I SÉRIE — NÚMERO 61

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, efetivamente, há uns anos

que o Partido Comunista Português deixou de ser internacionalista e penso que isso é evidente na intervenção

da Sr.ª Deputada Paula Santos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sabemos que o Partido Comunista Português é contra a pertença ao euro e, efetivamente, Portugal pertence

ao euro, Portugal faz parte da área do euro na União Europeia. É a nossa moeda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É o internacionalismo monetário!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sendo o euro uma moeda única é natural que haja regras. Essas regras

são várias e o tratado orçamental é, como eu disse há pouco, um tratado intergovernamental que define regras

para o funcionamento da área do euro.

Estamos de acordo com essas regras? Não! Temos imensas reservas a essas regras e por isso votámos,

com o grupo a que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda pertencem no Parlamento Europeu,

contra a integração do tratado orçamental nos tratados da União Europeia.

O PPE, a que pertence o CDS e o PSD, votou a favor dessa integração, como votou o grupo das direitas no

Parlamento Europeu.

Dito isto, o Governo e o Partido Socialista entendem que as regras têm de se cumprir e devem ser cumpridas,

a questão fundamental está em saber como lidamos com essas regras. E ficou claro que, com as mesmas

regras, o Governo do PSD/CDS seguiu uma política e o Governo do PS seguiu outra. E este Governo repôs

salários, repôs pensões, repôs direitos, melhorou os serviços públicos e, mesmo assim, respeitou as regras

orçamentais da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimentos é da Sr.ª Deputada Isabel

Pires, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero cumprimentá-la também pela

declaração política que tivemos aqui hoje e que volta outra vez ao tema europeu, especificamente, à questão

do tratado orçamental.

De facto, não é de agora a consciência que também o Bloco de Esquerda tem sobre o real significado do

tratado orçamental. Ele sempre foi um instrumento de chantagem sobre os povos e sobre a política económica

e financeira dos países e serviu, e serve ainda, para legitimar medidas de austeridade que ora serviram, por um

lado, a PSD e CDS, para cortar tudo o que eram salários, pensões e direito social, ora servem, por outro lado,

ao Partido Socialista, de justificação para a obsessão pelo défice, que encolhe cada vez mais a capacidade de

investimento público que existe no nosso País.

Portanto, desde o início que temos vindo a lutar contra este tratado e, mais recentemente, como aqui foi

falado, a Comissão Europeia quis passá-lo para o direito comunitário, mas o Parlamento Europeu bem rejeitou

esta opção, e isto incluiu eurodeputados socialistas.

E, de facto, este ponto é importante, porque, depois desta rejeição, a questão que se coloca em cima da

mesa é a de saber como é que se vão posicionar os diferentes partidos sobre esta matéria, aqui, em Portugal.

Ficou claro, pelo menos para nós, que não podem ser aceites manobras mais ou menos burocráticas, por parte

da Comissão Europeia, para implementar algo que já foi rejeitado pelo Parlamento Europeu. Mas, por outro lado,

tem de ficar também clarificado, com este debate, qual é a escolha que o Partido Socialista vai fazer sobre esta

matéria. Se rejeitou a passagem do tratado orçamental para o direito comunitário no Parlamento Europeu tem

de fazer uma escolha clara, também aqui, no nosso País.