Nacional de Segurança era o serviço indicado para albergar o Centro Nacional de Cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento, sujeito, no entanto, a uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano de 2017, com vista a uma decisão sobre a manutenção do definido ou a evolução para uma completa autonomização. Sr.ª Ministra, a proposta de lei hoje em discussão extravasa a transposição da Diretiva, reforçando que o Centro Nacional de Cibersegurança funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e criando o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. É verdade, Sr.ª Ministra, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança lamentou que o Governo não tivesse a coragem para reestruturar o setor, criticando o facto de o Centro Nacional não se ter autonomizado e continuar sob a tutela do Gabinete Nacional de Segurança. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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