I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Presidente: — Para terminar esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, queria congratular

publicamente o Governo pela importante e fundamental decisão de eliminar o uso de plástico descartável e de

utilização única na Administração Pública.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. André Silva (PAN): — Há muito que se aguardava esta medida, agora publicada em Diário da

República, porque promove, desde logo, a redução da produção destes resíduos, mas também porque tem um

relevante papel pedagógico junto de todos os funcionários públicos e suas famílias, conduzindo a uma tão

necessária alteração de consciências.

É, de facto, com enorme satisfação que vemos o Governo a convergir com o PAN, a acolher e a implementar

algumas das medidas que temos trazido a debate nesta Legislatura. Esperamos, agora, que o Governo e o

Partido Socialista continuem este salutar combate ao plástico, acompanhando uma outra proposta do PAN: a

extensão do fim do uso de louça descartável de plástico ao setor da restauração. Perante a gravíssima crise

ecológica que vivemos, Sr. Ministro, continuar a utilizar louça plástica de uso único na restauração é não só

profundamente irresponsável como de uma enorme futilidade.

Falando em impactos ambientais, Sr. Ministro, numa matéria em que o Governo não tem estado propriamente

bem, quero abordar algumas medidas da proposta de Orçamento sobre o setor da energia, pedindo-lhe um

comentário.

No ano passado, por proposta do PAN, aprovámos, em Orçamento do Estado, o fim da isenção do imposto

sobre produtos petrolíferos relativamente a produtos como o carvão que é queimado para produção de

eletricidade nas centrais termoelétricas, as maiores emissoras de gases poluentes do País.

Também no ano passado, já se implementou para estes centros produtores uma taxa de carbono

progressiva, correspondente ao adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas.

Porém, Sr. Ministro, nesta proposta de Orçamento, o preço é manifestamente baixo — 5 €/tCO2 —, como

podemos constatar no artigo 224.º. Mas pior do que ser manifestamente baixo é o facto de o preço da taxa de

carbono ter sofrido uma redução face ao valor atual, de 2018, que é de 6,25 €/tCO2. Este valor agora proposto

representará uma pequeníssima penalização face ao custo das licenças de emissão que as empresas têm de

pagar e a sua redução dará um sinal errado, estando, aliás, em contraciclo com a realidade dos países europeus.

O valor das licenças de emissão de carbono na Europa tem vindo a aumentar, Sr. Ministro, rondando

atualmente os 18 €, um valor muito distante dos 5 € que o Governo agora inscreve no Orçamento para 2019.

No quadro da fiscalidade verde em Portugal, o espírito de taxar o carbono progressivamente nas centrais a

carvão tem de ser respeitado, pelo que o aumento da percentagem em cada ano não pode ser atenuado por um

preço nacional que vá decrescendo. Os valores das taxas nacionais do carbono nos países europeus não têm

descido, muito pelo contrário, porque estão, em muitos casos, indexados ao preço das licenças de emissão, tal

como no caso de Portugal, e têm, portanto, aumentado.

Sr. Ministro das Finanças, uma outra medida sobre o setor energético que se nos apresenta como pouco

compreensível e que não podemos deixar de comentar é o fim da isenção do pagamento de contribuição

extraordinária sobre o setor energético (CESE) na produção de eletricidade dos centros eletroprodutores que

utilizam fontes de energia renováveis. O término desta isenção acontece, enquanto vários centros

eletroprodutores de cogeração, que recorrem a combustíveis fósseis, continuarão isentos.

Alertamos, assim, para a enorme incoerência no que respeita às políticas na área da energia e do clima,

quando, por um lado, o Governo afirma querer atingir a neutralidade carbónica em 2050, mas, por outro, toma

medidas que penalizam as renováveis e excluem da contribuição extraordinária a eletricidade produzida por

combustíveis fósseis.

Sr. Ministro das Finanças, levaremos este caderno reivindicativo para a discussão em sede de especialidade,

esperando abertura, da parte do Governo, para o debater.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.