30 DE OUTUBRO DE 2018

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Também dizem: «Vai ser facilitado o regime das reformas antecipadas para quem tiver 60 anos de idade e

40 anos de serviço». Logo a seguir, a confusão instala-se e percebe-se que foi mais uma mentira que atiraram

para cima dos portugueses.

Sr. Ministro, a democracia tem regras e a regra significa que podemos discordar uns dos outros. No entanto,

temos de falar com seriedade sobre aquilo que propomos aos portugueses e ao Parlamento e, infelizmente,

essa não é a sua característica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Por lapso exclusivamente meu, não dei a palavra, quando devia, ao Sr.

Deputado Paulo Sá, do PCP.

Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, nos últimos três anos,

com o contributo decisivo do PCP, reverteram-se algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior

Governo PSD/CDS e concretizaram-se alguns avanços que contribuíram para uma fiscalidade mais justa e

adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País.

Reduziu-se o IRS, reduziu-se o pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas, reduziu-se

o IVA da restauração, reduziu-se a taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis), desagravou-se o IVA

dos instrumentos musicais, introduziu-se o novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor,

eliminaram-se algumas normas que facilitavam o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos

e das grandes empresas, aumentou-se a derrama estadual para as empresas com elevados lucros, entre várias

outras medidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. PauloSá (PCP): — O Orçamento do Estado para 2019 prossegue, embora de forma muito limitada, o

alívio fiscal em sede de IRS dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias por via de um novo

aumento do mínimo de existência. Mas, Sr. Ministro das Finanças, será ainda necessário que, na especialidade,

se proceda à atualização dos limites dos escalões do IRS tendo em conta a inflação.

Entre as medidas de natureza fiscal já incorporadas na proposta do Orçamento do Estado consta, ainda, a

eliminação do pagamento especial por conta, uma medida dirigida às micro e pequenas empresas. Esta é uma

proposta pela qual o PCP se bate há muito tempo e que, agora, irá, finalmente, ser concretizada.

Em 2016, no primeiro Orçamento do Estado da nova fase da vida política nacional, esta medida não foi

acolhida. Mas o PCP não desistiu, não se resignou e persistiu na sua luta, conseguindo, no Orçamento do

Estado para 2017, a redução do PEC e a inscrição de uma norma que estabelecia a sua extinção em 2019. A

persistência do PCP deu frutos: no próximo ano, mais de 100 000 micro e pequenas empresas deixarão de ter

de fazer o pagamento especial por conta.

Também importante para as micro e pequenas empresas, como, aliás, para a generalidade da população, é

a redução do ISP, como o PCP tem vindo a propor. Por isso, Sr. Ministro das Finanças, quero perguntar-lhe

quando será concretizada essa redução. Repito: quando será concretizada a redução do ISP?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, medidas de alívio fiscal dos trabalhadores, dos

reformados e pensionistas, das famílias e dos micro e pequenos empresários devem ser acompanhadas de

medidas que garantam uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e

dos grandes lucros. O PCP tem propostas nesse sentido. Uma é o englobamento obrigatório, em sede de IRS,

de todos os rendimentos, incluindo os prediais e os de capital, para os contribuintes com rendimentos muito

elevados, isto é, superiores a 100 000 € anuais. A concretização desta medida contribuirá para corrigir as

distorções ao princípio da progressividade do IRS, garantindo uma maior equidade fiscal.

Outra das propostas é a criação de um novo escalão no adicional do IMI para património imobiliário superior

a um milhão e meio de euros. Esta é uma medida que garantirá a tributação mais justa e adequada das cerca

de 400 pessoas que, no seu conjunto, possuem património imobiliário de valor superior a 1000 milhões de euros.