I SÉRIE — NÚMERO 18

50

As questões que coloca sobre o BPN e o BANIF são distintas. No caso do BPN, a verba que está inscrita no

Orçamento do Estado é para fazer uma amortização de empréstimos antigos do BPN, ou, melhor, dos

sucessores do BPN quando ele foi nacionalizado. Não tem nenhum impacto no défice desse ponto de vista. A

mesma coisa se passa com o BANIF: as receitas da Oitante cobrem as verbas que vão ser disponibilizadas no

Orçamento do Estado para as operações relativas ao BANIF.

Sr.ª Deputada Rita Rato, em relação às questões da precariedade, como sabe, temos uma grande

concordância no que diz respeito à importância em reduzir a precariedade. A implementação do PREVPAP é

uma matéria da maior importância para o Governo. Também sabe, porque eu já o referi várias vezes, a

importância de que o PREVPAP não gere, só por si, uma perturbação no local de trabalho na Administração

Pública. É esse o cuidado que temos colocado na implementação do PREVPAP. Os compromissos estão todos

assumidos, vamos levá-los até ao fim, e vamos levá-los até ao fim com sucesso.

Quanto à questão dos professores, é clara a solução que o Governo adotou na sequência da negociação

com os sindicatos, e vamos implementar essa solução.

Sr.ª Deputada Margarida Mano, fiquei sem perceber de onde é que a Sr.ª Deputada retiraria dinheiro para

todas as medidas que aqui lançou, porque nalguma coisa teria de ceder. A Sr.ª Deputada podia ter sido generosa

com esta Câmara e ter enunciado o que é que deixaria de fazer para poder fazer tudo aquilo que referiu.

Há, neste Orçamento do Estado, um reforço significativo da ação social escolar; há, neste Orçamento, verbas

para um programa de alojamento de 15 milhões de euros, 2000 camas, até 2021.

Este Governo faz uma aposta muito clara na educação, o que se nota através de três aspetos: a diminuição

do número de alunos por turma, os mais de 7000 docentes vinculados durante esta Legislatura e os mais de 10

000 trabalhadores que, nesta Legislatura, se juntaram ao emprego na educação.

Em relação à ciência, o orçamento das instituições de ensino superior cresce 2% neste Orçamento. O

orçamento da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), em virtude do programa de emprego científico,

cresce mais do que 15%. Temos, neste Orçamento, no programa orçamental da ciência, mais 37 milhões de

euros e, no programa da educação, mais 221 milhões de euros.

Sr. Deputado António Sales, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a saúde é uma prioridade para este Governo.

Vamos introduzir, em 2019, um novo modelo de financiamento dos hospitais. Este novo modelo de financiamento

surge no contexto de uma redução drástica do endividamento do SNS. No final do ano, esse endividamento

andará em torno dos 350 milhões de euros, um dos valores mais baixos de que há memória no Serviço Nacional

de Saúde, que permitirá, nesse contexto, que os hospitais ganhem eficiência, possam implementar modelos de

gestão que melhorem a prestação do serviço no SNS, que é, no fim de contas, o que todos queremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos a uma última ronda de perguntas ao Sr. Ministro das Finanças.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, apesar de o Governo

ter vindo a assinalar o aumento de financiamento no ensino superior e na ciência, como fez agora mesmo, certo

é que há problemas que dificilmente encontrarão solução sem medidas adicionais no Orçamento do Estado, e

muitas delas inscrevem-se, precisamente, no capítulo de reposição de direitos e rendimentos, bem como no do

combate à precariedade.

Por um lado, continua visível o subfinanciamento das instituições de ensino superior. Se isto não se resolve

apenas e só por via do Orçamento do Estado e obriga a alterações à própria Lei do Financiamento, a verdade

também é que é preciso contrariar decisivamente a trajetória descendente, percorrida durante anos, de política

de direita.

O peso do ensino superior no conjunto da despesa pública foi caindo brutalmente, sobretudo desde os anos

2000, e empurrou-nos para sermos os primeiros dos últimos num conjunto de 35 países, bem longe da média

europeia, tantas vezes referida. Neste cenário, o reforço de cerca de 22 milhões às instituições de ensino

superior é insuficiente para dar resposta às necessidades de investimento.

O reforço do financiamento é fundamental para garantir o respeito pelos direitos, quer dos trabalhadores,

quer dos estudantes. A precariedade que assola ainda o ensino superior e a ciência é inaceitável: casos de