I SÉRIE — NÚMERO 50

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É, desde logo, com essa responsabilidade, que direi, em nome do CDS, que esta pretensão tem uma

dificuldade a curto prazo. Essa dificuldade a curto prazo tem a ver com o impacto financeiro que teria no

Orçamento do Estado em vigor e o facto de só poder ser contemplada no ano seguinte, nomeadamente por

força da lei-travão.

É preciso dizer as coisas às pessoas com sinceridade, porque, se não, depois, as pessoas deixam de

acreditar naquilo que dizemos…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, se calhar, às vezes, com alguma razão. Não basta ter boas

intenções sobre o Serviço Nacional de Saúde, dizer que as pessoas têm razão e dizer que, da parte do Bloco

de Esquerda, há um projeto, mas depois sabermos — porque todos nós sabemos! — que, mesmo que fosse

aprovado, só no ano de 2020 é que esse projeto poderia entrar em vigor e as pessoas verem os seus problemas

resolvidos.

É uma questão complexa, é uma questão que merece ponderação, é uma questão que, se calhar, até merece

um alargamento — ainda que esse alargamento possa não ser total, para todos os casos —, mas é uma questão

que não esconde aquilo que hoje também não podemos deixar de dizer, que é o estado em que esta maioria e

este Governo estão a deixar o Serviço Nacional de Saúde. E é preciso dizê-lo com clareza!

Vivemos num Estado em que as pessoas são muitas vezes deixadas ao abandono nos hospitais — uma

função essencial do Estado! — e em que o Governo, ao invés de procurar negociar com os parceiros e de

procurar chegar a conclusões, tem uma espécie de atitude arrogante, com tiques até autoritários, em que insulta

aqueles que deveria ser o primeiro a procurar sensibilizar para a delicadeza da questão, em nome do Serviço

Nacional de Saúde, que tanto diz defender, mas que depois, na prática, pouco faz para manter e reforçar.

Srs. Deputados, sejamos claros — e com isto termino, Sr. Presidente —, a lei é para cumprir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A lei é para cumprir e é para cumprir por todos. Os princípios gerais

do direito são para todos cumprirem e não vejo nenhum princípio mais importante numa função executiva, numa

função governamental, prevista na Constituição, do que o do diálogo social. É o princípio de procurar soluções

e não problemas, de não acusar e não rotular pessoas. E, nisto, este Governo está a falhar em toda a linha!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Luís Soares.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o debate da Petição n.º 476/XIII/3.ª.

Passamos, agora, à apreciação da Petição n.º 494/XIII/3.ª (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e

outros) — Carta para a participação pública em saúde.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

os peticionários e as peticionárias que se encontram nas galerias e que trazem à Assembleia da República esta

ideia da criação de uma carta para a participação pública em saúde.

Sublinho, em primeiro lugar, que a própria construção desta carta — a própria construção dos documentos

que instruem esta carta, que a justificam — é um ótimo exemplo da participação cidadã nas políticas públicas

de saúde, porque envolveu centenas de pessoas, envolveu dezenas de organizações, envolveu debates por

todo o País, um deles até aqui, na Assembleia da República, no qual participaram todos os grupos

parlamentares.

Este é, portanto, um bom exemplo, que seria importante replicar dentro do Serviço Nacional de Saúde.

A Constituição da República prevê, aliás, esta participação das cidadãs e dos cidadãos, com ou sem doença,

na definição, condução e gestão das políticas públicas de saúde, e faz sentido que assim seja, porque o Serviço