30 DE OUTUBRO DE 2018

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Há uma mudança positiva no relacionamento com as autonomias regionais que, a cada ano desta

Legislatura, tem sido aprofundada; há uma mudança positiva quando eliminamos as limitações às suas

competências constitucionais e estatutárias; acima de tudo, há uma mudança, porque este Governo considera

as nossas regiões ativos estratégicos para o desenvolvimento do País!

Por isso, e volto a repetir, desde o primeiro dia, este Governo inscreveu como sendo imperiosa esta nova

visão do todo nacional. Uma nova visão que tem tido tradução nos vários Orçamentos apresentados, não sendo

este exceção.

Este Orçamento persiste em investir nos Açores e na Madeira, quando cumpre, integral e rigorosamente, as

transferências regionais, quando transfere para os serviços regionais de saúde as receitas obtidas com o

imposto sobre as bebidas não alcoólicas ou quando reverte para as regiões autónomas as receitas obtidas com

os jogos sociais, algo que não aconteceu com o anterior Governo PSD/CDS-PP.

Mas este Governo persiste também em investir nos açorianos e nos madeirenses quando assegura

investimentos nos serviços do Estado, quando reforça a conectividade e a proximidade dos açorianos e dos

madeirenses com o resto do território nacional, aumentando acima dos 100% o subsídio social de mobilidade,

ou quando reforça a conectividade e proximidade interilhas, comparticipando as obrigações de serviço público,

algo que não aconteceu com o anterior Governo PSD/CDS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem consciência da necessidade de continuar a apostar

e a diminuir, acima de tudo, a corrigir, estas desigualdades que ainda persistem nas regiões autónomas; tem

consciência do potencial que representamos para a projeção externa do País; tem consciência de que investir

nos Açores e na Madeira é investir no futuro nacional.

Em razão desta consciência, este Orçamento continua a investir nas empresas regionais, ao promover a

substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como ao

reduzir os custos da sua utilização em mais de 70%; aposta no transporte marítimo limpo, ao promover

estrategicamente a utilização do gás natural liquefeito; e considera estratégica a defesa dos interesses regionais

a nível internacional, apoiando os emigrantes que se encontram na Venezuela, bem como os que regressaram

e apostando em projetos estratégicos como o AIR Centre — Atlantic International Research Centre, o

Observatório do Atlântico, o aeroporto da Horta ou a negociação do dossier da Base das Lajes.

Há um esforço evidente deste Governo em apostar, investir e cumprir com as regiões autónomas, olhando

para os seus problemas distintos, dando respostas adaptadas às suas especificidades. E, apesar de ainda

persistirem muitos desafios que continuaremos a enfrentar, a realidade é que estamos a construir um novo

modelo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma positiva e sistemática teimosia deste Governo em assumir as

suas funções e responsabilidades, e ainda bem que, finalmente, assim é.

Neste sentido, Sr. Ministro das Finanças, o que lhe solicitamos é que possa desenvolver em que medida este

Orçamento concretiza esta aposta nos açorianos e nos madeirenses, que se pretende que seja participada,

positiva e sistemática para o contexto nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João

Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, peço dois esclarecimentos sobre matérias que já foram

abordadas.

Sr. Ministro, o primeiro pedido de esclarecimentos diz respeito a uma matéria pela qual o CDS, desde a

primeira hora, se bateu, a da neutralidade do ISP, anunciada e incumprida sucessivamente por este Governo.

Relativamente a este imposto, três anos depois de este Governo, não cumprindo essa neutralidade, ter estado

a tirar receita da economia, receita dos contribuintes, receita das famílias, para incumprir, o Sr. Ministro agora

vem dizer que vai baixar o ISP.