Debates Parlamentares - Diário 096, p. 14 (2018-06-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 96

Fizemos alterações, que foram importantes, às leis de Assunção Cristas, mas, na verdade, não chegam, são

ainda muito limitadas. Nesse sentido, queria falar-lhe da renda apoiada.

Alterámos a fórmula de cálculo da renda apoiada para proteger as famílias. Mas quem ficou com dívidas do

tempo em que o valor da renda até triplicou — por uma fórmula que considerámos injusta e por isso a alterámos

—, agora está a ser obrigado a pagar multas e juros de mora que, às vezes, chegam a duplicar o valor em dívida.

Sabemos, temos reunido com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que estão a ser

feitos planos de pagamento para não se despejarem estas famílias. Mas, na verdade, se reconhecemos que

lhes foi pedido um valor que não podiam pagar e fizemos o recálculo das rendas, então, agora, temos de acabar

com estas multas e juros de mora, porque é a única forma de estas famílias poderem regularizar a sua situação.

Não tem sentido nenhum que por um erro de Assunção Cristas as famílias dos bairros estejam agora a ser

despejadas.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, sobre o regime geral do arrendamento urbano, como sabe, estamos

a debater no Parlamento novas soluções e aprovámos uma suspensão dos despejos, mas o Partido Socialista

não deixou que fosse abrangente, limitando-o a quem tinha mais de 65 anos e está há mais de 15 anos na casa.

Acontece que há fundos de investimentos a comprarem prédios e quarteirões inteiros…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, há fundos de investimentos a comprar quarteirões inteiros e que, porque não querem

ficar com as proteções futuras dos inquilinos que a lei pode criar, estão a despejá-los indevidamente, com um

enorme abuso. E não estamos a falar de inquilinos que não pagam as suas rendas ou que não assumem as

suas responsabilidades. Não, são inquilinos que fazem tudo e que, mesmo assim, estão a ser despejados,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … tudo isto com a desculpa de obras e outras que a lei de Cristas permite,

como já reconhecemos e que estamos a tentar alterar.

Estamos a receber tantos pedidos de gente que, por ter 64 anos, e não 65, ou por estar na casa há 14 e não

há 15 está a ser despejada.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Faça o Governo o que o Parlamento não fez até ao fim: suspenda os despejos até a lei estar alterada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Governo tem a possibilidade de travar este desastre social, agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, o Parlamento tem,

neste momento, em discussão uma proposta de lei de bases da habitação.

Ouvi ontem ou vi hoje, no jornal, que o PCP também anunciou a apresentação de uma nova lei de bases da

habitação…

I SÉRIE — NÚMERO 96 14 Fizemos alterações, que foram importantes, às leis de Assunção Cristas, mas, na verdade, não chegam, são ainda muito limitadas. Nesse sentido, queria falar-lhe da renda apoiada. Alterámos a fórmula de cálculo da renda apoiada para proteger as famílias. Mas quem ficou com dívidas do tempo em que o valor da renda até triplicou — por uma fórmula que considerámos injusta e por isso a alterámos —, agora está a ser obrigado a pagar multas e juros de mora que, às vezes, chegam a duplicar o valor em dívida. Sabemos, temos reunido com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que estão a ser feitos planos de pagamento para não se despejarem estas famílias. Mas, na verdade, se reconhecemos que lhes foi pedido um valor que não podiam pagar e fizemos o recálculo das rendas, então, agora, temos de acabar com estas multas e juros de mora, porque é a única forma de estas famílias poderem regularizar a sua situação. Não tem sentido nenhum que por um erro de Assunção Cristas as famílias dos bairros estejam agora a ser despejadas. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, sobre o regime geral do arrendamento urbano, como sabe, estamos a debater no Parlamento novas soluções e aprovámos uma suspensão dos despejos, mas o Partido Socialista não deixou que fosse abrangente, limitando-o a quem tinha mais de 65 anos e está há mais de 15 anos na casa. Acontece que há fundos de investimentos a comprarem prédios e quarteirões inteiros… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, há fundos de investimentos a comprar quarteirões inteiros e que, porque não querem ficar com as proteções futuras dos inquilinos que a lei pode criar, estão a despejá-los indevidamente, com um enorme abuso. E não estamos a falar de inquilinos que não pagam as suas rendas ou que não assumem as suas responsabilidades. Não, são inquilinos que fazem tudo e que, mesmo assim, estão a ser despejados,… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … tudo isto com a desculpa de obras e outras que a lei de Cristas permite, como já reconhecemos e que estamos a tentar alterar. Estamos a receber tantos pedidos de gente que, por ter 64 anos, e não 65, ou por estar na casa há 14 e não há 15 está a ser despejada. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente. Faça o Governo o que o Parlamento não fez até ao fim: suspenda os despejos até a lei estar alterada. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Governo tem a possibilidade de travar este desastre social, agora. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, o Parlamento tem, neste momento, em discussão uma proposta de lei de bases da habitação. Ouvi ontem ou vi hoje, no jornal, que o PCP também anunciou a apresentação de uma nova lei de bases da habitação…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Defesa da honra

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Explicações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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