Debates Parlamentares - Diário 063, p. 35 (2019-03-15)

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16 DE MARÇO DE 2019

Comissão Europeia — e dizer que sim, que concordava com o acabar da unanimidade na criação de novas

taxas e impostos.

O PSD entende que é essencial garantir a soberania nacional, quando se criam taxas, ou quando se tenta

impor aos Estados ou articular com todos os Estados-Membros a criação de novas taxas e de regulação em

determinados setores.

Importa aqui também dizer que não tentem criar falácias sobre estas medidas, porque aquilo que esteve no

passado em cima da mesa e aquilo que se pretende ou pretendia fazer com a regulação destes setores era

exatamente o mesmo que acontece, por exemplo, com o IVA. Os Estados-Membros criam um imposto e

consignam uma parte desse imposto ao orçamento comunitário.

Portanto, não há impostos europeus e o PSD é contra a criação de impostos europeus. Qualquer taxa ou

qualquer imposto têm de ser criados pelos Estados-Membros, por esta Assembleia da República e pelo nosso

Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado também pela sua contenção, Sr. Deputado

Duarte Marques.

O Sr. Deputado Duarte Marques está com um ar de quem olha para a grelha dos tempos e pensa «afinal, eu

ainda tinha mais 28 segundos para falar!».

Risos.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — No poupar é que está o ganho!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Era precisamente isso que eu temia.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que CDS e PSD trazem hoje a

discussão é importante. Ele prende-se com o método de tomada de decisão no processo europeu,

nomeadamente quanto à regra da unanimidade em determinados domínios de decisão europeia.

Em primeiro lugar, cumpre dizer que, como sempre afirmámos, o projeto europeu está ferido de

desigualdades e de formas de potenciar essas desigualdades desde o seu início. E, à medida que se foi

avançando na construção de tratados e de métodos de funcionamento, isso mesmo foi-se confirmando vezes e

vezes sem conta.

A Europa dos diretórios sempre foi uma ameaça e, demasiadas vezes, uma realidade. E, na verdade, o

princípio da unanimidade é uma salvaguarda para os países se defenderem desses mesmos diretórios.

É verdade — e já o dissemos muitas vezes — que o princípio da unanimidade tem servido para proteger o

dumping fiscal do Luxemburgo ou da Holanda, mas sabemos também da importância que pode ter na proteção

de povos e países.

Discordamos da decisão que o Governo tomou com a declaração que fez de apoio à proposta de alterar o

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,…

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Alterar o Tratado?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … no seu artigo 113.º, exatamente sobre matéria fiscal, porque está em cima da

mesa, com esta proposta de alteração, o fim da necessidade da unanimidade para qualquer decisão sobre

matéria fiscal.

É — achamos nós que é o que está em cima da mesa — o início do fim do princípio da unanimidade, o que

desprotege o nosso País, abrindo, ainda mais, a porta a uma Europa dos mais fortes.

16 DE MARÇO DE 2019 35 Comissão Europeia — e dizer que sim, que concordava com o acabar da unanimidade na criação de novas taxas e impostos. O PSD entende que é essencial garantir a soberania nacional, quando se criam taxas, ou quando se tenta impor aos Estados ou articular com todos os Estados-Membros a criação de novas taxas e de regulação em determinados setores. Importa aqui também dizer que não tentem criar falácias sobre estas medidas, porque aquilo que esteve no passado em cima da mesa e aquilo que se pretende ou pretendia fazer com a regulação destes setores era exatamente o mesmo que acontece, por exemplo, com o IVA. Os Estados-Membros criam um imposto e consignam uma parte desse imposto ao orçamento comunitário. Portanto, não há impostos europeus e o PSD é contra a criação de impostos europeus. Qualquer taxa ou qualquer imposto têm de ser criados pelos Estados-Membros, por esta Assembleia da República e pelo nosso Governo. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado também pela sua contenção, Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Deputado Duarte Marques está com um ar de quem olha para a grelha dos tempos e pensa «afinal, eu ainda tinha mais 28 segundos para falar!». Risos. O Sr. Duarte Marques (PSD): — No poupar é que está o ganho! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Era precisamente isso que eu temia. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que CDS e PSD trazem hoje a discussão é importante. Ele prende-se com o método de tomada de decisão no processo europeu, nomeadamente quanto à regra da unanimidade em determinados domínios de decisão europeia. Em primeiro lugar, cumpre dizer que, como sempre afirmámos, o projeto europeu está ferido de desigualdades e de formas de potenciar essas desigualdades desde o seu início. E, à medida que se foi avançando na construção de tratados e de métodos de funcionamento, isso mesmo foi-se confirmando vezes e vezes sem conta. A Europa dos diretórios sempre foi uma ameaça e, demasiadas vezes, uma realidade. E, na verdade, o princípio da unanimidade é uma salvaguarda para os países se defenderem desses mesmos diretórios. É verdade — e já o dissemos muitas vezes — que o princípio da unanimidade tem servido para proteger o dumping fiscal do Luxemburgo ou da Holanda, mas sabemos também da importância que pode ter na proteção de povos e países. Discordamos da decisão que o Governo tomou com a declaração que fez de apoio à proposta de alterar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,… A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Alterar o Tratado?! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … no seu artigo 113.º, exatamente sobre matéria fiscal, porque está em cima da mesa, com esta proposta de alteração, o fim da necessidade da unanimidade para qualquer decisão sobre matéria fiscal. É — achamos nós que é o que está em cima da mesa — o início do fim do princípio da unanimidade, o que desprotege o nosso País, abrindo, ainda mais, a porta a uma Europa dos mais fortes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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