Debates Parlamentares - Diário 023, p. 21 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia

da República aprovou ontem, em sede de reunião da Comissão, 20 anos depois, o fim da obrigatoriedade da

entrega do pagamento especial por conta. Esta é uma grande notícia para as empresas.

Mas quero sublinhar aqui, no Parlamento, que há um ponto da proposta do Governo que, não tendo sido

aprovado, importa partilhar a relevância da sua aprovação com as Sr.as e os Srs. Deputados.

O papel da administração tributária deve ser o de simplificar a vida para aqueles que cumprem, ajudar no

cumprimento àqueles que, tendo dificuldades em cumprir, querem cumprir, e prevenir comportamentos dos que,

eventualmente, possam não cumprir.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que é preciso termos consciência de que, de todas as empresas que

pagam PEC, cerca de dois terços apenas pagam PEC. E também é preciso não esquecer que a génese do PEC

teve a ver com o combate à evasão fiscal.

Assim, aquilo que estamos a solicitar é que todos os que tenham as obrigações declarativas cumpridas,

façam apenas um simples clique no Portal das Finanças e peçam a dispensa do seu pagamento, porque

aderiram ao IRC simplificado,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… que já não tem coleta mínima, ou porque não têm mesmo necessidade de o fazer.

Trata-se de uma medida que se insere na prevenção do risco.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, é apenas a isso que apelo que

reconsiderem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos, o da discussão das normas avocadas pelo Plenário. Segue-se a votação das referidas normas.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, para o que peço aos serviços que acionem o

sistema eletrónico.

Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as Propostas de Lei n.os 164/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima primeira alteração ao regime jurídico

aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, que baixa à 6.ª Comissão, e 166/XIII/4.ª (GOV) —

Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência

e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia

de insolvência, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1875/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados

acolhidos em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão, 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos

de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, que baixa à 6.ª Comissão, e

29 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República aprovou ontem, em sede de reunião da Comissão, 20 anos depois, o fim da obrigatoriedade da entrega do pagamento especial por conta. Esta é uma grande notícia para as empresas. Mas quero sublinhar aqui, no Parlamento, que há um ponto da proposta do Governo que, não tendo sido aprovado, importa partilhar a relevância da sua aprovação com as Sr.as e os Srs. Deputados. O papel da administração tributária deve ser o de simplificar a vida para aqueles que cumprem, ajudar no cumprimento àqueles que, tendo dificuldades em cumprir, querem cumprir, e prevenir comportamentos dos que, eventualmente, possam não cumprir. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que é preciso termos consciência de que, de todas as empresas que pagam PEC, cerca de dois terços apenas pagam PEC. E também é preciso não esquecer que a génese do PEC teve a ver com o combate à evasão fiscal. Assim, aquilo que estamos a solicitar é que todos os que tenham as obrigações declarativas cumpridas, façam apenas um simples clique no Portal das Finanças e peçam a dispensa do seu pagamento, porque aderiram ao IRC simplificado,… Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. … que já não tem coleta mínima, ou porque não têm mesmo necessidade de o fazer. Trata-se de uma medida que se insere na prevenção do risco. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, é apenas a isso que apelo que reconsiderem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, o da discussão das normas avocadas pelo Plenário. Segue-se a votação das referidas normas. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, para o que peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico. Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 164/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, que baixa à 6.ª Comissão, e 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, que baixa à 5.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1875/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão, 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, que baixa à 6.ª Comissão, e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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