Debates Parlamentares - Diário 023, p. 15 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, enquanto a cultura for vista como uma fatura e não

como uma ferramenta de desenvolvimento individual e de progresso coletivo, perde o povo e perde o País. O

PCP tudo fará para que se rompa com esse rumo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, ao

início da tarde, referimos aqui que a proposta do Orçamento dava um pequenino passo na reposição da justiça,

ao terminar com a isenção do pagamento de IVA para toureiros. Mas, já de noite, a política identitária

ultraconservadora fez cair esta norma.

Esta isenção tributária encerra em si uma profunda injustiça. Há injustiça, porque o contributo de um médico

ou de um enfermeiro para a sociedade não pode ser comparável à ação de um toureiro, um «maltratador»

reconhecido pelo Estado.

Há injustiça, porque os toureiros estão isentos, mas outros profissionais, como os médicos veterinários ou os

advogados, que contribuem amplamente para o coletivo, seja por diminuírem riscos para a saúde pública, seja

por assegurarem o acesso à justiça, um direito fundamental e elementar num Estado de direito democrático,

pagam uma taxa de 23%.

Esta isenção é totalmente injusta, porque privilegia um conjunto de pessoas cuja atividade tem por base a

tortura de um ser senciente, que sofre e sente dor como qualquer um de nós. É injusta, porque esta indústria

beneficia, à custa de todos os contribuintes, sejam eles apoiantes ou não da tauromaquia.

Sr.as e Srs. Deputados, os senhores, que tantas vezes apregoam a liberdade, quando se fala em tauromaquia,

por que motivo insistem em obrigar os portugueses a custear uma atividade que repudiam? A nossa liberdade

termina onde começa a do outro e na tauromaquia há uma liberdade que é sempre violada: a de quem não quer

participar e ser violentado.

E se é verdade que o Estado não pode nem deve interferir na autonomia artística, também é verdade que

não deverá ficar indiferente quando a mesma pressuponha a tortura ou formas de crueldade.

A invocação da cultura, religião ou tradição não pode, em caso algum, justificar violações de todos e

quaisquer direitos.

O Estado, ao recusar intervir, permite que a liberdade dos mais fortes faça sucumbir a liberdade dos mais

fracos. A liberdade de uns não pode ou não deve significar a opressão de outros, caso contrário estamos apenas

perante uma miragem de liberdade.

O direito ao divertimento das pessoas não pode sobrepor-se ao direito à vida de um animal. Os maus tratos

ou a morte de um animal nunca devem ser um espetáculo e mesmo a circunstância de este estar classificado

como «animal de pecuária» em nada lhe retira dignidade ou o direito a ter, pelo menos, uma vida de bem-estar

e uma morte pacífica.

A nossa legislação determina, há muitos anos, que os tratamentos cruéis e o sofrimento desnecessário de

animais são proibidos, inclusivamente no que respeita a animais que são criados e abatidos para alimentação.

A tourada, especificamente excecionada na lei, por motivos identitários, subsiste como uma manifesta violação

destes princípios.

Se alguma coisa há a dizer sobre as touradas é que beneficiam de uma discriminação que as favorece, que

permite a sua manutenção e o seu apadrinhamento, mesmo se estas contradizem, em absoluto, o espírito da

lei.

Enquanto o Parlamento reconhecer a tauromaquia como legal, o Estado deve adotar uma posição fiscal,

financeira e institucionalmente neutra. E, neste particular, o Estado não só não se tem mantido neutro como tem

dado respostas precisamente no sentido de perpetuar a tauromaquia, uma prática que a política identitária

ultraconservadora, socorrendo-se de argumentos nacionalistas, designa de «Portugal Verdadeiro». Não são

apenas os benefícios fiscais, os patrocínios financeiros ou as transmissões na televisão pública e em canal

aberto que atestam esta falta gritante de neutralidade do Estado. Recordamos que, nos últimos anos, em nome

desta política, se legalizaram as touradas de morte e nunca se impediu, contra as recomendações do Comité

de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, que as crianças assistissem a touradas. O mesmo

29 DE NOVEMBRO DE 2018 15 A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, enquanto a cultura for vista como uma fatura e não como uma ferramenta de desenvolvimento individual e de progresso coletivo, perde o povo e perde o País. O PCP tudo fará para que se rompa com esse rumo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, ao início da tarde, referimos aqui que a proposta do Orçamento dava um pequenino passo na reposição da justiça, ao terminar com a isenção do pagamento de IVA para toureiros. Mas, já de noite, a política identitária ultraconservadora fez cair esta norma. Esta isenção tributária encerra em si uma profunda injustiça. Há injustiça, porque o contributo de um médico ou de um enfermeiro para a sociedade não pode ser comparável à ação de um toureiro, um «maltratador» reconhecido pelo Estado. Há injustiça, porque os toureiros estão isentos, mas outros profissionais, como os médicos veterinários ou os advogados, que contribuem amplamente para o coletivo, seja por diminuírem riscos para a saúde pública, seja por assegurarem o acesso à justiça, um direito fundamental e elementar num Estado de direito democrático, pagam uma taxa de 23%. Esta isenção é totalmente injusta, porque privilegia um conjunto de pessoas cuja atividade tem por base a tortura de um ser senciente, que sofre e sente dor como qualquer um de nós. É injusta, porque esta indústria beneficia, à custa de todos os contribuintes, sejam eles apoiantes ou não da tauromaquia. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores, que tantas vezes apregoam a liberdade, quando se fala em tauromaquia, por que motivo insistem em obrigar os portugueses a custear uma atividade que repudiam? A nossa liberdade termina onde começa a do outro e na tauromaquia há uma liberdade que é sempre violada: a de quem não quer participar e ser violentado. E se é verdade que o Estado não pode nem deve interferir na autonomia artística, também é verdade que não deverá ficar indiferente quando a mesma pressuponha a tortura ou formas de crueldade. A invocação da cultura, religião ou tradição não pode, em caso algum, justificar violações de todos e quaisquer direitos. O Estado, ao recusar intervir, permite que a liberdade dos mais fortes faça sucumbir a liberdade dos mais fracos. A liberdade de uns não pode ou não deve significar a opressão de outros, caso contrário estamos apenas perante uma miragem de liberdade. O direito ao divertimento das pessoas não pode sobrepor-se ao direito à vida de um animal. Os maus tratos ou a morte de um animal nunca devem ser um espetáculo e mesmo a circunstância de este estar classificado como «animal de pecuária» em nada lhe retira dignidade ou o direito a ter, pelo menos, uma vida de bem-estar e uma morte pacífica. A nossa legislação determina, há muitos anos, que os tratamentos cruéis e o sofrimento desnecessário de animais são proibidos, inclusivamente no que respeita a animais que são criados e abatidos para alimentação. A tourada, especificamente excecionada na lei, por motivos identitários, subsiste como uma manifesta violação destes princípios. Se alguma coisa há a dizer sobre as touradas é que beneficiam de uma discriminação que as favorece, que permite a sua manutenção e o seu apadrinhamento, mesmo se estas contradizem, em absoluto, o espírito da lei. Enquanto o Parlamento reconhecer a tauromaquia como legal, o Estado deve adotar uma posição fiscal, financeira e institucionalmente neutra. E, neste particular, o Estado não só não se tem mantido neutro como tem dado respostas precisamente no sentido de perpetuar a tauromaquia, uma prática que a política identitária ultraconservadora, socorrendo-se de argumentos nacionalistas, designa de «Portugal Verdadeiro». Não são apenas os benefícios fiscais, os patrocínios financeiros ou as transmissões na televisão pública e em canal aberto que atestam esta falta gritante de neutralidade do Estado. Recordamos que, nos últimos anos, em nome desta política, se legalizaram as touradas de morte e nunca se impediu, contra as recomendações do Comité de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, que as crianças assistissem a touradas. O mesmo

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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