I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto à questão que colocou relativamente à impenhorabilidade da casa de morada de família, gostaria de

esclarecer que o PCP não introduziu esse elemento no seu projeto de lei de bases da habitação porque já,

desde 2016, apresentou um projeto próprio — o qual, de resto, está na Comissão de Orçamento e Finanças

para discussão na especialidade —, que estabelece o regime de impenhorabilidade da habitação própria

permanente precisamente nos casos em que a Sr. Deputada se referiu. Propusemos esta matéria numa lei

ordinária e entendemos que a lei de bases da habitação não era o espaço próprio para a resolução desta

questão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado João Oliveira…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, queria deixar o seguinte desafio: convença o Partido Socialista a mudar a sua

posição quer em relação ao destino a dar aos bens do Novo Banco, quer em relação a esta opção da

impenhorabilidade da casa de morada de família.

Sei que a Sr.ª Deputada Helena Roseta deu uma opinião individual, mas, já agora, convirja com o PCP…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado João Oliveira…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … nesse esforço de convencimento do Partido Socialista, e tenho de agradecer

a tolerância do Sr. Presidente à extensão desta minha pergunta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Quase que não percebo o comentário, Sr. Deputado João

Oliveira. Dispunha de 2 minutos e usou de 3 minutos e 25 segundos. Não vejo quase nada de extraordinário!

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que foram colocadas.

Há uma coisa que tem de ficar muito claro, Srs. Deputados: eu usei do meu direito regimental de falar durante

10 minutos numa sessão legislativa, um direito de todos os Srs. Deputados individualmente. Eu usei desse

direito.

Os Srs. Deputados sabem que pertenço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas não sou do Partido

Socialista, nem tenho qualquer competência ou cargo diretivo no Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Tenho o maior gosto em partilhar das preocupações aqui manifestadas. Sei que há muitos colegas meus que

as partilham, sei que, porventura, as posições não serão unânimes dentro do Grupo Parlamentar, mas as

perguntas que a Deputada Maria Manuel Rola me fez terá de as colocar ao Partido Socialista. Não posso

responder em nome de um partido a que não pertenço.

Tenho muito gosto em poder estar neste Parlamento, por convite do António Costa, como independente, no

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas reconheçam as minhas limitações. Muitas vezes, estou em

minoria absoluta, coisa que não é grave e que assumo com alguma ironia porque, na verdade, já estive noutras

condições neste Parlamento e, provavelmente, esta intervenção será a última que faço como Deputada nesta

Assembleia da República.

Seja como for, Srs. Deputados, vamos continuar a luta, vamos batalhar pela lei de bases. Aguardamos ainda

os contributos da direita em matéria da lei de bases. Já criticaram muito as nossas soluções, mas ainda não

apresentaram as deles.

Vamos tentar encontrar convergências o mais amplas possível. Estou disponível para essas convergências

e espero que os meus colegas do Grupo Parlamentar também estejam. Vamos trabalhar!

Quero apenas lembrar o seguinte: quando chamei a atenção para a possibilidade de o Estado se chegar à

frente para comprar estas carteiras do imobiliário, é porque entendo que não é tarde, Sr. Deputado João Oliveira.