I SÉRIE — NÚMERO 9

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Do que já se conhece relativamente ao próximo Conselho Europeu, não há um distanciamento

do militarismo, aliás, um dos pilares da União Europeia. Muito pelo contrário, prossegue a lógica do seu

aprofundamento.

Aos problemas de migrações, a União Europeia responde com militarização e securitização, ao invés de

assegurar os direitos fundamentais, o que é bem demonstrativo da hipocrisia da União Europeia quando propala

os valores da solidariedade e da cooperação mas, na prática, o que implementa é o retorno, quando é

responsável também pela catástrofe que se continua a viver no Mediterrâneo e que, desde 2014, já matou 17

088 seres humanos.

Acentua-se um ataque à soberania dos Estados, ou de aberto neocolonialismo, como é o da chamada

«aliança África», que visa a imposição do comércio desregulado, de investimento orientado para os interesses

das grandes multinacionais e de políticas de externalização de fronteiras, replicando os inqualificáveis acordos

com a Turquia ou a Líbia a outros países africanos.

É necessário cumprir as normas do Direito Internacional que conferem direitos proteção aos refugiados e

esse cumprimento deve ser concretizado por via da cooperação e do princípio da solidariedade, de acordo com

as capacidades e condições concretas.

É necessário atacar as causas dos movimentos migratórios forçados, começando pelas guerras imperialistas

e pelas políticas de exploração e neocolonialismo que estão na origem de dramáticas situações, nomeadamente

no continente africano. É isso que o PCP entende que o Governo deveria defender.

O Conselho Europeu procura aprofundar políticas que limitam e cerceiam direitos, liberdades e garantias,

escamoteando as responsabilidades da própria União Europeia e da NATO (North Atlantic Treaty Organization)

em várias ameaças, como a do terrorismo ou a das armas não convencionais.

A estratégia é velha. Acenam-se com ameaças e inimigos para aprofundar as políticas de concentração e

centralização de capacidade policiais e judiciais, ao mesmo tempo que se impõe mais restrições, mais controlos,

enfim, se consolida uma visão securitária das políticas da União Europeia.

Sem negar a complexidade do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, a verdade é que este

têm sido permanentemente instrumentalizado para dificultar, deturpar o significado, limitar o alcance e perverter

a decisão soberana de um povo, tomada em referendo.

As negociações em curso têm a virtude de mostrar quais são os verdadeiros interesses que a União Europeia,

por um lado, e o Governo britânico, por outro, realmente defendem. Tanto de um lado, como de outro, muitos

estão apostados em usar a futura nova situação para forçar uma desvalorização geral de direitos e de condições

de vida dos trabalhadores. É sintomático que, no quadro dos desentendimentos, que expressam contradições

entre diferentes fações do poder económico, o que persista firme seja o compromisso de salvaguardar a

coordenação do campo do militarismo, da NATO e da escalada militarista em curso.

Como o PCP alertou há muito, tudo é tentado para fazer da saída da Grã-Bretanha uma espécie de lição

para que outros não se «atrevam» a tomar decisão similar.

O futuro próximo dirá qual o desfecho deste processo. Neste momento, não é de descartar nenhuma

hipótese, incluindo a de vários setores tentarem ainda o desrespeito e a inversão do resultado do referendo.

Mas há dois elementos que importa sublinhar. O primeiro é que, à semelhança do que foi a campanha do

referendo, o modo como o processo de negociação está a ser conduzido por ambas as partes alimenta

nacionalismos, racismos e ideologias abertamente reacionárias. O segundo é que a concretização da saída do

Reino Unido da União Europeia encerra em si possibilidades reais e condições de avanço na luta dos

trabalhadores e dos povos, no Reino Unido e não só.

Sobre o dito «aperfeiçoamento» e «completação» do euro, procura-se reforçar o cortejo de constrangimentos

e imposições que limitam a soberania nacional e, assim, a possibilidade da afirmação de projetos de

desenvolvimento soberano, assentes no progresso social.