Debates Parlamentares - Diário 021, p. 41 (2018-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2018

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

logo na primeira oportunidade, o Governo falha duplamente no cumprimento da nova Lei das Finanças Locais.

Falha ao subtrair perto de 20 milhões de euros às autarquias locais e às entidades intermunicipais em termos

de transferências financeiras e falha ao não dotar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de

qualquer verba para financiar as novas competências a transferir.

O Governo falha, assim, com o processo de descentralização, a pedra angular da reforma do Estado, mas

quer continuar a falhar aos autarcas, propondo que as verbas a alocar ao Fundo de Descentralização fiquem,

repare-se bem, no juízo de um mero despacho do Sr. Ministro das Finanças.

Isto é absolutamente inaceitável, por isso propomos que os montantes do Fundo de Financiamento da

Descentralização sejam apresentados pelo Governo ao Parlamento sob a forma de proposta de lei. Isso não

atrasa o processo, atrasado está o Governo em três anos em torno deste dossier, isto torna-o, isso sim, Sr.

Secretário de Estado, num processo mais transparente. É isso que determina a Lei das Finanças Locais, é isso

que esperam os autarcas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

do Orçamento João Leão.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas referir que o aumento de

transferência de verbas para as autarquias consignado no Orçamento do Estado para o próximo ano, de mais

de 6%, é o maior aumento do século e cumpre a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições ainda sobre este

artigo.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, podemos passar ao Capítulo VI, relativo à segurança social.

O artigo 90.º tem agregadas as seguintes propostas de alteração: 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda;

570-C, apresentada pelo CDS-PP; 576-C, apresentada pelo PSD; e 644-C, apresentada pelo PAN.

Para intervir sobre estas propostas que acabei de referir estão inscritos vários Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Dignidade para quem trabalha, justiça para quem trabalhou; melhorar as condições de quem

trabalha e garantir que todos têm condições depois de deixarem de trabalhar.

É isto que define um dos cimentos da nossa ação governativa, é isto que define um grande pilar de justiça

social e é esta a nossa orientação nesta secção, neste artigo, no regime de flexibilização de acesso às pensões.

Justiça, porque sem ela não há igualdade. Justiça, porque é com ela que cumprimos a nossa palavra. Justiça,

porque é com ela que credibilizamos a nossa ação. Justiça, porque é com a gradual reposição de direitos e

rendimentos que cumprimos as nossas metas orçamentais, ao contrário da direita, que não cumpriu com a

justiça, não cumpriu com os pensionistas e também não cumpriu com as suas metas orçamentais.

Protestos do PSD.

Onde os senhores cortaram nós repomos; onde os senhores congelaram nós aumentamos; onde os

senhores quiseram privatizar, plafonar, nós dizemos: «Jamais!». Jamais, porque a liberdade garante-se com a

27 DE NOVEMBRO DE 2018 41 Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, logo na primeira oportunidade, o Governo falha duplamente no cumprimento da nova Lei das Finanças Locais. Falha ao subtrair perto de 20 milhões de euros às autarquias locais e às entidades intermunicipais em termos de transferências financeiras e falha ao não dotar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de qualquer verba para financiar as novas competências a transferir. O Governo falha, assim, com o processo de descentralização, a pedra angular da reforma do Estado, mas quer continuar a falhar aos autarcas, propondo que as verbas a alocar ao Fundo de Descentralização fiquem, repare-se bem, no juízo de um mero despacho do Sr. Ministro das Finanças. Isto é absolutamente inaceitável, por isso propomos que os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização sejam apresentados pelo Governo ao Parlamento sob a forma de proposta de lei. Isso não atrasa o processo, atrasado está o Governo em três anos em torno deste dossier, isto torna-o, isso sim, Sr. Secretário de Estado, num processo mais transparente. É isso que determina a Lei das Finanças Locais, é isso que esperam os autarcas portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento João Leão. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas referir que o aumento de transferência de verbas para as autarquias consignado no Orçamento do Estado para o próximo ano, de mais de 6%, é o maior aumento do século e cumpre a Lei das Finanças Locais. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições ainda sobre este artigo. Pausa. Não havendo mais inscrições, podemos passar ao Capítulo VI, relativo à segurança social. O artigo 90.º tem agregadas as seguintes propostas de alteração: 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda; 570-C, apresentada pelo CDS-PP; 576-C, apresentada pelo PSD; e 644-C, apresentada pelo PAN. Para intervir sobre estas propostas que acabei de referir estão inscritos vários Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dignidade para quem trabalha, justiça para quem trabalhou; melhorar as condições de quem trabalha e garantir que todos têm condições depois de deixarem de trabalhar. É isto que define um dos cimentos da nossa ação governativa, é isto que define um grande pilar de justiça social e é esta a nossa orientação nesta secção, neste artigo, no regime de flexibilização de acesso às pensões. Justiça, porque sem ela não há igualdade. Justiça, porque é com ela que cumprimos a nossa palavra. Justiça, porque é com ela que credibilizamos a nossa ação. Justiça, porque é com a gradual reposição de direitos e rendimentos que cumprimos as nossas metas orçamentais, ao contrário da direita, que não cumpriu com a justiça, não cumpriu com os pensionistas e também não cumpriu com as suas metas orçamentais. Protestos do PSD. Onde os senhores cortaram nós repomos; onde os senhores congelaram nós aumentamos; onde os senhores quiseram privatizar, plafonar, nós dizemos: «Jamais!». Jamais, porque a liberdade garante-se com a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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