I SÉRIE — NÚMERO 18

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Isso nós não admitimos, Sr. Ministro, porque, de facto, os trabalhadores da Administração Pública merecem

respeito e devem ser valorizados nos seus direitos!

Por isso, aqui dizemos de forma muito clara: a valorização dos salários, o aumento geral dos salários para

todos os trabalhadores da Administração Pública, repondo o poder de compra que foi perdido, é de elementar

justiça. Não é possível falar em valorização dos trabalhadores sem garantir valorizações salariais.

Nós não nos esquecemos de uma coisa muito importante e que, de resto, contou sempre com o voto contra

do PSD e do CDS: o aumento do salário mínimo para 650 €. Uma parte muito significativa dos trabalhadores da

Administração Pública, cerca de 200 000, aufere pouco mais do que o salário mínimo.

Por isso, quando o PCP, há semanas, aqui apresentou a proposta de aumento do salário mínimo para 650

€ também para o setor público, como é que PSD e CDS votaram? Contra, Srs. Deputados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, a demagogia política tem limites, mas os trabalhadores da Administração

Pública exigem respostas.

Relativamente à contabilização do tempo integral de serviço dos professores e de outras carreiras da

Administração Pública, não é um favor que se faz aos trabalhadores, é um direito que lhes é reconhecido e é de

elementar justiça que assim seja!

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda uma palavra sobre a precariedade. A tolerância zero à precariedade é um

combate de todos os dias. A cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. Durante

mais de seis Orçamentos do Estado, o PCP trouxe aqui a proposta para um levantamento, para um diagnóstico

sobre a precariedade. Como é que votaram o PSD, o CDS e também o PS? Contra!

Foi por proposta do PCP que se consagrou o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de

Vínculos Precários na Administração Pública).

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E com a ajuda da direita!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas o PREVPAP não é o único instrumento para combater a precariedade, o

Governo tem outros instrumentos. O combate à precariedade deve ser diário. Sejam estágios, sejam bolseiros

de investigação, sejam formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), sejam falsos recibos

verdes, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo. Esse é um compromisso

básico do emprego com direitos: a contratação dos profissionais em falta.

Sr. Ministro, lembramo-nos bem da sangria de funcionários públicos no tempo do Governo do PSD e do CDS.

De facto, as condições de trabalho eram inaceitáveis e, por isso, hoje, os serviços públicos têm uma carência

estrutural de funcionários públicos.

Portanto, queremos garantir a contratação de todos aqueles que fazem falta, contra a vontade daqueles —

pasme-se! — que a toda a hora diziam que tínhamos funcionários públicos a mais, que era demais, que o País

não aguentava tantos privilégios e tantos funcionários públicos e que hoje usam os funcionários públicos, na sua

demagogia primária, para impedir um caminho de avanço e de direitos.

Protestos do CDS-PP.

Por isso mesmo, Sr. Ministro, o que sabemos é que mais e melhores salários geram mais e melhores serviços

públicos e melhores serviços públicos geram melhores condições de vida e de desenvolvimento do País.

É esse o contributo do PCP porque sabemos que quem praticou o retrocesso nunca apoiará o progresso,

mas quem defende o progresso e, de forma intransigente, o emprego com direitos estará sempre na linha da

frente dessa batalha.

Aplausos do PCP.