9 DE FEVEREIRO DE 2019

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Nacional de Saúde é uma conquista da democracia, é uma conquista popular e foi feito para as pessoas.

Portanto, as pessoas, os utentes, os cidadãos, devem participar mais dentro do Serviço Nacional de Saúde, não

só enquanto utentes, quando necessitam de cuidados de saúde, mas também na definição e gestão das políticas

de saúde, daquilo que é de todos, que é o Serviço Nacional de Saúde.

Muitas vezes, diz-se que o Serviço Nacional de Saúde tem de ter o utente no centro, e estamos

completamente de acordo, mas, para termos o utente no centro, então, temos de ter o utente do Serviço Nacional

de Saúde a definir as políticas de saúde. Não se trata apenas de ter o utente no centro do ponto de vista do

médico, do enfermeiro ou de outro profissional de saúde, trata-se, sim, de ter o utente no centro enquanto agente

político, que define aquilo que deve ser o Serviço Nacional de Saúde.

O Bloco de Esquerda acompanha, por isso, as pretensões e o objetivo desta petição: reconhecer e criar a

carta para a participação pública em saúde, promover a participação dos cidadãos no Plano Nacional de Saúde,

aprofundar e implementar definitivamente a participação dos cidadãos nas administrações regionais de saúde,

aprofundar e implementar definitivamente a participação dos cidadãos nos conselhos da comunidade dos

agrupamentos de centros de saúde, promover e aprofundar a participação dos cidadãos nos conselhos

consultivos dos hospitais e capacitar todas as pessoas para a participação em saúde.

Acompanhamos, na íntegra, todos estes objetivos e, por isso mesmo, apresentámos um projeto de lei que

aponta para a concretização de todos eles.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, infelizmente, não podemos discutir e

votar hoje esse projeto, devido a alterações de regras regimentais às quais o Bloco se opôs, mas o projeto deu

entrada e será discutido assim que for agendado, para concretizar aquilo que os peticionários pedem à

Assembleia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, quero saudar os milhares de

signatários da Petição n.º 494/XIII/3.ª, que trazem, nesta Legislatura, à Assembleia da República a importante

preocupação da participação pública em saúde.

Para o PCP, a participação dos utentes nos serviços de saúde tem sido mais do que uma preocupação, tem

sido uma luta constante. O projeto de lei de bases da política de saúde do PCP é prova bastante disso, pois

nele deixamos bem claro que compete ao Estado incentivar a participação democrática das populações, das

entidades locais e das autarquias no âmbito da política de saúde, aos níveis nacional, regional e local. Entende

o PCP que as populações, os profissionais de saúde, as respetivas associações e as ordens profissionais

contribuem para a prossecução dos objetivos da Lei de Bases da Saúde.

Importa ainda referir que, na anterior Legislatura, a Assembleia da República consolidou a legislação em

matéria de direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde, através da Lei n.º 15/2014, onde se pode ler,

no artigo 10.º: «O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que

defendam os seus interesses» e «(…) pode constituir entidades que colaborem (…) sob a forma de associações

para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.»

Importa também dizer que o movimento de utentes e as comissões de utentes, bem como as associações

de doentes, têm tido um papel muito importante na defesa do acesso aos cuidados de saúde e do Serviço

Nacional de Saúde.

Podemos concluir, então, que não é por falta de disposições legais que os utentes não contribuem de forma

participada nas decisões de saúde, mas é preciso que se criem condições para que esses direitos à participação,

de facto, se concretizem. É, por isso, justo que se criem condições no sentido de que os utentes possam

contribuir para que os cuidados de saúde sejam adequados às suas necessidades e prioridades.