Debates Parlamentares - Diário 031, p. 33 (2018-12-19)

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21 DE DEZEMBRO DE 2018

o trocar a dívida, não, na Madeira reduz-se, de facto, a dívida; e registou-se na Região Autónoma da Madeira

um dos maiores crescimentos nacionais.

Penso que ninguém tem dúvidas do que é governar «à social-democrata» na Madeira e do que é governar

«à PS», aqui, a nível nacional. Os resultados demonstram as diferenças!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as declarações políticas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, em nome do PS.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde (SNS)

foi criado há 40 anos e desenhado de forma a dar respostas pela defesa do direito à saúde dos portugueses.

A atual lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada em 1990, teve uma longa vigência de 28 anos e apenas

uma revisão em 2002. Os portugueses defendem o Serviço Nacional de Saúde e anseiam pelo seu reforço e

atualização. Os portugueses clamam pelo cumprimento do texto constitucional no seu artigo 64.º.

A Constituição assume que incumbe ao Estado «assegurar o direito à proteção da saúde», «garantir o acesso

de todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva,

curativa e de reabilitação» e «disciplinar e fiscalizar formas empresariais e privadas de medicina, articulando-as

com o SNS».

Na passada semana, deu entrada neste Parlamento uma proposta de lei, do Governo, que visa aprovar uma

nova lei de bases da saúde, com o objetivo de cumprir e fazer cumprir o texto constitucional.

Assim, antes de mais, gostaria de felicitar o Governo por esta proposta, que defende o direito à saúde e a

visão que os portugueses têm do SNS.

Esta é uma proposta de lei que pretende ser o pilar da visão humanista do SNS que esteve na génese e na

matriz de António Arnaut, ao mesmo tempo que pretende trazer ao debate e à construção do texto final todos

aqueles que são defensores do SNS.

Aplausos do PS.

A proposta que agora temos em mãos, mantendo o fio condutor da lei inicial — um Serviço Nacional de

Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito —, pretende responder aos desafios com que o SNS se

depara neste início de século.

Trata-se de um documento que faz a síntese e orienta, como convém a uma lei de bases, com caráter

generalista, um documento que pretende ser o garante da estabilidade do sistema, independentemente da

ideologia política.

A Comissão, de cujo trabalho esta proposta de lei emana, ouviu centenas de entidades e individualidades,

colocou a sua proposta em discussão pública durante vários meses e recebeu o contributo de todos os que

verdadeiramente se preocuparam, antes e agora, com este tema.

O Governo, ciente de tudo o que foi debatido, sintetizou numa proposta que, como se pode ler na exposição

de motivos, a nova lei de bases da saúde deverá «resistir à passagem do tempo», ou seja, seja perene, e

apresentar-se «intencionalmente concisa, pretendendo-se que o seu conteúdo programático não restrinja

desnecessariamente a função executiva que compete a cada Governo».

Assim, esta proposta de lei adota a transversalidade das políticas de saúde assumidas por todos os órgãos

internacionais a toda a ação governativa, deixando claro que as políticas de saúde passam a estar centradas

no cidadão; atende às mudanças sociais para que o direito à saúde possa ser garantido em todas as fases da

vida — promoção, prevenção, tratamento, reabilitação, cuidados continuados, cuidados paliativos, quer na

saúde mental, quer na saúde ocupacional, e cuidadores informais, através de novos modelos assistenciais que

funcionem em rede e de forma articulada.

Esta proposta de lei visa o reforço do papel do Estado enquanto garante da proteção da saúde e reitera a

cooperação com os prestadores de cuidados de saúde externos supletivamente e quando as necessidades o

determinem.

21 DE DEZEMBRO DE 2018 33 o trocar a dívida, não, na Madeira reduz-se, de facto, a dívida; e registou-se na Região Autónoma da Madeira um dos maiores crescimentos nacionais. Penso que ninguém tem dúvidas do que é governar «à social-democrata» na Madeira e do que é governar «à PS», aqui, a nível nacional. Os resultados demonstram as diferenças! Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as declarações políticas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, em nome do PS. A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi criado há 40 anos e desenhado de forma a dar respostas pela defesa do direito à saúde dos portugueses. A atual lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada em 1990, teve uma longa vigência de 28 anos e apenas uma revisão em 2002. Os portugueses defendem o Serviço Nacional de Saúde e anseiam pelo seu reforço e atualização. Os portugueses clamam pelo cumprimento do texto constitucional no seu artigo 64.º. A Constituição assume que incumbe ao Estado «assegurar o direito à proteção da saúde», «garantir o acesso de todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação» e «disciplinar e fiscalizar formas empresariais e privadas de medicina, articulando-as com o SNS». Na passada semana, deu entrada neste Parlamento uma proposta de lei, do Governo, que visa aprovar uma nova lei de bases da saúde, com o objetivo de cumprir e fazer cumprir o texto constitucional. Assim, antes de mais, gostaria de felicitar o Governo por esta proposta, que defende o direito à saúde e a visão que os portugueses têm do SNS. Esta é uma proposta de lei que pretende ser o pilar da visão humanista do SNS que esteve na génese e na matriz de António Arnaut, ao mesmo tempo que pretende trazer ao debate e à construção do texto final todos aqueles que são defensores do SNS. Aplausos do PS. A proposta que agora temos em mãos, mantendo o fio condutor da lei inicial — um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito —, pretende responder aos desafios com que o SNS se depara neste início de século. Trata-se de um documento que faz a síntese e orienta, como convém a uma lei de bases, com caráter generalista, um documento que pretende ser o garante da estabilidade do sistema, independentemente da ideologia política. A Comissão, de cujo trabalho esta proposta de lei emana, ouviu centenas de entidades e individualidades, colocou a sua proposta em discussão pública durante vários meses e recebeu o contributo de todos os que verdadeiramente se preocuparam, antes e agora, com este tema. O Governo, ciente de tudo o que foi debatido, sintetizou numa proposta que, como se pode ler na exposição de motivos, a nova lei de bases da saúde deverá «resistir à passagem do tempo», ou seja, seja perene, e apresentar-se «intencionalmente concisa, pretendendo-se que o seu conteúdo programático não restrinja desnecessariamente a função executiva que compete a cada Governo». Assim, esta proposta de lei adota a transversalidade das políticas de saúde assumidas por todos os órgãos internacionais a toda a ação governativa, deixando claro que as políticas de saúde passam a estar centradas no cidadão; atende às mudanças sociais para que o direito à saúde possa ser garantido em todas as fases da vida — promoção, prevenção, tratamento, reabilitação, cuidados continuados, cuidados paliativos, quer na saúde mental, quer na saúde ocupacional, e cuidadores informais, através de novos modelos assistenciais que funcionem em rede e de forma articulada. Esta proposta de lei visa o reforço do papel do Estado enquanto garante da proteção da saúde e reitera a cooperação com os prestadores de cuidados de saúde externos supletivamente e quando as necessidades o determinem.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Declaração politica

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração politica

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

RUI SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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