I SÉRIE — NÚMERO 61

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vezes são defraudadas — basta ver que cerca de um terço dos projetos PIN entram em insolvência ou têm de

entregar os ativos à banca.

Neste caso, temos um projeto PIN cujo racional de atribuição foi, além do projeto industrial, o da

requalificação e certificação ambiental do Parque Termal de Pedras Salgadas, valorizando o seu património

natural, arquitetónico e histórico. Ora, esta parte do projeto, não foi cumprida. Não há um hotel a funcionar em

Pedras Salgadas, o património do Parque está em estado de degradação, os postos de trabalho prometidos não

foram criados.

A Unicer, ou Super Bock Group, limitou-se a cumprir a parte do «lombo» do projeto, que é o projeto industrial.

Mas a pergunta que temos de formular é a seguinte: que acompanhamento deu a AICEP (Agência para o

Investimento e Comércio Externo de Portugal), que acompanhamento deram os Governos a esta situação? O

próprio grupo económico disse à Comissão que a AICEP aprovou, com ele, tudo o que foi sendo feito. É este o

papel que a AICEP e o Governo devem ter? Limitarem-se a rever os objetivos em favor do promotor? Não

deveriam pugnar para que estes projetos cumprissem com o que foi definido?!

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado, o que pensa que deve ser feito neste caso e também se considera que

este é mais um exemplo de como devem ser postas em causa as excecionalidades permitidas aos projetos PIN,

que produzem avultados benefícios fiscais e incentivos financeiros, sobretudo para grandes grupos económicos,

muitas vezes em troca de pouco mais do que nada que se veja, em termos de interesse nacional e das

populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr.

Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o

PSD felicita o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer este tema a discussão na Assembleia da República. O

tema justifica-o.

Como sabe, eu próprio acompanhei esta visita da Comissão de Economia aos distritos de Vila Real e Braga

e, de facto, também acompanhei a visita ao projeto da Super Bock e participei nos contactos que fizemos com

as populações e com as autarquias.

Sr. Deputado, se calhar, em benefício do debate, não ganharíamos muito, até porque é altamente discutível,

começar a ver se o contrato foi muito cumprido ou pouco cumprido, se foi ou não cumprido o artigo 24.º ou a

alínea 36).

O que nós detetámos lá e que pode ficar para memória futura é que, de facto, parece difícil haver projetos

desta importância que sejam construídos contra as populações locais. Quando as pessoas de Pedras Salgadas

deixam de falar do seu local, das suas termas e passam a referir-se a elas como sendo deles, há aqui um

divórcio que é muito difícil de ultrapassar.

Portanto, parece-nos que, antes de mais, o mais grave de tudo será o divórcio ou a falta de diálogo que existe

entre o Super Bock Group e a própria autarquia. Parece-nos que é, antes de mais, por aí que temos de ir e não

procurar retirar deste caso ou deste exemplo a conclusão definitiva de que todos os projetos PIN são bons ou

de que todos os projetos PIN são maus. Até porque, conforme se percebeu nas reuniões que tivemos, não ficou

muito claro o cumprimento ou incumprimento.

Muito claro ficou que as pessoas deixaram de sentir aquela área, aquela atividade, como sendo delas. E,

quando se prometia ou quando se pretendia redinamizar esta vila termal, a verdade é que, e reconhecemo-lo

todos, isso não aconteceu.

Alguma coisa há a fazer, mas pergunto-lhe se a questão, aqui, é essencialmente uma questão de diálogo e

de implantação do projeto ou se considera que se trata de uma questão de contrato, de cumprimento de uma

alínea ou de um artigo.

Aplausos do PSD.