I SÉRIE — NÚMERO 18

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assumido de, pelo menos, colocar as coisas no sítio, depois da desarrumação que a passagem da direita pelos

destinos do País acabou por provocar, nomeadamente ao nível dos direitos e rendimentos das famílias, mas

também ao nível da qualidade dos serviços públicos.

Mas, Sr. Ministro, há um dado que tem de estar presente nesta discussão: tal como os três últimos

Orçamentos, este Orçamento não pode ser comparado com os do PSD e do CDS, por um motivo muito simples.

É que, neste Orçamento, discutimos o valor das devoluções, se é muito ou se é pouco; nos Orçamentos do PSD

e do CDS, aquilo que se discutia era a dimensão dos cortes, se eram muitos ou se eram poucos, se eram justos

ou se eram injustos.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Boa, boa!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, não pode ser este o termo de comparação. A comparação

tem de ser feita entre aquilo que este Orçamento propõe e aquilo que é socialmente justo, entre aquilo que este

Orçamento propõe e aquilo a que as pessoas e as famílias têm direito.

Sr. Ministro, sendo este o último Orçamento desta Legislatura, o sentimento generalizado que fica é o de que

sabe a pouco, porque, afinal, o Governo acabou por fazer os serviços mínimos ao nível da justiça social e do

desenvolvimento do País e, em algumas matérias, nem os serviços mínimos fez.

As contas são fáceis de fazer: se a economia está a ter um bom desempenho, é justo que esse bom

desempenho tenha reflexos positivos na vida das pessoas, exatamente na mesma proporção. E, quando

falamos de reflexos positivos, falamos não só dos direitos e rendimentos das pessoas mas também da qualidade

dos serviços públicos, porque, se não se valorizarem os salários e se não se melhorarem os serviços públicos,

quando a economia está a ter um bom desempenho, então, quando será o tempo de proceder à devolução de

rendimentos e salários e de reforçar a qualidade dos serviços públicos?! Quando será a altura de tomar decisões

que vão ao encontro das justas e legítimas aspirações das pessoas senão quando a economia dá sinais

positivos?!

Sr. Ministro, para Os Verdes, aquilo que se perspetiva, quanto ao aumento dos salários dos trabalhadores

da Administração Pública, parece ser insuficiente a todos os níveis e em todas as dimensões. É insuficiente

quando comparamos os salários médios do nosso País com os dos outros países europeus, é injusto quando

comparamos o valor desse aumento com o das verbas que estão previstas para financiar a banca — recordo

que são mais 850 milhões de euros só para recapitalizar o Novo Banco — e é absolutamente injusto quando

comparado com os montantes que estão previstos para o custo das parcerias público-privadas, que, recordo,

ascendem a 1692 milhões de euros.

Sr. Ministro, não lhe pergunto se acha isto justo ou injusto, mas pergunto-lhe, desde já, se acha que este

aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública está em sintonia com o desempenho da nossa

economia. E a sua resposta, Sr. Ministro, terá de ter presentes dois elementos: a devolução de direitos e

rendimentos às famílias acabou por ser decisiva para o desempenho da economia e os salários dos

trabalhadores da Administração Pública estão congelados há 10 anos. Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta

é no sentido de saber se acha que este aumento dos salários vai acompanhar o crescimento da economia.

Além disso, Sr. Ministro, os serviços públicos exigem um investimento forte e de qualidade, até porque, como

sabemos, o anterior Governo deixou-os numa situação absolutamente fragilizada, a todos os níveis e em todos

os setores. Nesta matéria, Os Verdes sublinham a necessidade de olhar para os transportes públicos, muito em

particular para a ferrovia, com olhos de ver.

Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber qual é a abertura e a disponibilidade do Governo para, em sede de

discussão na especialidade, acolher algumas das propostas de Os Verdes, nomeadamente no que diz respeito

à aquisição de material circulante e também ao reforço de trabalhadores, tanto na CP (Comboios de Portugal,

EPE) quanto na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA).

Naturalmente, em sede de discussão na especialidade, Os Verdes não vão desistir e vão insistir nessas e

noutras propostas, designadamente em torno da necessidade de continuarmos a reforçar os meios ao nível da

conservação da natureza e também de criarmos incentivos para os produtores florestais que queiram investir

em produções de espécies autóctones.

Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, reconhecemos que este Orçamento do Estado transporta elementos

positivos, nomeadamente no que se refere aos aumentos das pensões de reforma, à gratuitidade dos manuais