I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até este preciso momento, eu não tenho, a Comissão não tem, os

Deputados não têm qualquer informação da AICEP sobre o que está ou não cumprido.

Fica o quê? Fica a resposta dada, de forma clara e simples, pelo Conselho de Administração do Super Bock

Group, ao dizer: «Cumprimos tudo aquilo a que nos propusemos com o Estado português».

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Os privados também podem estar a mentir!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, ou o Governo desmente, ou o Governo governa, ou os

senhores, que apoiam o Governo, tentam, no seio da vossa geringonça, perceber o que se está a passar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Resta uma coisa, que o CDS vai fazer, que é colocar questões quer à

Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, quer ao Turismo de Portugal, quer à AICEP. Amanhã mesmo, haverá

uma oportunidade para isso, uma vez que teremos uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, dizendo que o Sr. Deputado, amanhã, também tem uma boa

oportunidade, uma vez que teremos uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para perguntar ao

seu Governo o que é que andou a fazer até agora e o que se passa nas Pedras Salgadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O CDS é que podia responder pelo Conselho de Administração da Unicer!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não me leve a mal, mas transformar uma

pergunta de 2 minutos numa pergunta de 3 minutos e 20 segundos…!

Para responder aos dois Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Ricardo Bexiga e

Hélder Amaral as perguntas formuladas.

Sr. Deputado Hélder Amaral, a pergunta não pode ser feita só a este Governo, pois o projeto já devia estar

concluído até antes de este Governo tomar posse.

Mas, já que falou disso, deixe-me dizer-lhe uma coisa, com o que aproveito para responder também ao Sr.

Deputado Ricardo Bexiga, a propósito da questão do aditamento ao contrato, em 2012. É que o Sr. Deputado

Hélder Amaral diz que o contrato foi feito, em conjunto, com a autarquia, o Estado, a AICEP e a Unicer, na altura,

agora Super Bock Group. Mas sabe o que aconteceu, Sr. Deputado Hélder Amaral? É que, no ano de 2012, o

Governo do PSD e do CDS fez um aditamento ao contrato de investimento, através do qual procedeu a uma

redução do número de postos de trabalho a criar, que passaram de 110 para 58. Mas isso nem foi o pior. O pior

é que o Governo de então fez esse aditamento ao contrato com a Unicer, na altura, sem ter consultado a câmara

municipal. Ou seja, em 2005, quando era preciso «luz verde» da autarquia para haver isenções de IMI

relativamente a todo o imobiliário que vimos naquele parque, e até na fábrica, a autarquia é chamada a dar «luz

verde», mas quando se faz um aditamento para reduzir o número de postos de trabalho a autarquia não é tida

nem achada no processo.

Sr. Deputado Ricardo Bexiga, é verdade que há um protocolo que obriga a Unicer a entregar 20 000 € por

ano à junta. Ora, a Unicer, com 10 anos de atraso relativamente a este compromisso, tem o desplante de vir

dizer — aliás, isso viu-se durante a reunião que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu — que só cumpre aquilo

que assumiu há 10 anos se a câmara municipal, agora, lhe der mais um ou dois furos para explorar a água.

Portanto, parece que quem manda aqui é o dinheiro, é o poder económico e não o poder político.