I SÉRIE — NÚMERO 61

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pacto de estabilidade e de todos os mecanismos de chantagem associados à União Económica e Monetária,

que têm subjugado Estados e povos a estas regras,…

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a lançar-vos um desafio!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … são as mesmas forças políticas que, nos governos, mantêm o País

amarrado ao processo de integração capitalista europeia.

Desafiamos, em particular, o PS a clarificar a sua posição. Se o voto do PS no Parlamento Europeu contra a

transposição do tratado orçamental para a legislação europeia não é uma posição oportunista, então que

assumam a convergência com o PCP para a revogação do tratado orçamental ou para a desvinculação de

Portugal deste tratado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade do nosso País demonstra

que não é conciliável avançar no sentido do desenvolvimento e do progresso, ultrapassar os défices estruturais

existentes, redistribuir a riqueza de forma mais justa e assegurar direitos sociais e, ao mesmo tempo, cumprir

os constrangimentos e limitações impostos pela União Europeia. O PS e o seu Governo minoritário afirmam que

é, mas a vida evidencia que não.

Quando se trata de resolver problemas concretos, de corresponder às reivindicações dos trabalhadores e

das populações, surge sempre o estafado argumento das metas do défice, comprovando como essas

imposições da União Europeia pesam nas opções do PS e do seu Governo.

Sendo claro que há recursos financeiros disponíveis, a questão é que, em vez de serem canalizados para

investir no desenvolvimento do País, são extorquidos e sonegados ao povo português, em nome das imposições

de Bruxelas.

As limitações e constrangimentos impostos pela União Europeia têm impacto no dia a dia da vida dos

trabalhadores e do povo, em particular na «ditadura» do défice, e são responsáveis pela falta de valorização do

trabalho, dos trabalhadores e dos seus salários, ou pela recusa de contagem do tempo de serviço para

progressão na carreira. São responsáveis pela falta de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde,

pela não substituição de equipamentos obsoletos e pela não construção ou requalificação de centros de saúde

e hospitais. São responsáveis pela falta de auxiliares de ação educativa nas escolas e pela degradação do

parque escolar. E são responsáveis pela falta de investimento nos transportes públicos, ou de investimento

público que potencie a coesão e o desenvolvimento, a criação de emprego com direitos e o incremento da

produção nacional.

É preciso valorizar rendimentos, garantir os direitos sociais na saúde, na educação, na cultura, na proteção

social e na habitação e assegurar o investimento público, e isso exige a recusa de um país amarrado às

imposições da União Europeia e ao tratado orçamental.

A política monetária, cambial e orçamental tem de estar ao serviço dos interesses nacionais e ao serviço do

povo e não das grandes potências que ditam as orientações políticas da União Europeia. Não abdicamos da

nossa soberania, nem admitimos que sejam outros a decidir o que cabe ao povo português decidir.

Recuperar os instrumentos de soberania é condição para o desenvolvimento e progresso de que o nosso

País precisa e a que o povo aspira.

É deste lado que está o PCP: do lado do desenvolvimento nacional, dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para formularem

pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, responderei dois a dois.