14 DE MARÇO DE 2019

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A área da justiça tem muitas outras áreas e é muitíssimo mais abrangente. Temos pena que este debate não

tenha sido possível de uma forma mais aberta, com todos os partidos a trazerem as suas propostas para a

justiça em geral, designadamente para as áreas que apresentámos.

Termino dizendo, de resto, que a violência doméstica é uma questão essencialíssima, não só a violência

contra as mulheres mas também a violência contra os idosos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … que é um tema que não nos temos cansado de trazer aqui, a

este Parlamento.

Infelizmente, ainda não conseguimos aprovar muitas das medidas que preconizamos, mas estamos a estudar

para que possamos atender, também, a essa realidade, que não pode deixar de ser vista no âmbito destes

projetos de que estamos agora a tratar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem a palavra, para uma declaração política em nome do PCP,

a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso avançar e não andar para

trás.

Renegociar a dívida, libertar Portugal da submissão ao euro e desvincular o País do tratado orçamental

constituem premissas essenciais para defesa da nossa soberania.

Com a luta dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP foi possível avançar na defesa, reposição e

conquista de direitos e rendimentos, interrompendo a política do pacto de agressão da troica prosseguida por

PSD e CDS e aplaudida pelas instituições europeias.

Avanços com direitos que foram conquistados em contraciclo, com as imposições da União Europeia, que

procurou travar e impedir a sua concretização, recorrendo à chantagem e à ameaça.

Avanços positivos que, ainda assim, ficam muito aquém das necessidades do povo e do País, por opção do

Governo e devido às limitações e constrangimentos impostos pela União Europeia, a partir de instrumentos e

mecanismos como o tratado orçamental, a governação económica, o pacto de estabilidade ou o semestre

europeu, e que os sucessivos governos, incluindo o atual Governo do PS, aceitaram.

Instrumentos e mecanismos com que a União Europeia procura usurpar, grosseiramente, a soberania dos

Estados-Membros, sem promover o pronunciamento dos povos e amarrando os países a regras sem qualquer

racionalidade, que limitam e impedem o seu desenvolvimento.

Instrumentos e mecanismos que pretendem condenar os povos à pobreza, ao atraso, à exclusão e às

desigualdades, somente para satisfazer os interesses do diretório de potências da União Europeia, a agiotagem

e o esbulho de recursos públicos, que deveriam ser investidos no reforço de direitos sociais e na valorização do

rendimento dos trabalhadores.

O tratado orçamental, cuja transposição para o quadro jurídico da União Europeia, o Parlamento Europeu,

para já, suspendeu, é um instrumento que visa condicionar ainda mais a política orçamental dos estados, já

condicionada pelas regras da zona euro, procurando institucionalizar as políticas de restrição orçamental à custa

dos salários, dos direitos e do investimento público e acentuar os mecanismos de chantagem, pressão e

ingerência associados ao euro.

A suspensão do processo de transposição do tratado orçamental não significa que ele não se aplique.

Mantém-se em vigor para os países que o assinaram, incluindo Portugal, continuando os condicionamentos para

o futuro. Nada muda no condicionamento da soberania, e percebe-se porquê.

As forças políticas — PS, PSD e CDS — que estiveram de acordo com as regras do tratado orçamental, que

o fazem aplicar a Portugal e que rejeitaram as propostas do PCP para a sua revogação, em conjunto com a do