21 DE DEZEMBRO DE 2018

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que tratarão de outras valências e de outras temáticas, que não foram incorporadas na proposta de lei de bases,

mas que não foram esquecidas, estão cá.

Não é verdade que, por exemplo, o estatuto do cuidador informal não esteja na proposta; está lá! Agora, não

está na forma regulamentar nem sequer na forma como se implementa. Esse é um processo a seguir… Não

podemos «deitar fora o bebé com a água do banho»!

Sobre a questão do planeamento plurianual, do investimento e do financiamento, que delimita e define a

forma como deve ser investido no Serviço Nacional de Saúde, tão importante para a sua sustentabilidade, onde

se define e clarifica a supletividade do privado relativamente ao público, tão importante que esta esta lei de

bases quer salvaguardar, estranho que o PSD não tenha dito nada.

Mas esperamos que ainda venha a dizer e, como referi, quem vier que venha por bem, pelo que aguardamos

que o PSD venha a este debate, porque, necessariamente, a maioria para sustentar esta lei de bases deverá

ser tão larga quanto possível e também gostaríamos de ver o PSD a defender, verdadeiramente, o Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, permita-me fazer uma correção:

efetivamente, a génese do Serviço Nacional de Saúde não é aquilo que a Sr.ª Deputada disse; a génese do

Serviço Nacional de Saúde é universal, geral, gratuito e com gestão integralmente pública. Foi, efetivamente, a

lei de 1990 e as alterações à Constituição da República Portuguesa que permitiram e que impuseram as taxas

moderadoras.

De facto, é notável que a Sr.ª Deputada venha aqui dizer que o que importa é que esta proposta de lei, que

o Governo entregou na Assembleia da República, visa fazer o reforço do papel do Estado. É que o papel do

Estado, no entendimento do PCP, faz-se por via, por exemplo, de uma gestão integralmente pública, mas a

proposta que o Governo apresentou na Assembleia da República abre a porta, claramente, a que a gestão dos

estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde continue a ser feita por uma gestão privada.

Aquilo que se impõe, Sr.ª Deputada, é, de facto, o fim das parcerias público-privadas, o que se impõe é,

claramente, aquilo que a Sr.ª Deputada não disse, mas que era importante que dissesse: o que se impõe é que

se recupere o que é a génese do Serviço Nacional de Saúde — geral, universal e gratuito — e isso implica, por

exemplo, o fim das taxas moderadoras, o que também não vemos na proposta que o Governo aqui apresentou.

A Sr.ª Deputada referiu que aquilo que se pretende e aquilo que consta da proposta de lei do Governo quanto

à relação com os privados é a cooperação. Não, Sr.ª Deputada! Aquilo que tem de ser feito é, de facto, uma

separação clara entre o setor público e o setor privado.

Assim, aquilo que o PCP propõe no seu projeto de lei é que haja um recurso supletivamente ao privado e ao

setor social, enquanto — friso, enquanto, Sr.ª Deputada — o Serviço Nacional de Saúde não tiver capacidade

de resposta. Por isso, o caminho que tem de ser feito é o de reforçar o Serviço Nacional de Saúde para poder

ser ele a dar resposta em todas as valências, em todas as especialidades e em todos os níveis de cuidados.

Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é esta: acompanha a análise que o PCP faz — e que decorre até

da intervenção que o PSD e outros setores da política de direita têm feito, em que apelam à convergência entre

o PS e o PSD — de que o Serviço Nacional de Saúde nunca será defendido com a convergência entre o PS e

o PSD, e que só, efetivamente, uma rotura com essa convergência é que permitirá salvaguardar e reforçar o

Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.