30 DE OUTUBRO DE 2018

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atividade docente não remunerada prestada por bolseiros de investigação; pressões para assinatura de

cláusulas abusivas e ilegais nos contratos dos docentes convidados; leitores das universidades públicas a

lecionar há décadas sem vinculação; necessidade de aplicação justa do programa de regularização de vínculos

precários, de modo a que não sejam, precisamente, considerações de natureza orçamental a impedir a

contratação efetiva em todas as carreiras, incluindo as especiais; desigualdade que está criada ao nível das

progressões remuneratórias dos docentes e investigadores em relação a demais trabalhadores da

Administração Pública.

Sr. Ministro, está mesmo na hora de pôr no lixo o velho carrocel da precariedade que dá cabo da vida a

tantos bolseiros e investigadores, afastados do acesso à carreira de investigação científica, que era onde

deveriam estar há anos. O que vai o Governo fazer? É que o reforço, quer das instituições, quer da FCT, não

chega para tal empreitada.

Quanto aos direitos dos estudantes, Sr. Ministro, é preciso diminuir, de forma alargada, os custos de

frequência. Sim, com o fim das propinas, mas exige-se também o reforço da ação social escolar e uma resposta

urgente para resolver o drama da falta de alojamento de estudantes do ensino superior.

Sr. Ministro, 15 milhões de euros para estarem prontas 2000 novas camas até 2021 é um avanço, é verdade,

para o qual o PCP contribuiu com a sua iniciativa legislativa, mas é pouco e não chega a tempo para quem está

a viver o problema agora! É preciso uma iniciativa imediata para que os estudantes vejam o seu direito

constitucional de acesso e frequência aos mais elevados graus de ensino integralmente cumprido. Por isso,

queremos saber, Sr. Ministro, o que vai ser feito a esse respeito já neste Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Domingos, do PSD.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das

Finanças, este Orçamento é a confirmação de que a qualidade do crescimento da economia portuguesa, com

este Governo, foi arrasada.

Risos do PS.

Não só temos um dos crescimentos mais baixos da Europa como temos o terceiro pior desempenho de

produtividade da Europa entre 2015 e 2018.

Sr. Ministro, seja sério! Contrariamente ao que disse aqui hoje, os números do seu Governo, no relatório do

seu Orçamento do Estado, mostram bem a realidade. A produtividade de toda a economia, e sem o efeito ilusório

dos preços, diminuiu 0,4% entre 2015 e 2018. Isto é um sinal, no mínimo alarmante, sobre a qualidade do

crescimento da economia portuguesa com este Governo.

Dirá o Sr. Ministro que é porque cresceu o emprego. Mas, Sr. Ministro, nos anos deste Governo houve seis

países que tiveram aumentos de emprego superiores a Portugal e em quatro desses países o crescimento da

produtividade foi muito superior: na Irlanda, na Eslovénia, em Chipre e em Malta.

Que medidas apresenta o Governo para as empresas melhorarem a produtividade? Como sempre, com este

Governo, não há nada.

Diz o Sr. Ministro que, afinal, o maior bem para as empresas é a estabilidade fiscal. Sr. Ministro, será mesmo?

Julga que pode dizer que é mesmo bom para as empresas terem a segunda taxa máxima de IRC da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que só é superada pela situação na França?

A situação ainda é pior do que parece, Sr. Ministro, porque apresenta umas medidas para o interior e para

as PME (pequenas e médias empresas) que valem tão pouco que nem aparecem no plano que o Governo

enviou para a União Europeia. Será que tem vergonha do que apresentou por ser tão mínimo?

Em contrapartida, volta a carregar nos impostos para as empresas: na tributação autónoma sobre os

veículos, no imposto sobre os produtos petrolíferos, no alargamento da contribuição extraordinária sobre a

energia às empresas de energia renovável, em novas contribuições sobre recursos florestais e para a proteção

civil.