I SÉRIE — NÚMERO 61

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Sr.as e Srs. Deputados, trago este caso pela incompreensão e justa revolta que ele está a gerar.

Incompreensão e revolta que são tanto maiores quão desigual é o tratamento dado ao cidadão comum que pede

um empréstimo para compra de casa. Também nesta matéria, em muitos bancos e não apenas o Novo Banco,

sobreavaliaram os ativos sobre os quais constituíram as hipotecas e sobreavaliaram com alguma leviandade a

capacidade de cumprimento de famílias com os baixos rendimentos médios, que são os nossos. Quando a crise

sobreveio e muitas famílias deixaram de poder pagar, grande parte da banca foi inexorável: as pessoas

perderam as casas, perderam o dinheiro e muitas vezes ainda ficaram com dívidas, porque o valor real do bem

afinal é muito inferior ao valor do empréstimo. O processo é injusto e desproporcionado, novamente, e tem

consequências sociais gravíssimas.

É por isso que estão a fazer caminho por essa Europa fora medidas como a extensão da dívida hipotecária

com entrega do bem quando está em causa a morada de família, medidas estas que o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda propõem nos seus projetos de lei de bases da habitação e que, creio, não

devem ser descartadas. É um apelo que dirijo ao Partido Socialista.

Sugiro, mesmo, que se vá mais longe. A impenhorabilidade da casa de morada de família, que já está

reconhecida hoje em Portugal legalmente, em caso de dívida fiscal ou contributiva, deve ser alargada a dívida

hipotecária contraída para a aquisição de habitação própria se houver carência económica superveniente e

justificada. E deve haver formas, sem novas alcavalas, de reestruturar a dívida hipotecária à luz das condições

reais da família ou, pelo menos, a possibilidade de trocar a casa por outra mais barata. É que é o direito à

habitação que está em causa.

Defendo, igualmente, maior prudência no crédito à habitação. Têm sido vários os apelos, e eu também os

faço. Os juros poderão subir de um momento para o outro. Tanto as famílias como a banca, devem ter a noção

exata dos riscos que isso comporta.

A crise habitacional está a agravar-se no nosso País. São precisas medidas preventivas, uma maior

proatividade das políticas públicas, mas é, sobretudo, preciso, Srs. Deputados, que os cidadãos sintam que o

sistema financeiro tem de deixar de ser uma espécie de rede de pescadores ao contrário, que prende o pequeno

e deixa passar o grande. O tratamento dado à pequena dívida familiar não pode ser tão violento face à

complacência a que assistimos perante sucessivos buracos financeiros que não podem ser indefinidamente

escondidos ou adiados. Não haverá maior confiança no sistema bancário sem este reequilíbrio entre pequenos

e grandes.

Mas, Srs. Deputados, é também a confiança na democracia que está em causa. Precisamos todos de ser

mais exigentes com a seriedade e com a decência de quem toma decisões sobre as nossas vidas.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs.

Deputados.

Pergunto à Sr.ª Deputada Helena Roseta como deseja responder.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, só posso começar por

agradecer o facto de ter trazido o tema da habitação, principalmente a financiarização da habitação, um tema

que tem estado debaixo do tapete e que, de facto, tem de passar a estar em cima da mesa.

Existe uma urgência que não tem encontrado no Partido Socialista o albergue das medidas decididas para

fazer face à falta de habitação acessível a uma grande parte da população, em Portugal. Ainda anteontem, a

SIC fez uma reportagem sobre a dificuldade de encontrar casa para arrendar ou, até, para comprar na cidade

do Porto.

Conseguimos, recentemente, a algumas alterações à lei do arrendamento de Assunção Cristas, alterações

essas que trouxeram mais proteção aos inquilinos, mas, de facto, é manifestamente insuficiente. Basta falarmos