I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor. Já terminou o seu

tempo.

O Sr. Carlos Matias (Bloco de Esquerda): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O que nos parece estranho, pois, colide, por exemplo, com a responsabilização, em caso de sociedades de

responsabilidade limitada — exatamente, limitada! — à respetiva entrada de capital na sociedade.

Em síntese, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, o Governo apresentou aqui uma proposta que, tal como

está aqui, neste momento, não serve bem os interesses das pescas portuguesas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta

proposta, é perfeitamente legítimo que o setor da pesca se sinta ainda mais abandonado. De facto, muitas são

as queixas do setor que espera há muito por respostas que tardam em chegar e, a cada dia que passa, o

sentimento de asfixia aumenta.

Contudo, discutimos hoje, aqui, a proposta onde o Governo vem solicitar a autorização para estabelecer o

regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. Certamente será uma

proposta favorável para a pesca comercial mas não nos parece que o mesmo se possa dizer para as pescas

portuguesas, para a pequena pesca, para a pesca artesanal e costeira.

Sr. Secretário de Estado, são pescas de dimensões diferentes. São pescas que não podem admitir a mesma

regulação no que respeita à fiscalização, ao regime de coimas, etc. São pescas onde é desaconselhada a

homogeneidade na avaliação das infrações, na dimensão das coimas, nos procedimentos burocráticos, etc.

Naturalmente, as pescas e, sobretudo, as águas territoriais portuguesas precisam de fiscalização, mas uma

fiscalização a sério, contra a predação efetuada pela pesca industrial, aqui dita «comercial», sobretudo de outros

países.

Como sabemos, o PCP tem insistido, acima de tudo por razões orçamentais, que são muitas as carências

de meios, de barcos, de equipamentos e de recursos humanos necessários para a defesa adequada do

património piscatório nacional.

Ora, esta é a intervenção prioritária e necessária do Estado. Mas não! A preocupação é a de aumentar as

coimas. Não custa nada e até é bem mais fácil!

O que aqui se propõe é uma alteração de fundo da regulação da atividade piscatória, segundo as regras da

política comum de pescas e do Tribunal de Contas Europeu, nomeadamente para forçar o sistema de pontos.

O Governo acha que, com este regulamento, está a praticar um ato patriótico para os pequenos armadores

e pescadores?

As pescas portuguesas não precisam de mais coimas, de mais burocracia, mas de outras condições que

rentabilizem a nossa atividade piscatória.

Dou-lhe exemplos, Sr. Secretário de Estado: fundos para a renovação e modernização da frota; melhoria das

condições em terra — portos, barras dragadas, instalações de apoio aos pescadores; melhoria substancial do

preço do peixe em primeira venda, em lota, e valorização do pescado; formação e condições laborais

substancialmente melhoradas; redução dos custos operacionais, nomeadamente dos combustíveis.

Enfim, são estes os problemas do setor que o Governo herdou, resultado da política de direita dos governos

do PS, do PSD e do CDS, mas que, lamentavelmente, quando estamos a caminhar para o final da Legislatura,

vai deixar integralmente por resolver, apesar de todas as condições políticas e financeiras para que tivessem,

em grande parte, uma resposta adequada.

Mas se os outros partidos aprovarem esta proposta de lei, uma coisa é certa: vai deixar-lhes a permanente

ameaça de colossais coimas e maiores interdições ao exercício da pesca, que é o sustento da vida daqueles

pescadores. Pelo PCP, tal não acontecerá e votaremos contra.