I SÉRIE — NÚMERO 18

24

nacionais está na valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo e que esse é o caminho que tem de ser

prosseguido e aprofundado.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: perante esta realidade, como é que o Governo justifica que as metas do

défice e outras imposições da União Europeia continuem a ser colocadas à frente dos direitos dos trabalhadores

e da resposta aos problemas do País?!

Como é que o Governo justifica que as medidas positivas para os trabalhadores e para o povo sejam limitadas

e condicionadas mas, simultaneamente, pareça não haver travão ao gasto de dinheiro público com a banca

privada, com as PPP (parcerias público-privadas), com o insuportável fardo dos juros da dívida e outros

benefícios e privilégios dos grandes grupos económicos?!

Para que o País se desenvolva, Sr. Ministro, é preciso que essas opções se invertam.

Sr. Ministro, o PCP valoriza, naturalmente, o facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2019

consolidar e desenvolver as medidas de reposição de direitos e rendimentos, tal como os avanços alcançados

nos últimos anos, mas não se dá por satisfeito com o que está proposto.

Queremos que, na especialidade, se ultrapassem as limitações de algumas das medidas positivas e se vá

mais longe na resposta a problemas que ainda não tiveram consideração nos avanços que constam da proposta,

avanços que, de resto, são resultado da luta e da intervenção decisiva do PCP, como o das pensões, com um

novo aumento extraordinário em 2019 e, desta vez, integralmente, a partir de janeiro, como defendíamos.

Pelo terceiro ano consecutivo, os pensionistas terão, nas suas pensões, aumentos mínimos de 10 € e de 6

€ — um avanço com a marca do PCP!

Há um avanço, também, na gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos da escolaridade obrigatória.

Durante anos, o PCP bateu-se por esta medida e pela sua universalidade, para que se caminhasse no sentido

da igualdade no acesso à educação por todas as crianças e jovens que frequentam a escola pública e, em 2019,

esse objetivo será alcançado — um avanço, também, com a marca do PCP!

Há avanços, ainda, no reforço do abono de família para as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade, na

extinção do pagamento especial por conta como regime de coleta mínima, na possibilidade de redução dos

custos com a eletricidade e o gás natural, na valorização das longas carreiras contributivas, no acesso e no

apoio à cultura, no apoio extraordinário a desempregados de longa duração, na redução do valor das propinas,

na redução dos custos dos transportes públicos, por via do passe social.

É preciso que a discussão na especialidade se faça de forma a ultrapassar as limitações de algumas dessas

medidas positivas, como, de resto, já se identificou com clareza em relação à possibilidade de redução dos

custos com a energia; é preciso que se faça, também, de forma a evitar que o sentido positivo com que essas

medidas foram discutidas não seja, agora, transformado em retrocesso, perigo que, de resto, ficou demonstrado

no exemplo das longas carreiras contributivas.

Esta é a última questão que quero colocar-lhe: qual é a disponibilidade do Governo para que esse trabalho

que é preciso fazer na especialidade, no sentido de ampliar as medidas positivas que constam da proposta de

Orçamento, possa, de facto, avançar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, as metas do défice são,

seguramente, tão importantes como todas as outras metas que temos no Orçamento do Estado, como todas as

metas que estabelecemos para as contratações na Administração Pública, para as medidas que enquadram e

enformam a nossa política fiscal, para as medidas de investimento no Serviço Nacional de Saúde, na educação,

na cultura e na ciência. Todas essas metas são definidas no quadro de um equilíbrio no Orçamento do Estado.

Aquilo que temos feito, ao longo desta Legislatura, permitiu uma redução enorme dos custos de

financiamento dos portugueses, não apenas do Estado, mas das empresas, das famílias. Esta é a maior redução

que existe, entre todos os países da Europa, neste período de tempo. Apenas no âmbito do Estado, são menos

1400 milhões de euros de despesa com juros. Foi o cumprir das metas, mas não foi apenas o cumprir das metas

do défice, foi o cumprir dos objetivos que estabelecemos no Orçamento que trouxe credibilidade à política