I SÉRIE — NÚMERO 49

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Lê-se no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), que «incumbe ao Estado assegurar uma oferta estável de alimentos, em

particular de alimentos saudáveis, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da

população». Lá está o que dizia há pouco, a tal economia, o caminho para a economia planificada.

A verdade é que nós temos absolutamente consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem o

direito à alimentação, não o direito à alimentação adequada, porque essa temos de definir qual é e saber quem

é que define.

Por outro lado, não percebemos como é que se vai incorporar no novo sistema, no sistema proposto pelo

Bloco de Esquerda, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que já existe, já está criado.

Contem com o PSD para defender políticas de alimentação equilibradas, saudáveis, que procurem promover

campanhas de formação, de informação, que combatam e previnam a obesidade, que promovam a atividade

física, mas não nos peçam para votar uma iniciativa legislativa que vai catalogar o que são alimentos bons ou

menos bons. Privilegiamos sempre, mas sempre, a iniciativa privada e a escolha do cidadão.

A verdade é que o Estado deve dar o seu exemplo, concordamos com isso, deve promover também, ele

próprio, esse tipo de alimentação nas suas cantinas escolares, nos seus serviços públicos. Mas não compete

ao Estado estar a dizer que alimentos é que se devem consumir em detrimento de outros. Pode falar em

categorias de alimentos, não pode é dizer que alimentos. Porquê?…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Então, vá ao site da DGS (Direção-Geral de Saúde)!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Porque estamos a falar do direito à alimentação, que, esse sim, deve

ser o pressuposto de qualquer Estado, ou seja, garantir que todos tenham direito à alimentação. É essa

alimentação que deve ser assegurada por uma atividade nobre, que é a da agricultura, que tem essa atividade

de futuro, de alimentar a nossa população.

Contem sempre connosco para promover atividades saudáveis e para promover uma alimentação cada vez

melhor, não contem connosco para catalogar produtos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Está em

discussão um projeto do Bloco de Esquerda sobre a lei de bases do direito humano à alimentação e Os Verdes

gostariam de dizer que, quando falamos de direito à alimentação, falamos do direito a poder ter acesso a

alimentos em quantidade suficiente, a alimentos adequados e saudáveis e, portanto, falamos de uma

componente de quantidade e de qualidade, necessariamente.

Ora, sabemos que, ainda hoje, existem muitas pessoas, designadamente no nosso País, que, fruto da sua

situação de pobreza — acontece isso a muitos idosos, no seu dia a dia —, ainda têm de fazer uma opção entre

comprar medicamentos ou comprar alimentos.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é profundamente preocupante.

Para garantir o direito à alimentação, há aqui uma componente de intervenção social e de garantia de direitos

sociais que não podem ser descurados. Portanto, o combate à pobreza é determinante, é mesmo uma base

para garantir o direito à alimentação.

Há, efetivamente, outras componentes determinantes, designadamente a da sensibilização dos cidadãos, da

informação, da educação, mas este é o sustentáculo, digamos assim, que tem de ser criado para garantir o

direito à alimentação.

Mas também não podemos ir na onda das grandes publicidades e parangonas das multinacionais do setor

agroalimentar, que consideram que, para combater a fome no mundo, é preciso degradar os nossos solos e o

nosso ambiente, designadamente com os organismos geneticamente modificados, pondo em causa, por outro