Debates Parlamentares - Diário 095, p. 51 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Portanto, nesse pressuposto, a digitalização é um caminho que, de modo incontroverso, nenhum país deixará

de trilhar no sentido de um desenvolvimento sustentável.

Ora, esta proposta de lei tem um histórico e surge já na sequência da Agenda Digital para a Europa desde o

ano de 2010, em que a Europa resolveu, e muito bem, responder adequadamente às questões de cidadania e

segurança que se colocavam não apenas no mundo físico mas também no crescente desenvolvimento do

ciberespaço.

E é na sequência desse impulso legiferante que surge esta proposta de lei, que se aplicará genericamente a

todas as instituições públicas que se movimentam no ciberespaço, com exceção das Forças Armadas e dos

sistemas que processam informação classificada, os quais, obviamente, se regerão por legislação própria, e

aplicar-se-á ainda a entidades privadas, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais.

A minha primeira observação é, desde logo, para contestar manifestamente qualquer apreciação da qual

resulte que o Centro Nacional de Cibersegurança é uma estrutura militarizada, porquanto, obviamente, ter-se

colocado uma estrutura dependente do Primeiro-Ministro e não do Ministro da Defesa significa que se trata de

uma estrutura intrinsecamente civil. Sobre isso não há a menor dúvida. E não é a circunstância de uma estrutura

ser dirigida por um cidadão que é militar que a transforma numa estrutura militar, que manifestamente não é.

Obviamente que, com esta Diretiva e esta proposta de lei, se contribui para construir um patamar elevado

comum de segurança de redes e sistemas de informação.

Esta proposta de lei indica o Centro Nacional de Cibersegurança como ponto de contacto único para efeitos

de cooperação internacional, bem como designa a equipa de resposta a incidentes de segurança de informática

nacional.

Nos termos da lei, haverá o Centro Nacional de Cibersegurança, a Autoridade Nacional de Cibersegurança

e o CERT.PT, que se trata da equipa de resposta nacional a incidentes.

Além disso, dá-se também previsão legal ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, até hoje

apenas previsto através de Resolução do Conselho de Ministros.

Aliás, registe-se que uma das competências desse Conselho Superior é a revisão da Estratégia Nacional de

Segurança do Ciberespaço, pois já estamos em prazo de realizar essa revisão. Portanto, assim que a lei entrar

em vigor, terá de se proceder a um plano que foi feito há três anos e dois dias. Já estamos, pois, a dois dias de

começar esse processo.

Penso que a proposta de transposição desta Diretiva merecerá a aprovação desta Assembleia, que,

obviamente, em processo de especialidade — e com isto concluo, Sr. Presidente —, introduzirá as alterações

que vier a entender.

Termino, referindo que a segurança é um fator de liberdade, e é-o no mundo físico e é-o, por maioria de

razão, no ciberespaço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A

matéria da cibersegurança é muito séria, sensível e, obviamente, o que está em causa é a salvaguarda de

direitos fundamentais dos cidadãos que, quotidianamente, utilizam redes informáticas e a segurança de

infraestruturas fundamentais para o funcionamento do Estado.

Portanto, a defesa perante ciberataques tem uma importância fundamental nos dias que correm.

O que temos perante nós é uma proposta de lei que cria mecanismos institucionais que não são claros. E

não são claros porquê? Qual é a estrutura que se propõe? É proposto que a coordenação da Estratégia Nacional

de Segurança do Ciberespaço seja cometida a um órgão com a participação de 26 entidades ao qual são

atribuídas funções de coordenação. Nós não vemos como é que um órgão com 26 unidades pode coordenar

seja o que for.

Além disso, não se define quem é que coordena. Cria-se um conselho, que é consultivo do Primeiro-Ministro,

como se pode ler na proposta de lei, mas que não é presidido pelo Primeiro-Ministro, é presidido por um outro

membro do Governo. É algo de relativamente insólito um órgão consultivo de uma entidade não ser presidido

por essa entidade mas por uma outra.

16 DE JUNHO DE 2018 51 Portanto, nesse pressuposto, a digitalização é um caminho que, de modo incontroverso, nenhum país deixará de trilhar no sentido de um desenvolvimento sustentável. Ora, esta proposta de lei tem um histórico e surge já na sequência da Agenda Digital para a Europa desde o ano de 2010, em que a Europa resolveu, e muito bem, responder adequadamente às questões de cidadania e segurança que se colocavam não apenas no mundo físico mas também no crescente desenvolvimento do ciberespaço. E é na sequência desse impulso legiferante que surge esta proposta de lei, que se aplicará genericamente a todas as instituições públicas que se movimentam no ciberespaço, com exceção das Forças Armadas e dos sistemas que processam informação classificada, os quais, obviamente, se regerão por legislação própria, e aplicar-se-á ainda a entidades privadas, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais. A minha primeira observação é, desde logo, para contestar manifestamente qualquer apreciação da qual resulte que o Centro Nacional de Cibersegurança é uma estrutura militarizada, porquanto, obviamente, ter-se colocado uma estrutura dependente do Primeiro-Ministro e não do Ministro da Defesa significa que se trata de uma estrutura intrinsecamente civil. Sobre isso não há a menor dúvida. E não é a circunstância de uma estrutura ser dirigida por um cidadão que é militar que a transforma numa estrutura militar, que manifestamente não é. Obviamente que, com esta Diretiva e esta proposta de lei, se contribui para construir um patamar elevado comum de segurança de redes e sistemas de informação. Esta proposta de lei indica o Centro Nacional de Cibersegurança como ponto de contacto único para efeitos de cooperação internacional, bem como designa a equipa de resposta a incidentes de segurança de informática nacional. Nos termos da lei, haverá o Centro Nacional de Cibersegurança, a Autoridade Nacional de Cibersegurança e o CERT.PT, que se trata da equipa de resposta nacional a incidentes. Além disso, dá-se também previsão legal ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, até hoje apenas previsto através de Resolução do Conselho de Ministros. Aliás, registe-se que uma das competências desse Conselho Superior é a revisão da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, pois já estamos em prazo de realizar essa revisão. Portanto, assim que a lei entrar em vigor, terá de se proceder a um plano que foi feito há três anos e dois dias. Já estamos, pois, a dois dias de começar esse processo. Penso que a proposta de transposição desta Diretiva merecerá a aprovação desta Assembleia, que, obviamente, em processo de especialidade — e com isto concluo, Sr. Presidente —, introduzirá as alterações que vier a entender. Termino, referindo que a segurança é um fator de liberdade, e é-o no mundo físico e é-o, por maioria de razão, no ciberespaço. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A matéria da cibersegurança é muito séria, sensível e, obviamente, o que está em causa é a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos que, quotidianamente, utilizam redes informáticas e a segurança de infraestruturas fundamentais para o funcionamento do Estado. Portanto, a defesa perante ciberataques tem uma importância fundamental nos dias que correm. O que temos perante nós é uma proposta de lei que cria mecanismos institucionais que não são claros. E não são claros porquê? Qual é a estrutura que se propõe? É proposto que a coordenação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço seja cometida a um órgão com a participação de 26 entidades ao qual são atribuídas funções de coordenação. Nós não vemos como é que um órgão com 26 unidades pode coordenar seja o que for. Além disso, não se define quem é que coordena. Cria-se um conselho, que é consultivo do Primeiro-Ministro, como se pode ler na proposta de lei, mas que não é presidido pelo Primeiro-Ministro, é presidido por um outro membro do Governo. É algo de relativamente insólito um órgão consultivo de uma entidade não ser presidido por essa entidade mas por uma outra.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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