30 DE OUTUBRO DE 2018

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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … não é toda gasta na despesa do presente. É por causa das

decisões tomadas em Orçamentos anteriores e neste Orçamento, de afetação de parte dessa receita fiscal ao

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que esse Fundo de Estabilização Financeira, pelas

projeções de hoje, será capaz de sustentar um eventual desequilíbrio das contas durante mais 19 anos do que

quando esta Legislatura começou.

Aplausos do PS.

Isso, Sr. Ministro das Finanças, isso é que é um Orçamento que acautela o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a baixa dos custos energéticos das

famílias foi um trabalho conjunto que o Bloco de Esquerda e o Governo realizaram ao longo desta Legislatura

— nem sempre com concordância, nem sempre com acerto, mas, na verdade, conseguindo um resultado

importante. Sabemos, desde já, que este ano conseguimos evitar, com a alta dos preços da energia, um

aumento da ordem dos 8% à conta de medidas que não penalizaram os consumidores, mas que, ao contrário,

incidiram sobre os interesses instalados das grandes elétricas. Por outro lado, temos em vista a possibilidade

de reduzir ainda em cerca de 5% a fatura elétrica, com a injeção que vai ser feita de receita da CESE

(contribuição extraordinária sobre o setor energético) para baixar a tarifa. Esta é uma concordância que temos

com o Governo.

Quanto a nós, há três erros importantes que estão sobre a mesa neste Orçamento — erros na CESE, no IVA

e nas rendas — e há um deles que o Governo decididamente corrigiu, que foi o de direcionar a receita da CESE

para reduzir o défice tarifário. É uma boa medida e tem o apoio do Bloco. Deveria ter sido sempre assim. A

receita da CESE deveria ter sido usada para evitar que os custos energéticos das famílias tivessem atingindo

os níveis incomportáveis que hoje têm. Portanto, é saudável que essa receita seja, finalmente, aplicada onde

deve.

Mas há dois outros erros do passado que estão a ser encarados pelo Governo, quanto a nós, de forma muito

insuficiente. O primeiro tem a ver com o IVA. Mantém a taxa de IVA que a troica introduziu. Recordo que foi o

atual Secretário de Estado da Energia que, em nome do Partido Socialista, condenou esse aumento e que

defendeu o regresso à taxa intermédia dos 13%.

O Governo entendeu que não tinha condições para fazer essa reversão e optou por uma medida que, na

nossa opinião, é fraca e muito insuficiente: um desconto no IVA circunscrito à parcela da potência contratada na

fatura.

Protestos do CDS-PP.

E pior do que isso: mesmo na parcela da potência contratada, nem todos os consumidores são abrangidos,

só aqueles que têm uma potência contratada mais baixa é que conseguem.

Portanto, há cerca de dois milhões de contratos, dos seis milhões totais, que ficam fora desta redução da

taxa de IVA em relação à potência contratada.

Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se, em relação à medida tão modesta que o Governo concebeu, está

disponível para alargar a redução do IVA a toda a potência até aos 6,9 kVA, que é a potência que a generalidade

dos consumidores utiliza. Por exemplo, é o patamar de 6,9 kVA que é praticado para a tarifa social de energia.

Não é um nível de consumo exorbitante, muito pelo contrário.

A terceira questão que está a ser respondida de forma insuficiente pelo Governo é a que respeita

precisamente à contribuição dos produtores de energia renovável no âmbito da CESE. A Deputada Mariana

Mortágua já aqui levantou a questão e o Sr. Ministro não teve ocasião de responder, mas peço-lhe que responda

agora.