8 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. Carlos Matias (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Mas trata-se também de uma lei que atende ao dinamismo social e político, incorporando mecanismos de

participação permanente dos mais variados atores sociais. Tenhamos a visão e a coragem de dar este passo

essencial!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que, o mais

rapidamente possível, os grupos parlamentares sinalizem a sua vontade de intervir neste debate.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para o PCP, o direito à

alimentação e a melhoria do acesso de todos e a qualquer momento à alimentação necessária e a uma vida

saudável têm de ser assegurados e respeitados.

O direito à alimentação depende, desde logo, da valorização dos salários e das reformas e é inseparável da

melhoria das condições de vida, até porque ainda há quem não tenha sequer o que comer.

Temos defendido o direito à alimentação e apresentamos medidas que o concretizam, como sejam políticas

públicas nacionais e internacionais relacionadas com a soberania e a segurança alimentar e nutricional que

respeitem o direito humano à alimentação.

Neste quadro, assegurar o direito à alimentação passa hoje, indubitavelmente, pela concretização do Estatuto

da Agricultura Familiar, já aprovado, mas sem consequências visíveis.

A verdade é que quem produz de forma sustentável alimentos de qualidade, quem preserva o meio ambiente

e quem dá vida às nossas terras, ao mundo rural, são as pequenas e médias explorações, é a agricultura familiar.

E é este tipo de agricultura que pode e deve ser apoiado e desenvolvido. Não são as megaexplorações agrícolas

e pecuárias que produzem alimentos seguros e de qualidade. Não são as extensas áreas contínuas de

monocultura intensiva e superintensiva que preservam os recursos e a biodiversidade.

Não é, pois, possível defender o direito à alimentação sem pôr em causa os fundamentos da política agrícola

comum que, com as suas orientações neoliberais, de promoção da competitividade e da abertura da produção

agrícola à concorrência mundial, alimenta o modelo de produção intensivista e do agronegócio, que é

insustentável e promove a ruína dos agricultores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assegurar o direito à alimentação é ainda promover a produção nacional.

Portugal está longe da autossuficiência, importando perto de um terço das suas necessidades agroalimentares,

e é deficitário em numerosas produções, nomeadamente em alguns casos importantes, como o dos cereais e

da carne de bovino, em que a maioria do consumo é importada do estrangeiro.

É por isso que não podemos deixar de denunciar a ideia peregrina de um novo ataque à produção de bovinos,

a pretexto de uma suposta redução de carbono.

Acresce ainda a teoria de que, para alimentar a Europa e os países terceiros, será necessário recorrer a

todas as formas de cultivo. Quem defende estas ideias apenas procura, por todos os meios, impor modelos de

produção produtivistas insustentáveis.

Quando falamos do direito à alimentação e nutrição adequadas, também falamos de soberania alimentar e

de preços justos à produção. Falamos da produção de qualidade que seja sustentável no médio e no longo

prazo, sem organismos geneticamente modificados.

Falamos de um modelo de produção que preserve o emprego rural e a fixação dos jovens no campo. Falamos

de prevenir fenómenos climatéricos que põem em causa muitas colheitas. E falamos também da necessidade

de um outro modelo de comércio internacional bem diverso do dito «comércio livre».

Aplausos do PCP.