I SÉRIE — NÚMERO 18

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Isto para que as desigualdades do meio socioeconómico familiar fossem mitigadas. Seriam estas as opções

de um Orçamento social-democrata.

O Sr. Ministro afirmou recentemente, e cito: «A educação foi uma aposta desta Legislatura como se vê pela

afetação de recursos financeiros ao setor.» Sr. Ministro, a educação não foi, nem é uma aposta para este

Governo. Intenções não chegam!

Por isso, gostaria de o questionar, primeiro, sobre a despesa na educação que era, em 2015, 9,6% do total

e, em 2019, é inferior, será 9,5%. Junta-se a isto uma dramática diminuição do investimento público e uma

aquisição de bens de capital, em 2019, inferior, em 18%, relativamente a 2015.

As únicas rubricas que aumentam no orçamento da educação, face a 2015, são as despesas com o pessoal,

que são transversais a toda a função pública, e as do passivo financeiro.

Afinal, é esta a visão deste Governo para a educação, Sr. Ministro?

Segundo ponto: ciência, tecnologia e ensino superior. O Governo apresenta um investimento público 17%

inferior a 2015. O rácio de investimento caiu de 7%, em 2015, para 4,7%, em 2019. O Governo não reforça as

dotações iniciais de universidades e politécnicos com os valores do descongelamento, da regularização dos

vínculos precários, de verbas de contratação de bolseiros, nem com a redução das propinas.

Sr. Ministro, em que dotações estão estes valores? Quanto somam? Onde está a aposta do Governo neste

setor?

As escolas estão asfixiadas. Dizem-nos os diretores que nem no tempo da troica tiveram tal situação.

Aumentou o absentismo, há atrasos a fornecedores, o profissional não é pago há mais de um ano — repito, Sr.

Primeiro-Ministro, o profissional não é pago há mais de um ano! —, há problemas de infraestruturas e

equipamentos obsoletos.

Quando é que se vai investir neste setor de modo a responder às necessidades e desafios do futuro.

Por fim, e tal como esperado, é importante notar que este Orçamento, desenhado por todos os partidos que

apoiam o Governo, não apresenta soluções para as reivindicações do tempo de serviço dos professores.

Pergunto: é efetivamente assim? Ou estão orçamentadas verbas? Se sim, qual o valor, relativo a quanto tempo

e onde estão inscritas? Se não, isso significa que o assunto nem sequer merece relevo orçamental?

Sr. Ministro, pelos dados que este Orçamento revela e também por aqueles que não revela, como é possível

dizer que a educação foi uma aposta desta Legislatura, quando nos apresenta um Orçamento pouco rigoroso e

pouco transparente e, sobretudo, com níveis de investimento inferiores a 2015?

Sr. Ministro, aposta na educação? Só se for poucochinho!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales,

do PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Ministros, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro das Finanças, as propostas de Orçamento do Estado são momentos de verdade, repito, são

momentos de verdade. De verdade quanto às escolhas que se assumem; de verdade quanto às prioridades que

se estabelecem e quanto ao valor e propósito social das políticas que se adotam.

Todos temos memória, ainda que alguns se tentem fazer de esquecidos, e a verdade nua e crua é que, entre

2011 e 2015, o anterior Governo PSD/CDS escolheu limitar e restringir as políticas sociais, como foi o caso da

saúde, diminuir drasticamente o financiamento público de saúde e do Serviço Nacional de Saúde, impor cortes

cegos que afetaram substancialmente a capacidade e o funcionamento dos serviços e o acesso dos portugueses

aos cuidados de saúde. Reduziram o número de profissionais de saúde, congelaram investimento, aumentaram

taxas moderadoras.

Aplausos do PS.

Esta é a verdade nua e crua e de má memória das escolhas assumidas pelo anterior Governo PSD /CDS.